TPU de Assuntos

O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário.

Assuntos habilitados ao TST:

Código	Descrição	Assunto Pai
13865	Assiduidade	Abono
13866	Dedicação Integral	Abono
13867	Emergência	Abono
13868	Faltas	Abono
13869	Outros Abonos	Abono
13870	Permanência	Abono
13406	Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho	Abusividade / Ilegalidade
13483	Multa por Descumprimento de Ordem Judicial	Abusividade / Ilegalidade
13531	Salário / Pagamento	Abusividade / Ilegalidade
13070	Astreintes	Ação Civil Pública
13088	Cabimento / Interesse Processual	Ação Civil Pública
13101	Competência Territorial	Ação Civil Pública
13219	Legitimidade Ativa	Ação Civil Pública
13312	Termo de Ajustamento de Conduta - TAC	Ação Civil Pública
13319	Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)	Ação Civil Pública
12947	Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar	Ação Rescisória
12971	Decisão Rescindenda	Ação Rescisória
12982	Documento Novo	Ação Rescisória
12992	Falsidade de Prova	Ação Rescisória
12995	Honorários Advocatícios	Ação Rescisória
12996	Impossibilidade Jurídica do Pedido	Ação Rescisória
13002	Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente	Ação Rescisória
13027	Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz	Ação Rescisória
13030	Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)	Ação Rescisória
13034	Reexame de Fatos e Provas	Ação Rescisória
13038	Revelia / Confissão	Ação Rescisória
13481	Multa Convencional	Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
13509	Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva	Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
13971	FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%	Acordo Entre as Partes
13972	Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso	Acordo Entre as Partes
13973	Verbas Rescisórias	Acordo Entre as Partes
12994	Homologação Judicial - Requisitos	Acordo Extrajudicial
13040	Sentença de Recusa da Homologação	Acordo Extrajudicial
13871	Adicional de Antiguidade	Adicional
13872	Adicional de Caráter Pessoal	Adicional
13873	Adicional de Confinamento	Adicional
13874	Adicional de Dedicação Integral	Adicional
13875	Adicional de Insalubridade	Adicional
13876	Adicional de Penosidade	Adicional
13877	Adicional de Periculosidade	Adicional
13878	Adicional de Produtividade	Adicional
13879	Adicional de Risco	Adicional
13880	Adicional de Transferência	Adicional
13881	Outros Adicionais	Adicional
13882	Base de Cálculo	Adicional de Insalubridade
14118	Equipamento de Proteção Individual - EPI	Adicional de Insalubridade
13883	Lixo Urbano	Adicional de Insalubridade
13884	Óleos Minerais	Adicional de Insalubridade
13885	Outros Agentes Insalubres	Adicional de Insalubridade
13886	Raios Solares	Adicional de Insalubridade
13887	Armazenamento de Líquido Inflamável	Adicional de Periculosidade
13888	Base de Cálculo	Adicional de Periculosidade
13889	Cumulação com Adicional de Insalubridade	Adicional de Periculosidade
13890	Eletricitário	Adicional de Periculosidade
13891	Hora Extra - Integração	Adicional de Periculosidade
13892	Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva	Adicional de Periculosidade
13893	Radiação Ionizante ou Substância Radioativa	Adicional de Periculosidade
13894	Tempo de Exposição	Adicional de Periculosidade
13777	Prorrogação do Horário Noturno	Adicional Noturno
10893	Base de Cálculo	Adicional por Tempo de Serviço
7709	Compensação	Adimplemento e Extinção
7710	Confusão	Adimplemento e Extinção
7707	Dação em Pagamento	Adimplemento e Extinção
10592	Desconto em folha de pagamento	Adimplemento e Extinção
7706	Imputação do Pagamento	Adimplemento e Extinção
7708	Novação	Adimplemento e Extinção
7703	Pagamento	Adimplemento e Extinção
7705	Pagamento com Sub-rogação	Adimplemento e Extinção
7704	Pagamento em Consignação	Adimplemento e Extinção
7711	Remissão das Dívidas	Adimplemento e Extinção
13726	Cessão entre Órgão/Empresa	Administração Pública
13727	Contratação em Período Eleitoral	Administração Pública
13728	Contrato Nulo - Efeitos	Administração Pública
13729	Contrato Temporário	Administração Pública
13730	Conversão de Regime Jurídico	Administração Pública
13731	Terceirização	Administração Pública
13680	Dedicação Exclusiva	Advogados
13681	Empregados	Advogados
13732	Acúmulo de Função	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13735	Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13733	Desvio de Função	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13737	Mudança de Turno	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13734	Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13736	Transferência	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13778	Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho	Alteração da Jornada
13779	Trabalho em Domicílio/Teletrabalho	Alteração da Jornada
13739	Programa de Assistência Médica - Benefícios	Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa
13085	Bloqueio / Desbloqueio de Valores	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13149	Efeito Suspensivo a Recurso	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13180	Greve	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13603	Perda de Eficácia	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13605	Plano de Saúde	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13609	Reintegração de Empregado	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13611	Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13168	Extrajudicial	Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
13211	Judicial	Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
10256	Compulsória	Aposentadoria
10878	Especial	Aposentadoria
10255	Invalidez Permanente	Aposentadoria
10257	Voluntária	Aposentadoria
13640	Espontânea	Aposentadoria e Pensão
4703	Defeito, nulidade ou anulação	Ato / Negócio Jurídico
4706	Evicção ou Vicio Redibitório	Ato / Negócio Jurídico
10894	Abuso de Poder	Atos Administrativos
10009	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	Atos Administrativos
10020	Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra	Atos Administrativos
13045	Ação Anulatória	Atos executórios
13150	Embargos de Terceiro	Atos executórios
10939	Intimação / Notificação	Atos Processuais
7715	Enriquecimento sem Causa	Atos Unilaterais
7714	Pagamento Indevido	Atos Unilaterais
14002	Contrato de Experiência	Aviso Prévio
14003	Culpa Recíproca	Aviso Prévio
14004	Indenizado - Efeitos	Aviso Prévio
14005	Proporcional	Aviso Prévio
13357	Ausência de Justificativa	BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13379	Comprovação de Saldo Bancário	BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13469	Justificada Ausência de Numerário	BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13682	Cargo de Confiança	Bancários
13683	Divisor de Horas Extras	Bancários
13684	Enquadramento	Bancários
13685	Gerentes/Chefia	Bancários
13686	Gratificação	Bancários
13687	Intervalo Intrajornada	Bancários
13688	Sábado/Dia Útil	Bancários
10096	Bloqueio de Valores de Contas Públicas	Bens Públicos
11870	Utilização de bens públicos	Bens Públicos
14082	Transcedência	Cabimento
13047	Ação Rescisória	Cabimento
13320	Contrariedade a Súmula	Cabimento
13133	Decisão Judicial	Cabimento
13284	Remessa Ex-Officio	Cabimento
13610	Rescisória de Rescisória	Cabimento
13298	Sentença de Liquidação	Cabimento
14122	Tutela Provisória de Urgência	Cabimento
13642	Administradores	Categoria Profissional Especial
13644	Aeronautas	Categoria Profissional Especial
13645	Aeroviários	Categoria Profissional Especial
13646	Artistas	Categoria Profissional Especial
13647	Assistentes Sociais	Categoria Profissional Especial
14117	Atleta Profissional	Categoria Profissional Especial
13649	Bibliotecários	Categoria Profissional Especial
13650	Biólogos	Categoria Profissional Especial
13651	Cabineiros de Elevador	Categoria Profissional Especial
13652	Contabilistas	Categoria Profissional Especial
13653	Corretores de Imóveis	Categoria Profissional Especial
13654	Corretores de Seguros	Categoria Profissional Especial
13656	Domésticos	Categoria Profissional Especial
13657	Economistas	Categoria Profissional Especial
13659	Enfermagem/Enfermeiros	Categoria Profissional Especial
13706	Ferroviários	Categoria Profissional Especial
13661	Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais	Categoria Profissional Especial
13662	Jornalistas	Categoria Profissional Especial
13663	Marítimos	Categoria Profissional Especial
13664	Médicos	Categoria Profissional Especial
13665	Mineiros de Subsolos	Categoria Profissional Especial
13666	Músicos Profissionais	Categoria Profissional Especial
13697	Nutricionistas	Categoria Profissional Especial
13676	Operador de Telemarketing	Categoria Profissional Especial
13698	Operadores Cinematográficos	Categoria Profissional Especial
13699	Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)	Categoria Profissional Especial
13700	Outras Categorias Profissionais	Categoria Profissional Especial
13668	Psicólogos	Categoria Profissional Especial
13669	Publicitários	Categoria Profissional Especial
13670	Químicos	Categoria Profissional Especial
13671	Radialistas	Categoria Profissional Especial
13672	Relações Públicas	Categoria Profissional Especial
13673	Rural	Categoria Profissional Especial
13674	Secretários	Categoria Profissional Especial
13675	Serviços de Telefonia ou Telegrafia	Categoria Profissional Especial
13677	Técnico em Radiologia	Categoria Profissional Especial
13679	Vigia e Vigilantes	Categoria Profissional Especial
10698	Serventuários da Justiça	Categorias Especiais de Servidor Público
13074	Atribuições e Competências	Comissão de Representantes dos Empregados
13780	Acordo Tácito/Expresso	Compensação de Jornada
13781	Banco de Horas	Compensação de Jornada
13782	Compensação em Atividade Insalubre	Compensação de Jornada
13783	Outros Sistemas de Compensação	Compensação de Jornada
13784	Regime 12x36	Compensação de Jornada
13785	Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras	Compensação de Jornada
10654	Competência da Justiça Estadual	Competência
10653	Competência da Justiça Federal	Competência
10901	Competência por Prerrogativa de Função	Competência
13109	Conexão	Competência
13263	Prevenção	Competência
13359	Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa	Competência da Justiça do Trabalho
13378	Complementação de Aposentadoria / Pensão	Competência da Justiça do Trabalho
13386	Contribuições Previdenciárias	Competência da Justiça do Trabalho
13390	Dano Moral / Material	Competência da Justiça do Trabalho
13398	Descontos Fiscais	Competência da Justiça do Trabalho
13415	Empregados de Cartórios Extrajudiciais	Competência da Justiça do Trabalho
13451	Guias do Seguro Desemprego	Competência da Justiça do Trabalho
13452	Honorários Advocatícios	Competência da Justiça do Trabalho
13461	Interdito Proibitório	Competência da Justiça do Trabalho
13471	Levantamento do FGTS	Competência da Justiça do Trabalho
13525	Relação de Trabalho	Competência da Justiça do Trabalho
13462	Interdito Proibitório	Competência Funcional
13506	Precatório	Competência Funcional
13343	Agente / Viajante Comercial	Competência Territorial
13427	Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato	Competência Territorial
13549	Trabalhador Brasileiro no Exterior	Competência Territorial
13628	Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13629	Auxílio/Cesta Alimentação	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13630	Caixa de Previdência	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13631	Cheque Rancho - Integração	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13632	Especial	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13633	Fonte de Custeio	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13634	Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13635	Parcelas Que Integram a Aposentadoria	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13636	Plano de Incentivo	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13637	Prêmio	Complementação de Aposentadoria/Pensão
13638	Reenquadramento	Complementação de Aposentadoria/Pensão
10382	Anulação	Concurso Público / Edital
10379	Anulação e Correção de Provas / Questões	Concurso Público / Edital
12959	Cadastro Reserva	Concurso Público / Edital
10381	Classificação e/ou Preterição	Concurso Público / Edital
11903	Concurso para magistrado	Concurso Público / Edital
11909	Concurso para servidor	Concurso Público / Edital
10384	Condições Especiais para Prestação de Prova	Concurso Público / Edital
10377	Curso de Formação	Concurso Público / Edital
10380	Escolaridade	Concurso Público / Edital
10376	Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	Concurso Público / Edital
10378	Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	Concurso Público / Edital
10374	Exigência de Prática Forense	Concurso Público / Edital
10372	Inscrição / Documentação	Concurso Público / Edital
10373	Limite de Idade	Concurso Público / Edital
10383	Prazo de Validade	Concurso Público / Edital
10375	Prova de Títulos	Concurso Público / Edital
10371	Reserva de Vagas para Deficientes	Concurso Público / Edital
13051	Adequação da Ação / Procedimento	Condições da Ação
13206	Interesse Processual	Condições da Ação
14067	Legitimidade Ativa e Passiva	Condições da Ação
13373	Cessão entre Órgão / Empresa	Constituição e Composição
13412	Eleição	Constituição e Composição
13425	Estabilidade do Representante Eleito	Constituição e Composição
13476	Mandato	Constituição e Composição
13146	Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes	Consulta
13257	Prazo / Termo Inicial	Contestação
13740	Quota Preenchimento	Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
13709	Advertência/Suspensão	Contrato Individual de Trabalho
13712	Contrato em Regime de Tempo Parcial	Contrato Individual de Trabalho
13713	Contrato Intermitente	Contrato Individual de Trabalho
13717	Enquadramento/Classificação	Contrato Individual de Trabalho
13718	Exame Médico Adminissional/Demissional	Contrato Individual de Trabalho
13720	inquérito Administrativo - Validade	Contrato Individual de Trabalho
13721	PIS/RAIS - Cadastramento	Contrato Individual de Trabalho
13723	Reintegração de Posse - Despejo	Contrato Individual de Trabalho
13714	Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio	Contrato Individual de Trabalho
13725	Unicidade Contratual	Contrato Individual de Trabalho
13741	Contrato de Experiência - Nulidade	Contrato por Prazo Determinado
13742	Contrato de Safra	Contrato por Prazo Determinado
13743	Contrato de Trabalho Temporário/Provisório	Contrato por Prazo Determinado
13744	Nulidade	Contrato por Prazo Determinado
10423	Anulação	Contratos Administrativos
10430	Equilíbrio Financeiro	Contratos Administrativos
10429	Execução Contratual	Contratos Administrativos
10422	Pagamento Atrasado / Correção Monetária	Contratos Administrativos
10428	Penalidades	Contratos Administrativos
10426	Prorrogação	Contratos Administrativos
10425	Rescisão	Contratos Administrativos
10424	Suspensão	Contratos Administrativos
10427	Termo Aditivo	Contratos Administrativos
10889	Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade	Controle de Constitucionalidade
10646	Inconstitucionalidade Material	Controle de Constitucionalidade
13786	Cartão de Ponto	Controle de Jornada
13542	Taxa Referencial - TR x IPCA-E	Correção Monetária
13543	Taxa SELIC	Correção Monetária
13071	Ato Contrário à Boa Ordem Processual	Correição Parcial
13072	Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo	Correição Parcial
13159	Erros / Abusos	Correição Parcial
13217	Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação	Correição Parcial
13745	Anotação/Baixa/Retificação	CTPS
13746	Devolução/Retenção	CTPS
13747	Multa Administrativa por Ausência de Registro	CTPS
13329	Acordo Prévio / Quitação Geral	Decisão Homologatória
13342	Adjudicação / Arrematação / Cálculos	Decisão Homologatória
13540	Suspeição	Depoimento
13602	Inexigibilidade / Isenção	Depósito Prévio
13270	Insuficiência do Depósito	Depósito Prévio
13612	Reversão para a Parte Contrária	Depósito Prévio
13176	Forma de Cálculo	Descontos Fiscais
13191	Incidência em Indenização PDV / PDI	Descontos Fiscais
13215	Juros de Mora	Descontos Fiscais
13290	Responsabilidade	Descontos Fiscais
13177	Forma de Cálculo	Descontos Previdenciários
13291	Responsabilidade	Descontos Previdenciários
13895	Desconto Assistencial	Descontos Salariais - Devolução
13896	Desconto por Dano - Norma Coletiva	Descontos Salariais - Devolução
13897	Desconto Sindical	Descontos Salariais - Devolução
13898	Frentista - Devolução de Cheque	Descontos Salariais - Devolução
13899	Outros Descontos Salariais	Descontos Salariais - Devolução
13900	Previ e Cassi/BB	Descontos Salariais - Devolução
13901	Seguro de Vida	Descontos Salariais - Devolução
13974	Nulidade	Despedida/Dispensa Imotivada
13975	Obstativa	Despedida/Dispensa Imotivada
13902	Integração ao Salário	Diárias
13693	Equiparação Salarial	Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos
12754	Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)	DIREITO ASSISTENCIAL
12935	Bem de Família Legal	DIREITO CIVIL
12937	Direitos da Personalidade	DIREITO CIVIL
10431	Responsabilidade Civil	DIREITO CIVIL
12757	Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito	Direito Coletivo
12756	Interesses ou Direitos Difusos	Direito Coletivo
12758	Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos	Direito Coletivo
4438	Anulação	Direito Coletivo do Trabalho
4435	Aplicabilidade	Direito Coletivo do Trabalho
12949	Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo	Direito Coletivo do Trabalho
12964	Condutas Antissindicais	Direito Coletivo do Trabalho
13617	Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve	Direito de Greve
13618	Interdito Proibitório	Direito de Greve
12950	Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho	Direito Individual do Trabalho
12960	Capacidade Civil	Direito Individual do Trabalho
12979	Devolução / Entrega de Objetos / Documentos	Direito Individual do Trabalho
12938	Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional	DIREITO INTERNACIONAL
9565	Laudo Arbitral Internacional	DIREITO INTERNACIONAL
12939	Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos	DIREITO INTERNACIONAL
6213	Normas do Mercosul	DIREITO INTERNACIONAL
6218	Pessoa Jurídica Estrangeira	DIREITO INTERNACIONAL
6202	Proteção Internacional a Direitos Humanos	DIREITO INTERNACIONAL
6215	Sucessão de Bens de Estrangeiro	DIREITO INTERNACIONAL
6212	Tratados e Convenções Internacionais	DIREITO INTERNACIONAL
14121	Moratórios Comuns	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
14084	Comum Acordo para Ajuizamento	Dissídio Coletivo (1.160)
14085	Greve	Dissídio Coletivo (1.160)
14088	Honorários Advocatícios	Dissídio Coletivo (1.160)
14086	Natureza Econômica	Dissídio Coletivo (1.160)
14087	Natureza Jurídica	Dissídio Coletivo (1.160)
13505	Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais	Diversos
10402	Cessão de créditos não-tributários	Dívida Ativa não-tributária
10660	Impedimento	Do Juiz
12415	Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz	Do Juiz
10659	Suspeição	Do Juiz
13220	Lide Simulada	Dolo ou Colusão entre as Partes
13188	Impedimento	Dos Auxiliares da Justiça
13304	Suspeição	Dos Auxiliares da Justiça
13771	intervalo Interjonadas	Duração do Trabalho
13774	Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição	Duração do Trabalho
13775	Trabalho Externo	Duração do Trabalho
11921	Cargos de Direção	Eleição
11922	Órgão Especial	Eleição
10411	Admissão / Permanência / Despedida	Empregado Público / Temporário
10410	Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993	Empregado Público / Temporário
13694	Adicional de Risco	Empregados Portuários
13695	Hora Noturna/Hora Extra	Empregados Portuários
13696	Piso Salarial	Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
13689	Categoria Diferenciada	Enquadramento
13691	Empresa de Processamento de Dados	Enquadramento
13690	Financeiras/Equiparação Bancário	Enquadramento
13692	isonomia/Diferença Salarial	Enquadramento
13370	Categoria Econômica	Enquadramento Sindical
13371	Categoria Profissional	Enquadramento Sindical
13372	Categoria Profissional Diferenciada	Enquadramento Sindical
13550	Trabalhador Temporário	Enquadramento Sindical
13551	Trabalhador Terceirizado	Enquadramento Sindical
12880	CERTIFICAÇÃO	ENSINO À DISTÂNCIA
13116	Contradição entre Fundamentação e Dispositivo	Erro de Fato
9581	Agência e Distribuição	Espécies de Contratos
9602	Comodato	Espécies de Contratos
9588	Corretagem	Espécies de Contratos
9589	Depósito	Espécies de Contratos
9591	Empreitada	Espécies de Contratos
9608	Franquia	Espécies de Contratos
9593	Locação de Imóvel	Espécies de Contratos
9609	Locação de Móvel	Espécies de Contratos
9603	Mútuo	Espécies de Contratos
9596	Prestação de Serviços	Espécies de Contratos
6201	Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL	Estrangeiro
13121	Contribuições Previdenciárias	Execução de Ofício
13245	Partes Sem Advogados	Execução de Ofício
13313	Termo de Conciliação Prévia	Execução de Título Extrajudicial
13053	Adjudicação	Expropriação de Bens
13067	Arrematação	Expropriação de Bens
10735	Ausência de Interesse Processual	Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
10737	Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento	Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13201	Inépcia da Inicial	Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13248	Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário	Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13252	Perempção	Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
12873	FALTAS JUSTIFICADAS	FALTAS
12874	FALTAS NÃO JUSTIFICADAS	FALTAS
5632	Prescrição e Decadência	Fatos Jurídicos
13810	Abono Pecuniário	Férias
13811	Base de Cálculo	Férias
13812	Férias Coletivas	Férias
10883	Fruição / Gozo	Férias
13813	Fruição/Gozo	Férias
10884	Indenização / Terço Constitucional	Férias
13814	Indenização/Dobra/Terço Constitucional	Férias
13748	Correção Monetária	FGTS
13749	Depósito/Diferenças	FGTS
13750	Levantamento/Liberação	FGTS
10928	Competência do Órgão Fiscalizador	Fiscalização
13111	Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins	Fiscalização
10019	Segurança e Medicina do Trabalho	Fiscalização
12892	CONTINUADA	FORMAÇÃO
12951	Arquivamento	Formação, Suspensão e Extinção do Processo
12978	Desistência da Ação	Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8941	Modificação ou Alteração do Pedido	Formação, Suspensão e Extinção do Processo
11848	Alimentação	Garantias Constitucionais
9988	Anistia Política	Garantias Constitucionais
11847	Assistência Social	Garantias Constitucionais
11845	Comunicação Social	Garantias Constitucionais
11846	Moradia	Garantias Constitucionais
11849	Não Discriminação	Garantias Constitucionais
11842	Pessoa Idosa	Garantias Constitucionais
11843	Pessoas com deficiência	Garantias Constitucionais
10587	Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados	Garantias Constitucionais
13426	Estabilidade Provisória	Garantias Sindicais
13456	Inamovibilidade de Dirigente Sindical	Garantias Sindicais
13489	Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT	Garantias Sindicais
13903	Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão	Gorjeta
13904	Gratificação Ajustada	Gratificação
13905	Gratificação Anual	Gratificação
13906	Gratificação de Aposentadoria	Gratificação
13907	Gratificação de Caixa	Gratificação
13908	Gratificação de Farmácia	Gratificação
13909	Gratificação de Férias	Gratificação
13910	Gratificação de Função	Gratificação
13911	Gratificação por Tempo de Serviço	Gratificação
13912	Gratificação Semestral	Gratificação
13913	Incorporação	Gratificação
13914	Outras Gratificações	Gratificação
12889	CONTRATO TEMPORÁRIO	GREVE
12890	OUTROS	GREVE
13350	Assistenciais	Honorários Advocatícios
13385	Contratuais	Honorários Advocatícios
13537	Sucumbenciais	Honorários Advocatícios
13541	Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita	Honorários Advocatícios
13787	Adicional de Horas Extras	Horas Extras
13788	Base de Cálculo	Horas Extras
13789	Cargo de Confiança	Horas Extras
13790	Comissionista	Horas Extras
13791	Contagem de Minutos Residuais	Horas Extras
13792	Dedução/Abatimento de Horas Extras	Horas Extras
13793	Divisor	Horas Extras
13794	Gorjeta	Horas Extras
13795	Pré-contratação	Horas Extras
13796	Reflexos	Horas Extras
13797	Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização	Horas Extras
13798	Supressão/Limitação por Norma Coletiva	Horas in Itinere
10098	Alienação	Imóvel Funcional
10099	Ocupação	Imóvel Funcional
10100	Reintegração de Posse	Imóvel Funcional
10101	Taxa de Ocupação	Imóvel Funcional
10012	Dano ao Erário	Improbidade Administrativa
10013	Enriquecimento ilícito	Improbidade Administrativa
10014	Violação aos Princípios Administrativos	Improbidade Administrativa
13161	Estado Estrangeiro	Imunidade de Jurisdição
13241	Organismo Internacional	Imunidade de Jurisdição
7700	Cláusula Penal	Inadimplemento
14066	Mora	Inadimplemento
7698	Perdas e Danos	Inadimplemento
10582	Rescisão / Resolução	Inadimplemento
14012	Acidente de Trabalho	Indenização por Dano Material
14013	Constituição de Capital	Indenização por Dano Material
14014	Doença Ocupacional	Indenização por Dano Material
14015	Pensão Vitalícia	Indenização por Dano Material
14016	Acidente de Trabalho	Indenização por Dano Moral
14017	Anotação/Retenção da CTPS	Indenização por Dano Moral
14018	Assédio Moral	Indenização por Dano Moral
14019	Assédio Sexual	Indenização por Dano Moral
14020	Atos Discriminatórios	Indenização por Dano Moral
14021	Condições Degradantes	Indenização por Dano Moral
14022	Controle de Correspondência Eletrônica	Indenização por Dano Moral
14023	Desconfiguração de Justa Causa	Indenização por Dano Moral
14024	Doença Ocupacional	Indenização por Dano Moral
14025	Fixação do Quantum	Indenização por Dano Moral
14026	Limitação de Uso do Banheiro	Indenização por Dano Moral
14027	Lista Suja	Indenização por Dano Moral
14028	Quebra de sigilo Bancário	Indenização por Dano Moral
14029	Revistas Íntimas/Pertences	Indenização por Dano Moral
14030	Valor Arbitrado	Indenização por Dano Moral
10025	Apreensão	Infração Administrativa
10024	Interdição	Infração Administrativa
10023	Multas e demais Sanções	Infração Administrativa
14060	Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual	Interrupção
14061	Ação Trabalhista Arquivada	Interrupção
14062	Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito	Interrupção
14063	Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor	Interrupção
14064	Protesto Judicial	Interrupção
13799	Adicional de Hora Extra	Intervalo Intrajornada
13800	Intervalo 15 Minutos Mulher	Intervalo Intrajornada
13801	Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação	Intervalo Intrajornada
13802	Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão	Intervalo Intrajornada
13803	Redução/Supressão	Intervalo Intrajornada
13091	Chamamento ao Processo	Intervenção de Terceiros
13135	Denunciação da Lide	Intervenção de Terceiros
13234	Nomeação à Autoria	Intervenção de Terceiros
13239	Oposição	Intervenção de Terceiros
13050	Acordo Homologado/Efeitos	Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
13266	Processo Fraudulento	Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
13322	Vício de Consentimento	Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
10699	Extensão de Vantagem aos Inativos	Isonomia/Equivalência Salarial
12867	CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES	JORNADA DE TRABALHO
13186	Horas Extras	Jornada de Trabalho
13209	Intervalo	Jornada de Trabalho
12965	Conflito de Competência	Jurisdição e Competência
14068	Exceção de Incompetência Territorial	Jurisdição e Competência
14070	Fazenda Pública	Juros
13244	Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda	Legitimidade Ativa
13311	Terceiro Juridicamente Interessado	Legitimidade Ativa
12414	Ausência de Legitimidade para a Causa	Legitimidade para a Causa
14204	Privacidade	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14207	Privacidade	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14203	Proteção de Dados Pessoais	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14206	Proteção de Dados Pessoais	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
10700	Contagem em Dobro	Licença-Prêmio
10701	Pagamento em Pecúnia	Licença-Prêmio
10006	Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	Licenças
12871	LICENÇA SAÚDE	LICENÇAS
12872	OUTRAS LICENÇAS	LICENÇAS
10273	Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	Licenças / Afastamentos
10272	Alistamento / Serviço Eleitoral	Licenças / Afastamentos
10270	Amamentação	Licenças / Afastamentos
10267	Atividade Política	Licenças / Afastamentos
10268	Casamento	Licenças / Afastamentos
10259	Dirigente Sindical	Licenças / Afastamentos
10271	Doação de Sangue	Licenças / Afastamentos
10262	Doença em Pessoa da Família	Licenças / Afastamentos
10274	Exercício em Outro Município	Licenças / Afastamentos
10264	Gestante / Adotante / Paternidade	Licenças / Afastamentos
10265	Interesse Particular	Licenças / Afastamentos
10260	Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	Licenças / Afastamentos
10275	Licença por Acidente em Serviço	Licenças / Afastamentos
10269	Luto	Licenças / Afastamentos
10266	Serviço Militar	Licenças / Afastamentos
10263	Tratamento da Própria Saúde	Licenças / Afastamentos
13761	Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha	Licenças/Afastamentos
13758	Gestante/Adotante	Licenças/Afastamentos
13759	Licença Previdenciária	Licenças/Afastamentos
13760	Licença sem Remuneração	Licenças/Afastamentos
13762	Outras Licenças	Licenças/Afastamentos
13763	Serviço Militar	Licenças/Afastamentos
10393	Adjudicação	Licitações
10392	Convênio	Licitações
10388	Edital	Licitações
10387	Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	Licitações
10386	Modalidade / Limite	Licitações
10391	Recursos Administrativos	Licitações
10389	Revogação	Licitações
10390	Sanções Administrativas	Licitações
9520	Ato Atentatório à Dignidade da Justiça	Liquidação / Cumprimento / Execução
14069	Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão	Liquidação / Cumprimento / Execução
9519	Benefício de Ordem	Liquidação / Cumprimento / Execução
9517	Causas Supervenientes à Sentença	Liquidação / Cumprimento / Execução
9418	Concurso de Credores	Liquidação / Cumprimento / Execução
12974	Desconsideração da Personalidade Jurídica	Liquidação / Cumprimento / Execução
9518	Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução	Liquidação / Cumprimento / Execução
12989	Execução Fiscal	Liquidação / Cumprimento / Execução
9419	Execução Previdenciária	Liquidação / Cumprimento / Execução
12991	Execução Provisória	Liquidação / Cumprimento / Execução
9414	Extinção da Execução	Liquidação / Cumprimento / Execução
10683	Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação	Liquidação / Cumprimento / Execução
9450	Fraude à Execução	Liquidação / Cumprimento / Execução
12993	Hipoteca Judiciária	Liquidação / Cumprimento / Execução
9453	Imunidade de Execução	Liquidação / Cumprimento / Execução
9178	Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação	Liquidação / Cumprimento / Execução
12999	Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT	Liquidação / Cumprimento / Execução
9160	Levantamento de Valor	Liquidação / Cumprimento / Execução
9166	Multa de 10%	Liquidação / Cumprimento / Execução
13014	Obrigação de Dar	Liquidação / Cumprimento / Execução
10671	Obrigação de Fazer / Não Fazer	Liquidação / Cumprimento / Execução
9163	Penhora / Depósito/ Avaliação	Liquidação / Cumprimento / Execução
13024	Preclusão / Coisa Julgada	Liquidação / Cumprimento / Execução
13031	Protesto de Crédito Trabalhista	Liquidação / Cumprimento / Execução
9189	Remição	Liquidação / Cumprimento / Execução
9484	Sucessão	Liquidação / Cumprimento / Execução
10189	Afastamento	Magistratura
10191	Aposentadoria	Magistratura
11914	Licença	Magistratura
13254	Permuta	Magistratura
11916	Plantão Judiciário	Magistratura
10190	Processo Disciplinar / Sindicância	Magistratura
10192	Promoção	Magistratura
10188	Remuneração	Magistratura
11918	Substituição/Convocação em Tribunal	Magistratura
11919	Violação Prerrogativa Advogado	Magistratura
13323	Vitaliciamento	Magistratura
12955	Autenticação	Mandado de Segurança
12962	Competência	Mandado de Segurança
12973	Depósito Prévio de Multa Administrativa	Mandado de Segurança
12984	Emenda a Inicial	Mandado de Segurança
13004	Legitimidade - Autoridade Coatora	Mandado de Segurança
13017	Pedido de Liminar	Mandado de Segurança
13019	Penhora de Salário / Proventos	Mandado de Segurança
13023	Prazo Decadencial	Mandado de Segurança
13032	Prova Pré-constituída	Mandado de Segurança
13035	Reiteração	Mandado de Segurança
13042	Transcendência	Mandado de Segurança
13076	Autenticação	Mandado de Segurança Coletivo
13077	Autoridade Coatora	Mandado de Segurança Coletivo
13087	Cabimento	Mandado de Segurança Coletivo
13098	Competência	Mandado de Segurança Coletivo
13151	Emenda a Inicial	Mandado de Segurança Coletivo
13218	Legitimidade	Mandado de Segurança Coletivo
13258	Prazo Decadencial	Mandado de Segurança Coletivo
13271	Prova Pré-constituída	Mandado de Segurança Coletivo
13000	Intimação	Ministério Público
13003	Legitimidade	Ministério Público
13022	Prazo / Contagem do Prazo	Ministério Público
13062	Anotação na CTPS	Multa Cominatória / Astreintes
13093	Cláusula Penal	Multa Cominatória / Astreintes
14006	Expurgos Inflacionários	Multa de 40% do FGTS
10396	Ambiental	Multas e demais Sanções
10399	Profissional	Multas e demais Sanções
10400	Segurança e/ou Medicina do Trabalho	Multas e demais Sanções
10693	Cargo em Comissão	Nomeação
13345	Anulação/Nulidade	Norma Coletiva
13347	Aplicabilidade/Cumprimento	Norma Coletiva
13510	Prevalência do Negociado Sobre o Legislado	Norma Coletiva
13563	Vigência/Ultratividade	Norma Coletiva
13089	Cerceamento de Defesa	Nulidade
13212	Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita	Nulidade
13233	Negativa de Prestação Jurisdicional	Nulidade
12412	Nulidade - Ausência de Citação do Executado	Nulidade
12401	Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão	Nulidade
12405	Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados	Nulidade
12406	Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público	Nulidade
12404	Nulidade - Ausência de Nome das Partes	Nulidade
12400	Nulidade - Ausência de publicidade de decisão	Nulidade
12407	Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais	Nulidade
12413	Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo	Nulidade
12402	Nulidade - Impedimento	Nulidade
10734	Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário	Nulidade
12403	Nulidade - Suspeição	Nulidade
12411	Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível	Nulidade
11783	Citação	Objetos de cartas precatórias/de ordem
11785	Diligências	Objetos de cartas precatórias/de ordem
11782	Intimação	Objetos de cartas precatórias/de ordem
11784	Oitiva	Objetos de cartas precatórias/de ordem
10677	Busca e Apreensão	Obrigação de Entregar
10676	Imissão na Posse	Obrigação de Entregar
12980	Direito de Empresa	Obrigações
13207	Interpretação e Alcance do Título Executivo	Ofensa à Coisa Julgada
13300	Sentença Normativa - Modificação	Ofensa à Coisa Julgada
13407	Distribuição Dinâmica - Inversão	Ônus da Prova
13420	Equiparação Salarial	Ônus da Prova
13432	Férias / Gozo / Fruição	Ônus da Prova
13434	FGTS	Ônus da Prova
14074	Hora Extra/Intervalo	Ônus da Prova
13555	Trabalho Externo	Ônus da Prova
13559	Vale Transporte	Ônus da Prova
10958	Crédito Suplementar	Orçamento
10955	Criação de Dotação Orçamentária	Orçamento
10956	Repasse de Duodécimos	Orçamento
10957	Repasse de Verbas Públicas	Orçamento
13063	Anulação de Constituição de Sindicato	Organização Sindical
13105	Comprovação de Repasse de Contribuição	Organização Sindical
13128	Criação de Sindicato - Desmembramento	Organização Sindical
13619	Eleição de Dirigente Sindical	Organização Sindical
13280	Registro de Entidade Sindical	Organização Sindical
13816	Aprendizagem	Outras Relações de Trabalho
13819	Cooperado	Outras Relações de Trabalho
13820	Corretagem	Outras Relações de Trabalho
13821	Diarista	Outras Relações de Trabalho
13822	Empreitada	Outras Relações de Trabalho
13818	Equipe	Outras Relações de Trabalho
13817	Estágio	Outras Relações de Trabalho
13823	Mãe Social	Outras Relações de Trabalho
13824	Mandato	Outras Relações de Trabalho
13825	Parceria	Outras Relações de Trabalho
13826	Representante Comercial Autônomo	Outras Relações de Trabalho
13827	Trabalhador Autônomo Não Especificado	Outras Relações de Trabalho
13828	Trabalhador Avulso	Outras Relações de Trabalho
13829	Trabalhador Eventual	Outras Relações de Trabalho
13830	Trabalhador Voluntário	Outras Relações de Trabalho
8843	Assistência Judiciária Gratuita	Partes e Procuradores
9493	Capacidade Processual	Partes e Procuradores
9258	Honorários Periciais	Partes e Procuradores
12998	Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	Partes e Procuradores
8866	Litisconsórcio	Partes e Procuradores
9494	Substituição da Parte	Partes e Procuradores
8867	Substituição Processual	Partes e Procuradores
12952	Ato Atentatório à Dignidade da Justiça	Penalidades Processuais
12954	Ausência Injustificada de Testemunha	Penalidades Processuais
12977	Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça	Penalidades Processuais
14072	Litigância de Má Fé	Penalidades Processuais
13008	Multa do Art. 475-J do CPC	Penalidades Processuais
13009	Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado	Penalidades Processuais
13010	Multa por Descumprimento de Ordem Judicial	Penalidades Processuais
13011	Multa por ED Protelatórios	Penalidades Processuais
13012	Multa por Improbidade Testemunhal	Penalidades Processuais
10252	Concessão	Pensão
10251	Provisória	Pensão
10253	Restabelecimento	Pensão
13295	Revisão	Pensão
7949	Direitos da Personalidade	Pessoas naturais
13600	E-Doc	Peticionamento Eletrônico
14073	Fac-Símilie/E-mail	Peticionamento Eletrônico
13288	Regularidade de Apresentação de Peças	Peticionamento Eletrônico
13705	Jornada	Petroleiros
13639	Transação	Plano de Incentivo
13114	Contagem - Dias Úteis	Prazo
13268	Prorrogação	Prazo
10669	Protocolo Integrado / Descentralizado	Prazo
13305	Suspensão / Interrupção	Prazo
12420	Tempestividade	Prazo
10680	Crédito Complementar	Precatório
10679	Fracionamento	Precatório
11923	Fraude / Quebra de ordem cronológica	Precatório
13216	Juros de Mora	Precatório
10885	Liquidação Parcelada	Precatório
10869	Parcela Incontroversa	Precatório
13253	Período de Graça	Precatório
10678	Sequestro de Verbas Públicas	Precatório
13915	Produção	Prêmio
14076	Custas	Preparo
14077	Depósito	Preparo
14047	Ação Meramente Declaratória	Prescrição
14048	Acidente de trabalho	Prescrição
14049	Alteração Contratual	Prescrição
14051	Comissões - Alteração ou Supressão	Prescrição
14050	Complementação de Aposentadoria/Pensão	Prescrição
14052	Contagem do Prazo	Prescrição
14053	Contribuições Previdenciárias	Prescrição
14054	Desvio de Função e Reenquadramento	Prescrição
14055	Expurgos Inflacionários	Prescrição
14056	FGTS	Prescrição
14057	Intercorrente	Prescrição
14059	Regime Jurídico - Mudança	Prescrição
12969	Decadência	Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
13269	Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda	Pressuposto Processual
14075	Preparo	Pressupostos Extrínsecos
13524	Regularidade de Representação	Pressupostos Extrínsecos
13544	Tempestividade	Pressupostos Extrínsecos
14080	Artigo 896, § 1º - A, CLT	Pressupostos Intrínsecos
14079	Desfundamentação	Pressupostos Intrínsecos
13065	Arbitragem	Pressupostos Processuais
13094	Coisa Julgada	Pressupostos Processuais
13221	Litispendência	Pressupostos Processuais
10861	Alienação Fiduciária	Prisão Civil
10860	Depositário Infiel	Prisão Civil
10281	Advertência	Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10280	Demissão ou Exoneração	Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10283	Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10282	Suspensão	Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
13601	Fase de Execução	Processo de Alçada
13264	Procedimento Sumaríssimo	Processo de Alçada
13470	Levantamento do Depósito Recursal	Processo do Trabalho
8986	Erro de Procedimento	Processo e Procedimento
13039	Ritos	Processo e Procedimento
9026	Vícios Formais da Sentença	Processo e Procedimento
13132	Classificação e Organização de Documentos no Sistema	Processo Judicial Eletrônico - PJe
13318	Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade	Processo Judicial Eletrônico - PJe
13607	Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo	Processo Judicial Eletrônico - PJe
13210	Intimação Via DEJT - Validade	Processo Judicial Eletrônico - PJe
13615	Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente	Processo Judicial Eletrônico - PJe
13068	Assinatura Eletrônica / Digital	Procuração
13162	Estatuto Social da Empresa	Procuração
13267	Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais	Procuração
13307	Tácito	Procuração
13701	Atividade Extraclasse	Professores
13702	Hora Extra/Adicional	Professores
13703	Redução Carga Horária	Professores
13704	Repouso Semanal Remunerado	Professores
13614	Alteração da Ordem de Produção	Provas
13613	Documental	Provas
13606	Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)	Provas
13608	Prova Ilícita	Provas
12419	Provas em geral	Provas
13294	Repetição da Prova	Provas
12612	COVID-19	QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
12620	Migrantes e Refugiados	QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
12953	Auditores Fiscais em Unaí	Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
12956	Barragem em Brumadinho e Mariana	Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
12997	Incêndio Boate Kiss	Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
13976	Acordo - Comissão de Conciliação Prévia	Quitação
13977	Termo de Quitação Anual	Quitação
13978	Termo de Rescisão Contratual	Quitação
10946	Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso	Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
13620	Contribuição Assistencial	Receitas Sindicais
14116	Contribuição Confederativa	Receitas Sindicais
13621	Contribuição Sindical	Receitas Sindicais
13622	Contribuição Sindical Rural	Receitas Sindicais
13477	Mensalidade Sindical	Receitas Sindicais
13557	Multa por Atraso de Repasse de Contribuição	Receitas Sindicais
13223	Magistrado não Vitalício	Reclamação Disciplinar
13224	Magistrado Vitalício	Reclamação Disciplinar
13751	Atividades Ilícitas	Reconhecimento de Relação de Emprego
13752	Cooperativa de Trabalho	Reconhecimento de Relação de Emprego
13756	Outras Relações de Emprego	Reconhecimento de Relação de Emprego
13753	Policial Militar e Civil	Reconhecimento de Relação de Emprego
13754	Trabalho em Condições Análogas à de Escravo	Reconhecimento de Relação de Emprego
13755	Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais	Reconhecimento de Relação de Emprego
9047	Efeitos	Recurso
10666	Regularidade Formal	Recurso
13036	Remessa Necessária	Recurso
14654	Condições Degradantes	Redução à Condição Análoga à de Escravo
14658	Decorrente de Tráfico de Pessoa	Redução à Condição Análoga à de Escravo
14655	Jornada Exaustiva	Redução à Condição Análoga à de Escravo
14656	Restrição de Locomoção	Redução à Condição Análoga à de Escravo
14657	Trabalho Forçado	Redução à Condição Análoga à de Escravo
10225	Acumulação de Cargos	Regime Estatutário
10231	Anistia Administrativa	Regime Estatutário
10227	Direito de Greve	Regime Estatutário
10234	Disponibilidade / Aproveitamento	Regime Estatutário
10223	Enquadramento	Regime Estatutário
10222	Estabilidade	Regime Estatutário
10238	Estágio Probatório	Regime Estatutário
10241	Exoneração ou Demissão	Regime Estatutário
10235	Lotação	Regime Estatutário
10881	Nepotismo	Regime Estatutário
10240	Posse e Exercício	Regime Estatutário
10236	Promoção / Ascensão	Regime Estatutário
10237	Readaptação	Regime Estatutário
10224	Recondução	Regime Estatutário
10233	Redistribuição	Regime Estatutário
10230	Regime Previdenciário	Regime Estatutário
10226	Reintegração ou Readmissão	Regime Estatutário
10229	Remoção	Regime Estatutário
10232	Reversão	Regime Estatutário
10228	Transferência	Regime Estatutário
13979	Anistia	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13980	Contrato Suspenso	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13981	Dirigente Sindical	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13990	Dispensa Discriminatória	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13982	Empregado Público	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13983	Estabilidade Acidentária	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13984	Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13985	Estabilidade do Dirigente de Cooperativa	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13986	Estabilidade do Integrante de CCP	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13987	Estabilidade do Representante da Empresa	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13988	Gestante	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13989	Membro de Cipa	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13991	Outras Hipóteses de Estabilidade	Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
12379	Remoção Compulsória	Remoção
12887	PISO SALARIAL	REMUNERAÇÃO
13804	Cálculo/Repercussão	Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13805	Feriado em Dobro	Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13806	Trabalho aos Domingos	Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13157	Entes Públicos	Representação em Juízo
13259	Preposto	Representação em Juízo
13468	Jus Postulandi	Representação Processual
13625	Depósito Prévio - Recurso Administrativo	Representação Sindical
13624	Unicidade Sindical	Representação Sindical
13285	Renúncia Parcial	Requisição de Pequeno Valor - RPV
13952	Aposentadoria	Rescisão do Contrato de Trabalho
13951	Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência	Rescisão do Contrato de Trabalho
13953	Culpa Recíproca	Rescisão do Contrato de Trabalho
13955	Dispensas Plúrimas	Rescisão do Contrato de Trabalho
13956	Extinção do Estabelecimento/Empresa	Rescisão do Contrato de Trabalho
13957	Extinção Normal do Contrato a Termo	Rescisão do Contrato de Trabalho
13958	Força Maior/Factum Principis	Rescisão do Contrato de Trabalho
13959	Fraude	Rescisão do Contrato de Trabalho
13961	Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo	Rescisão do Contrato de Trabalho
13960	indenização por Tempo de Serviço	Rescisão do Contrato de Trabalho
13962	Justa Causa/Falta Grave	Rescisão do Contrato de Trabalho
13963	Morte	Rescisão do Contrato de Trabalho
13965	Pedido de Demissão	Rescisão do Contrato de Trabalho
13964	Plano de demissão Voluntária/Incentivada	Rescisão do Contrato de Trabalho
13968	Rescisão Indireta	Rescisão do Contrato de Trabalho
14008	Indenização por Dano Estético	Responsabilidade Civil do Empregador
14011	Indenização por Dano Moral Coletivo	Responsabilidade Civil do Empregador
14032	Indenização por Dano Material	Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
14033	Indenização por Dano Moral	Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
14035	Concessão de Serviço Público	Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14036	Grupo Econômico	Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14038	Sócio Retirante	Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14037	Sócio/Acionista	Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14120	Subempreitada	Responsabilidade Solidária/Subsidiária
13916	Despesa com Chapa	Restituição/Indenização de Despesas
13917	Despesa com Deslocamento	Restituição/Indenização de Despesas
13918	Ferramentas Próprias	Restituição/Indenização de Despesas
13919	Uniforme	Restituição/Indenização de Despesas
13251	Atraso na Audiência	Revelia
13256	Confissão	Revelia
13282	Pessoa Jurídica de Direito Público	Revelia
13947	Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial	Salário por Equiparação/Isonomia
13946	Quadro de Carreira	Salário por Equiparação/Isonomia
13920	Aumento Compensatório Especial	Salário/Diferença Salarial
13921	Diferença de Caixa	Salário/Diferença Salarial
13922	Diferenças por Desvio de Função	Salário/Diferença Salarial
13923	Função de Confiança - Incorporação	Salário/Diferença Salarial
13924	Integração em Verbas Rescisórias	Salário/Diferença Salarial
13925	Licença Prêmio	Salário/Diferença Salarial
13926	Mínimo	Salário/Diferença Salarial
13927	Período de Afastamento - Reintegração	Salário/Diferença Salarial
13928	Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional	Salário/Diferença Salarial
13929	Plano de Cargos e Salários	Salário/Diferença Salarial
13930	Promoção	Salário/Diferença Salarial
13931	Reajuste Salarial	Salário/Diferença Salarial
13932	Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo	Salário/Diferença Salarial
13933	Salário Complessivo	Salário/Diferença Salarial
13934	Salário Família	Salário/Diferença Salarial
13935	Salário in Natura	Salário/Diferença Salarial
13936	Salário Maternidade	Salário/Diferença Salarial
13937	Salário Paternidade	Salário/Diferença Salarial
13938	Salário por Acúmulo de Cargo/Função	Salário/Diferença Salarial
13939	Salário por Equiparação/Isonomia	Salário/Diferença Salarial
13940	Salário por Fora - Integração	Salário/Diferença Salarial
13941	Salário por Safra	Salário/Diferença Salarial
13942	Salário Substituição	Salário/Diferença Salarial
13943	Salário Suplementar	Salário/Diferença Salarial
13944	Salário Vencido/Retido	Salário/Diferença Salarial
13945	Teto Salarial - Limitação	Salário/Diferença Salarial
13992	Indenização	Seguro Desemprego
13993	Liberação/Entrega das Guias	Seguro Desemprego
13346	Aplicabilidade	Sentença Normativa
13428	Extensão / Prorrogação	Sentença Normativa
13528	Revisão	Sentença Normativa
10662	Abono de Permanência	Sistema Remuneratório e Benefícios
10294	Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)	Sistema Remuneratório e Benefícios
10638	Acumulação de Proventos	Sistema Remuneratório e Benefícios
10730	Adicional de Desempenho	Sistema Remuneratório e Benefícios
10293	Adicional de Fronteira	Sistema Remuneratório e Benefícios
10303	Adicional de Horas Extras	Sistema Remuneratório e Benefícios
10291	Adicional de Insalubridade	Sistema Remuneratório e Benefícios
10292	Adicional de Periculosidade	Sistema Remuneratório e Benefícios
10309	Adicional de Produtividade	Sistema Remuneratório e Benefícios
13052	Adicional de Qualificação	Sistema Remuneratório e Benefícios
10308	Adicional de Serviço Noturno	Sistema Remuneratório e Benefícios
10244	Assistência à Saúde	Sistema Remuneratório e Benefícios
10245	Assistência Pré-escolar	Sistema Remuneratório e Benefícios
13079	Auxílio Moradia	Sistema Remuneratório e Benefícios
10304	Auxílio-Alimentação	Sistema Remuneratório e Benefícios
10248	Auxílio-Funeral	Sistema Remuneratório e Benefícios
10246	Auxílio-Natalidade	Sistema Remuneratório e Benefícios
10247	Auxílio-Reclusão	Sistema Remuneratório e Benefícios
10306	Auxílio-transporte	Sistema Remuneratório e Benefícios
10300	Data Base	Sistema Remuneratório e Benefícios
10296	Descontos Indevidos	Sistema Remuneratório e Benefícios
10298	Diárias e Outras Indenizações	Sistema Remuneratório e Benefícios
10290	Gratificação de Incentivo	Sistema Remuneratório e Benefícios
10295	Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	Sistema Remuneratório e Benefícios
10310	Gratificação Natalina/13º salário	Sistema Remuneratório e Benefícios
10289	Gratificações da Lei 8.112/1990	Sistema Remuneratório e Benefícios
10305	Gratificações de Atividade	Sistema Remuneratório e Benefícios
10718	Gratificações Por Atividades Específicas	Sistema Remuneratório e Benefícios
10323	Inclusão de Dependente	Sistema Remuneratório e Benefícios
10311	Irredutibilidade de Vencimentos	Sistema Remuneratório e Benefícios
10312	Piso Salarial	Sistema Remuneratório e Benefícios
10299	Plano de Classificação de Cargos	Sistema Remuneratório e Benefícios
11858	Recebimento de bolsa de estudos	Sistema Remuneratório e Benefícios
10307	Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)	Sistema Remuneratório e Benefícios
10249	Salário-Família	Sistema Remuneratório e Benefícios
10497	Subsídios	Sistema Remuneratório e Benefícios
10705	Subteto Salarial	Sistema Remuneratório e Benefícios
10297	Teto Salarial	Sistema Remuneratório e Benefícios
14041	Bancos	Sucessão de Empregadores
10658	Custas	Sucumbência
10656	Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública	Sucumbência
13184	Honorários na Justiça do Trabalho	Sucumbência
13185	Honorários Periciais	Sucumbência
13348	Artigo 896, § 1° - A, CLT	Suspensão da Execução
13399	Desfundamentação	Suspensão da Execução
13170	Falência	Suspensão do Processo
13277	Recuperação Judicial	Suspensão do Processo
13310	Temas repetitivos / Repercussão Geral	Suspensão do Processo
13757	Licenças/Afastamentos	Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho
10277	Averbação / Contagem de Tempo Especial	Tempo de Serviço
10278	Averbação / Contagem Recíproca	Tempo de Serviço
14042	Empreitada/Dono da Obra	Terceirização/Tomador de Serviços
14043	Ente Público	Terceirização/Tomador de Serviços
14044	Isonomia Salarial	Terceirização/Tomador de Serviços
14045	Licitude/Ilicitude	Terceirização/Tomador de Serviços
13478	Ministério Público	Termo Inicial do Prazo
13134	Deficiente Físico	Trabalho com Proteção Especial
13199	Indígena	Trabalho com Proteção Especial
13226	Menor	Trabalho com Proteção Especial
13229	Mulher	Trabalho com Proteção Especial
13738	Definitiva/Provisória	Transferência
4718	Cessão de Crédito	Transmissão
13807	Hora Noturna Reduzida	Turno Ininterrupto de Revezamento
13808	Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva	Turno Ininterrupto de Revezamento
9532	Caução	Tutela Provisória
9524	Indenização do Prejuízo	Tutela Provisória
9196	Liminar	Tutela Provisória
12418	Revisão de Tutela Antecipada Antecedente	Tutela Provisória
12417	Tutela de Evidência	Tutela Provisória
12416	Tutela de Urgência	Tutela Provisória
13066	Arbitramento / Majoração	Valor da Causa
13129	Custas / Emolumentos	Valor da Execução / Cálculo / Atualização
13190	Imposto de Renda	Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10687	Taxa SELIC	Valor da Execução / Cálculo / Atualização
12876	ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO	VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
13835	Ajuda Combustível	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13834	Ajuda de Custo	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13836	Ajuda Quilometragem	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13837	Auxílio Creche	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13863	Auxílio/Tíquete Alimentação	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13838	Cesta Básica	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13839	Comissões e Percentuais	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13840	Complementação de Benefício Previdenciário	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13841	Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13842	Contribuição de Previdência Privada - Resgate	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13843	Décimo Terceiro Salário	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13848	Gueltas	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13849	Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13850	Multa Prevista em Norma Coletiva	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13851	Participação nos Lucros e Resultados - PLR	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13852	PIS - Indenização	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13853	Plano de Saúde	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13855	Quebra de Caixa	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13857	Retribuição por Invenção e Patente	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13859	Seguro de Vida	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13860	Sexta Parte	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13861	Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13862	Tarefa	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13864	Vale Transporte	Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13994	Aviso Prévio	Verbas Rescisórias
13995	Décimo Terceiro Salário Proporcional	Verbas Rescisórias
13996	Férias Proporcionais	Verbas Rescisórias
13997	indenização Adicional	Verbas Rescisórias
13998	Multa de 40% do FGTS	Verbas Rescisórias
13999	Multa do Artigo 467 da CLT	Verbas Rescisórias
14000	Multa do Artigo 477 da CLT	Verbas Rescisórias
14001	Saldo de Salário	Verbas Rescisórias
13145	Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda	Violação Literal à Disposição de Lei