DecH

Decisões Homologatórias de Acordos: Todos os Processos
a) cujas classes iniciais se enquadram nas variáveis CnO OU CnR; E
b) que tenham recebido, no período de apuração, os movimentos 377 (Acordo em execução ou em cumprimento de sentença) OU 466 (Homologação de Transação).