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O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. Os assuntos habilitados ao TST são:
Código | Descrição | Assunto Pai |
---|---|---|
13865 | Assiduidade | Abono |
13866 | Dedicação Integral | Abono |
13867 | Emergência | Abono |
13868 | Faltas | Abono |
13869 | Outros Abonos | Abono |
13870 | Permanência | Abono |
13406 | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Abusividade / Ilegalidade |
13483 | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Abusividade / Ilegalidade |
13531 | Salário / Pagamento | Abusividade / Ilegalidade |
13070 | Astreintes | Ação Civil Pública |
13088 | Cabimento / Interesse Processual | Ação Civil Pública |
13101 | Competência Territorial | Ação Civil Pública |
13219 | Legitimidade Ativa | Ação Civil Pública |
13312 | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC | Ação Civil Pública |
13319 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Ação Civil Pública |
12947 | Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar | Ação Rescisória |
12971 | Decisão Rescindenda | Ação Rescisória |
12982 | Documento Novo | Ação Rescisória |
12992 | Falsidade de Prova | Ação Rescisória |
12995 | Honorários Advocatícios | Ação Rescisória |
12996 | Impossibilidade Jurídica do Pedido | Ação Rescisória |
13002 | Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente | Ação Rescisória |
13027 | Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz | Ação Rescisória |
13030 | Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) | Ação Rescisória |
13034 | Reexame de Fatos e Provas | Ação Rescisória |
13038 | Revelia / Confissão | Ação Rescisória |
13481 | Multa Convencional | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
13509 | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
13971 | FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% | Acordo Entre as Partes |
13972 | Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso | Acordo Entre as Partes |
13973 | Verbas Rescisórias | Acordo Entre as Partes |
12994 | Homologação Judicial - Requisitos | Acordo Extrajudicial |
13040 | Sentença de Recusa da Homologação | Acordo Extrajudicial |
13871 | Adicional de Antiguidade | Adicional |
13872 | Adicional de Caráter Pessoal | Adicional |
13873 | Adicional de Confinamento | Adicional |
13874 | Adicional de Dedicação Integral | Adicional |
13875 | Adicional de Insalubridade | Adicional |
13876 | Adicional de Penosidade | Adicional |
13877 | Adicional de Periculosidade | Adicional |
13878 | Adicional de Produtividade | Adicional |
13879 | Adicional de Risco | Adicional |
13880 | Adicional de Transferência | Adicional |
13881 | Outros Adicionais | Adicional |
13882 | Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade |
14118 | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Adicional de Insalubridade |
13883 | Lixo Urbano | Adicional de Insalubridade |
13884 | Óleos Minerais | Adicional de Insalubridade |
13885 | Outros Agentes Insalubres | Adicional de Insalubridade |
13886 | Raios Solares | Adicional de Insalubridade |
13887 | Armazenamento de Líquido Inflamável | Adicional de Periculosidade |
13888 | Base de Cálculo | Adicional de Periculosidade |
13889 | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade |
13890 | Eletricitário | Adicional de Periculosidade |
13891 | Hora Extra - Integração | Adicional de Periculosidade |
13892 | Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva | Adicional de Periculosidade |
13893 | Radiação Ionizante ou Substância Radioativa | Adicional de Periculosidade |
13894 | Tempo de Exposição | Adicional de Periculosidade |
13777 | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional Noturno |
10893 | Base de Cálculo | Adicional por Tempo de Serviço |
7709 | Compensação | Adimplemento e Extinção |
7710 | Confusão | Adimplemento e Extinção |
7707 | Dação em Pagamento | Adimplemento e Extinção |
10592 | Desconto em folha de pagamento | Adimplemento e Extinção |
7706 | Imputação do Pagamento | Adimplemento e Extinção |
7708 | Novação | Adimplemento e Extinção |
7703 | Pagamento | Adimplemento e Extinção |
7705 | Pagamento com Sub-rogação | Adimplemento e Extinção |
7704 | Pagamento em Consignação | Adimplemento e Extinção |
7711 | Remissão das Dívidas | Adimplemento e Extinção |
13726 | Cessão entre Órgão/Empresa | Administração Pública |
13727 | Contratação em Período Eleitoral | Administração Pública |
13728 | Contrato Nulo - Efeitos | Administração Pública |
13729 | Contrato Temporário | Administração Pública |
13730 | Conversão de Regime Jurídico | Administração Pública |
13731 | Terceirização | Administração Pública |
13680 | Dedicação Exclusiva | Advogados |
13681 | Empregados | Advogados |
13732 | Acúmulo de Função | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13735 | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13733 | Desvio de Função | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13737 | Mudança de Turno | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13734 | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13736 | Transferência | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
13778 | Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Alteração da Jornada |
13779 | Trabalho em Domicílio/Teletrabalho | Alteração da Jornada |
13739 | Programa de Assistência Médica - Benefícios | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa |
13085 | Bloqueio / Desbloqueio de Valores | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13149 | Efeito Suspensivo a Recurso | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13180 | Greve | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13603 | Perda de Eficácia | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13605 | Plano de Saúde | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13609 | Reintegração de Empregado | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13611 | Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
13168 | Extrajudicial | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico |
13211 | Judicial | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico |
10256 | Compulsória | Aposentadoria |
10878 | Especial | Aposentadoria |
10255 | Invalidez Permanente | Aposentadoria |
10257 | Voluntária | Aposentadoria |
13640 | Espontânea | Aposentadoria e Pensão |
4703 | Defeito, nulidade ou anulação | Ato / Negócio Jurídico |
4706 | Evicção ou Vicio Redibitório | Ato / Negócio Jurídico |
10894 | Abuso de Poder | Atos Administrativos |
10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Atos Administrativos |
10020 | Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra | Atos Administrativos |
13045 | Ação Anulatória | Atos executórios |
13150 | Embargos de Terceiro | Atos executórios |
10939 | Intimação / Notificação | Atos Processuais |
7715 | Enriquecimento sem Causa | Atos Unilaterais |
7714 | Pagamento Indevido | Atos Unilaterais |
14002 | Contrato de Experiência | Aviso Prévio |
14003 | Culpa Recíproca | Aviso Prévio |
14004 | Indenizado - Efeitos | Aviso Prévio |
14005 | Proporcional | Aviso Prévio |
13357 | Ausência de Justificativa | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
13379 | Comprovação de Saldo Bancário | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
13469 | Justificada Ausência de Numerário | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
13682 | Cargo de Confiança | Bancários |
13683 | Divisor de Horas Extras | Bancários |
13684 | Enquadramento | Bancários |
13685 | Gerentes/Chefia | Bancários |
13686 | Gratificação | Bancários |
13687 | Intervalo Intrajornada | Bancários |
13688 | Sábado/Dia Útil | Bancários |
10096 | Bloqueio de Valores de Contas Públicas | Bens Públicos |
11870 | Utilização de bens públicos | Bens Públicos |
14082 | Transcedência | Cabimento |
13047 | Ação Rescisória | Cabimento |
13320 | Contrariedade a Súmula | Cabimento |
13133 | Decisão Judicial | Cabimento |
13284 | Remessa Ex-Officio | Cabimento |
13610 | Rescisória de Rescisória | Cabimento |
13298 | Sentença de Liquidação | Cabimento |
14122 | Tutela Provisória de Urgência | Cabimento |
13642 | Administradores | Categoria Profissional Especial |
13644 | Aeronautas | Categoria Profissional Especial |
13645 | Aeroviários | Categoria Profissional Especial |
13646 | Artistas | Categoria Profissional Especial |
13647 | Assistentes Sociais | Categoria Profissional Especial |
14117 | Atleta Profissional | Categoria Profissional Especial |
13649 | Bibliotecários | Categoria Profissional Especial |
13650 | Biólogos | Categoria Profissional Especial |
13651 | Cabineiros de Elevador | Categoria Profissional Especial |
13652 | Contabilistas | Categoria Profissional Especial |
13653 | Corretores de Imóveis | Categoria Profissional Especial |
13654 | Corretores de Seguros | Categoria Profissional Especial |
13656 | Domésticos | Categoria Profissional Especial |
13657 | Economistas | Categoria Profissional Especial |
13659 | Enfermagem/Enfermeiros | Categoria Profissional Especial |
13706 | Ferroviários | Categoria Profissional Especial |
13661 | Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais | Categoria Profissional Especial |
13662 | Jornalistas | Categoria Profissional Especial |
13663 | Marítimos | Categoria Profissional Especial |
13664 | Médicos | Categoria Profissional Especial |
13665 | Mineiros de Subsolos | Categoria Profissional Especial |
13666 | Músicos Profissionais | Categoria Profissional Especial |
13697 | Nutricionistas | Categoria Profissional Especial |
13676 | Operador de Telemarketing | Categoria Profissional Especial |
13698 | Operadores Cinematográficos | Categoria Profissional Especial |
13699 | Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) | Categoria Profissional Especial |
13700 | Outras Categorias Profissionais | Categoria Profissional Especial |
13668 | Psicólogos | Categoria Profissional Especial |
13669 | Publicitários | Categoria Profissional Especial |
13670 | Químicos | Categoria Profissional Especial |
13671 | Radialistas | Categoria Profissional Especial |
13672 | Relações Públicas | Categoria Profissional Especial |
13673 | Rural | Categoria Profissional Especial |
13674 | Secretários | Categoria Profissional Especial |
13675 | Serviços de Telefonia ou Telegrafia | Categoria Profissional Especial |
13677 | Técnico em Radiologia | Categoria Profissional Especial |
13679 | Vigia e Vigilantes | Categoria Profissional Especial |
10698 | Serventuários da Justiça | Categorias Especiais de Servidor Público |
13074 | Atribuições e Competências | Comissão de Representantes dos Empregados |
13780 | Acordo Tácito/Expresso | Compensação de Jornada |
13781 | Banco de Horas | Compensação de Jornada |
13782 | Compensação em Atividade Insalubre | Compensação de Jornada |
13783 | Outros Sistemas de Compensação | Compensação de Jornada |
13784 | Regime 12x36 | Compensação de Jornada |
13785 | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Compensação de Jornada |
10654 | Competência da Justiça Estadual | Competência |
10653 | Competência da Justiça Federal | Competência |
10901 | Competência por Prerrogativa de Função | Competência |
13109 | Conexão | Competência |
13263 | Prevenção | Competência |
13359 | Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa | Competência da Justiça do Trabalho |
13378 | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Competência da Justiça do Trabalho |
13386 | Contribuições Previdenciárias | Competência da Justiça do Trabalho |
13390 | Dano Moral / Material | Competência da Justiça do Trabalho |
13398 | Descontos Fiscais | Competência da Justiça do Trabalho |
13415 | Empregados de Cartórios Extrajudiciais | Competência da Justiça do Trabalho |
13451 | Guias do Seguro Desemprego | Competência da Justiça do Trabalho |
13452 | Honorários Advocatícios | Competência da Justiça do Trabalho |
13461 | Interdito Proibitório | Competência da Justiça do Trabalho |
13471 | Levantamento do FGTS | Competência da Justiça do Trabalho |
13525 | Relação de Trabalho | Competência da Justiça do Trabalho |
13462 | Interdito Proibitório | Competência Funcional |
13506 | Precatório | Competência Funcional |
13343 | Agente / Viajante Comercial | Competência Territorial |
13427 | Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato | Competência Territorial |
13549 | Trabalhador Brasileiro no Exterior | Competência Territorial |
13628 | Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13629 | Auxílio/Cesta Alimentação | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13630 | Caixa de Previdência | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13631 | Cheque Rancho - Integração | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13632 | Especial | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13633 | Fonte de Custeio | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13634 | Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13635 | Parcelas Que Integram a Aposentadoria | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13636 | Plano de Incentivo | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13637 | Prêmio | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
13638 | Reenquadramento | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
10382 | Anulação | Concurso Público / Edital |
10379 | Anulação e Correção de Provas / Questões | Concurso Público / Edital |
12959 | Cadastro Reserva | Concurso Público / Edital |
10381 | Classificação e/ou Preterição | Concurso Público / Edital |
11903 | Concurso para magistrado | Concurso Público / Edital |
11909 | Concurso para servidor | Concurso Público / Edital |
10384 | Condições Especiais para Prestação de Prova | Concurso Público / Edital |
10377 | Curso de Formação | Concurso Público / Edital |
10380 | Escolaridade | Concurso Público / Edital |
10376 | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Concurso Público / Edital |
10378 | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | Concurso Público / Edital |
10374 | Exigência de Prática Forense | Concurso Público / Edital |
10372 | Inscrição / Documentação | Concurso Público / Edital |
10373 | Limite de Idade | Concurso Público / Edital |
10383 | Prazo de Validade | Concurso Público / Edital |
10375 | Prova de Títulos | Concurso Público / Edital |
10371 | Reserva de Vagas para Deficientes | Concurso Público / Edital |
13051 | Adequação da Ação / Procedimento | Condições da Ação |
13206 | Interesse Processual | Condições da Ação |
14067 | Legitimidade Ativa e Passiva | Condições da Ação |
13373 | Cessão entre Órgão / Empresa | Constituição e Composição |
13412 | Eleição | Constituição e Composição |
13425 | Estabilidade do Representante Eleito | Constituição e Composição |
13476 | Mandato | Constituição e Composição |
13146 | Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes | Consulta |
13257 | Prazo / Termo Inicial | Contestação |
13740 | Quota Preenchimento | Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados |
13709 | Advertência/Suspensão | Contrato Individual de Trabalho |
13712 | Contrato em Regime de Tempo Parcial | Contrato Individual de Trabalho |
13713 | Contrato Intermitente | Contrato Individual de Trabalho |
13717 | Enquadramento/Classificação | Contrato Individual de Trabalho |
13718 | Exame Médico Adminissional/Demissional | Contrato Individual de Trabalho |
13720 | inquérito Administrativo - Validade | Contrato Individual de Trabalho |
13721 | PIS/RAIS - Cadastramento | Contrato Individual de Trabalho |
13723 | Reintegração de Posse - Despejo | Contrato Individual de Trabalho |
13714 | Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio | Contrato Individual de Trabalho |
13725 | Unicidade Contratual | Contrato Individual de Trabalho |
13741 | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato por Prazo Determinado |
13742 | Contrato de Safra | Contrato por Prazo Determinado |
13743 | Contrato de Trabalho Temporário/Provisório | Contrato por Prazo Determinado |
13744 | Nulidade | Contrato por Prazo Determinado |
10423 | Anulação | Contratos Administrativos |
10430 | Equilíbrio Financeiro | Contratos Administrativos |
10429 | Execução Contratual | Contratos Administrativos |
10422 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Contratos Administrativos |
10428 | Penalidades | Contratos Administrativos |
10426 | Prorrogação | Contratos Administrativos |
10425 | Rescisão | Contratos Administrativos |
10424 | Suspensão | Contratos Administrativos |
10427 | Termo Aditivo | Contratos Administrativos |
10889 | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Controle de Constitucionalidade |
10646 | Inconstitucionalidade Material | Controle de Constitucionalidade |
13786 | Cartão de Ponto | Controle de Jornada |
13542 | Taxa Referencial - TR x IPCA-E | Correção Monetária |
13543 | Taxa SELIC | Correção Monetária |
13071 | Ato Contrário à Boa Ordem Processual | Correição Parcial |
13072 | Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo | Correição Parcial |
13159 | Erros / Abusos | Correição Parcial |
13217 | Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação | Correição Parcial |
13745 | Anotação/Baixa/Retificação | CTPS |
13746 | Devolução/Retenção | CTPS |
13747 | Multa Administrativa por Ausência de Registro | CTPS |
13329 | Acordo Prévio / Quitação Geral | Decisão Homologatória |
13342 | Adjudicação / Arrematação / Cálculos | Decisão Homologatória |
13540 | Suspeição | Depoimento |
13602 | Inexigibilidade / Isenção | Depósito Prévio |
13270 | Insuficiência do Depósito | Depósito Prévio |
13612 | Reversão para a Parte Contrária | Depósito Prévio |
13176 | Forma de Cálculo | Descontos Fiscais |
13191 | Incidência em Indenização PDV / PDI | Descontos Fiscais |
13215 | Juros de Mora | Descontos Fiscais |
13290 | Responsabilidade | Descontos Fiscais |
13177 | Forma de Cálculo | Descontos Previdenciários |
13291 | Responsabilidade | Descontos Previdenciários |
13895 | Desconto Assistencial | Descontos Salariais - Devolução |
13896 | Desconto por Dano - Norma Coletiva | Descontos Salariais - Devolução |
13897 | Desconto Sindical | Descontos Salariais - Devolução |
13898 | Frentista - Devolução de Cheque | Descontos Salariais - Devolução |
13899 | Outros Descontos Salariais | Descontos Salariais - Devolução |
13900 | Previ e Cassi/BB | Descontos Salariais - Devolução |
13901 | Seguro de Vida | Descontos Salariais - Devolução |
13974 | Nulidade | Despedida/Dispensa Imotivada |
13975 | Obstativa | Despedida/Dispensa Imotivada |
13902 | Integração ao Salário | Diárias |
13693 | Equiparação Salarial | Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos |
12754 | Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) | DIREITO ASSISTENCIAL |
12935 | Bem de Família Legal | DIREITO CIVIL |
12937 | Direitos da Personalidade | DIREITO CIVIL |
10431 | Responsabilidade Civil | DIREITO CIVIL |
12757 | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Direito Coletivo |
12756 | Interesses ou Direitos Difusos | Direito Coletivo |
12758 | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Direito Coletivo |
4438 | Anulação | Direito Coletivo do Trabalho |
4435 | Aplicabilidade | Direito Coletivo do Trabalho |
12949 | Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo | Direito Coletivo do Trabalho |
12964 | Condutas Antissindicais | Direito Coletivo do Trabalho |
13617 | Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve | Direito de Greve |
13618 | Interdito Proibitório | Direito de Greve |
12950 | Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho | Direito Individual do Trabalho |
12960 | Capacidade Civil | Direito Individual do Trabalho |
12979 | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Direito Individual do Trabalho |
12938 | Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional | DIREITO INTERNACIONAL |
9565 | Laudo Arbitral Internacional | DIREITO INTERNACIONAL |
12939 | Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos | DIREITO INTERNACIONAL |
6213 | Normas do Mercosul | DIREITO INTERNACIONAL |
6218 | Pessoa Jurídica Estrangeira | DIREITO INTERNACIONAL |
6202 | Proteção Internacional a Direitos Humanos | DIREITO INTERNACIONAL |
6215 | Sucessão de Bens de Estrangeiro | DIREITO INTERNACIONAL |
6212 | Tratados e Convenções Internacionais | DIREITO INTERNACIONAL |
14121 | Moratórios Comuns | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO |
14084 | Comum Acordo para Ajuizamento | Dissídio Coletivo (1.160) |
14085 | Greve | Dissídio Coletivo (1.160) |
14088 | Honorários Advocatícios | Dissídio Coletivo (1.160) |
14086 | Natureza Econômica | Dissídio Coletivo (1.160) |
14087 | Natureza Jurídica | Dissídio Coletivo (1.160) |
13505 | Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais | Diversos |
10402 | Cessão de créditos não-tributários | Dívida Ativa não-tributária |
10660 | Impedimento | Do Juiz |
12415 | Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | Do Juiz |
10659 | Suspeição | Do Juiz |
13220 | Lide Simulada | Dolo ou Colusão entre as Partes |
13188 | Impedimento | Dos Auxiliares da Justiça |
13304 | Suspeição | Dos Auxiliares da Justiça |
13771 | intervalo Interjonadas | Duração do Trabalho |
13774 | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Duração do Trabalho |
13775 | Trabalho Externo | Duração do Trabalho |
11921 | Cargos de Direção | Eleição |
11922 | Órgão Especial | Eleição |
10411 | Admissão / Permanência / Despedida | Empregado Público / Temporário |
10410 | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Empregado Público / Temporário |
13694 | Adicional de Risco | Empregados Portuários |
13695 | Hora Noturna/Hora Extra | Empregados Portuários |
13696 | Piso Salarial | Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo |
13689 | Categoria Diferenciada | Enquadramento |
13691 | Empresa de Processamento de Dados | Enquadramento |
13690 | Financeiras/Equiparação Bancário | Enquadramento |
13692 | isonomia/Diferença Salarial | Enquadramento |
13370 | Categoria Econômica | Enquadramento Sindical |
13371 | Categoria Profissional | Enquadramento Sindical |
13372 | Categoria Profissional Diferenciada | Enquadramento Sindical |
13550 | Trabalhador Temporário | Enquadramento Sindical |
13551 | Trabalhador Terceirizado | Enquadramento Sindical |
12880 | CERTIFICAÇÃO | ENSINO À DISTÂNCIA |
13116 | Contradição entre Fundamentação e Dispositivo | Erro de Fato |
9581 | Agência e Distribuição | Espécies de Contratos |
9602 | Comodato | Espécies de Contratos |
9588 | Corretagem | Espécies de Contratos |
9589 | Depósito | Espécies de Contratos |
9591 | Empreitada | Espécies de Contratos |
9608 | Franquia | Espécies de Contratos |
9593 | Locação de Imóvel | Espécies de Contratos |
9609 | Locação de Móvel | Espécies de Contratos |
9603 | Mútuo | Espécies de Contratos |
9596 | Prestação de Serviços | Espécies de Contratos |
6201 | Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL | Estrangeiro |
13121 | Contribuições Previdenciárias | Execução de Ofício |
13245 | Partes Sem Advogados | Execução de Ofício |
13313 | Termo de Conciliação Prévia | Execução de Título Extrajudicial |
13053 | Adjudicação | Expropriação de Bens |
13067 | Arrematação | Expropriação de Bens |
10735 | Ausência de Interesse Processual | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
10737 | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
13201 | Inépcia da Inicial | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
13248 | Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
13252 | Perempção | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
12873 | FALTAS JUSTIFICADAS | FALTAS |
12874 | FALTAS NÃO JUSTIFICADAS | FALTAS |
5632 | Prescrição e Decadência | Fatos Jurídicos |
13810 | Abono Pecuniário | Férias |
13811 | Base de Cálculo | Férias |
13812 | Férias Coletivas | Férias |
10883 | Fruição / Gozo | Férias |
13813 | Fruição/Gozo | Férias |
10884 | Indenização / Terço Constitucional | Férias |
13814 | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias |
13748 | Correção Monetária | FGTS |
13749 | Depósito/Diferenças | FGTS |
13750 | Levantamento/Liberação | FGTS |
10928 | Competência do Órgão Fiscalizador | Fiscalização |
13111 | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Fiscalização |
10019 | Segurança e Medicina do Trabalho | Fiscalização |
12892 | CONTINUADA | FORMAÇÃO |
12951 | Arquivamento | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
12978 | Desistência da Ação | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
8941 | Modificação ou Alteração do Pedido | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
11848 | Alimentação | Garantias Constitucionais |
9988 | Anistia Política | Garantias Constitucionais |
11847 | Assistência Social | Garantias Constitucionais |
11845 | Comunicação Social | Garantias Constitucionais |
11846 | Moradia | Garantias Constitucionais |
11849 | Não Discriminação | Garantias Constitucionais |
11842 | Pessoa Idosa | Garantias Constitucionais |
11843 | Pessoas com deficiência | Garantias Constitucionais |
10587 | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Garantias Constitucionais |
13426 | Estabilidade Provisória | Garantias Sindicais |
13456 | Inamovibilidade de Dirigente Sindical | Garantias Sindicais |
13489 | Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT | Garantias Sindicais |
13903 | Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão | Gorjeta |
13904 | Gratificação Ajustada | Gratificação |
13905 | Gratificação Anual | Gratificação |
13906 | Gratificação de Aposentadoria | Gratificação |
13907 | Gratificação de Caixa | Gratificação |
13908 | Gratificação de Farmácia | Gratificação |
13909 | Gratificação de Férias | Gratificação |
13910 | Gratificação de Função | Gratificação |
13911 | Gratificação por Tempo de Serviço | Gratificação |
13912 | Gratificação Semestral | Gratificação |
13913 | Incorporação | Gratificação |
13914 | Outras Gratificações | Gratificação |
12889 | CONTRATO TEMPORÁRIO | GREVE |
12890 | OUTROS | GREVE |
13350 | Assistenciais | Honorários Advocatícios |
13385 | Contratuais | Honorários Advocatícios |
13537 | Sucumbenciais | Honorários Advocatícios |
13541 | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios |
13787 | Adicional de Horas Extras | Horas Extras |
13788 | Base de Cálculo | Horas Extras |
13789 | Cargo de Confiança | Horas Extras |
13790 | Comissionista | Horas Extras |
13791 | Contagem de Minutos Residuais | Horas Extras |
13792 | Dedução/Abatimento de Horas Extras | Horas Extras |
13793 | Divisor | Horas Extras |
13794 | Gorjeta | Horas Extras |
13795 | Pré-contratação | Horas Extras |
13796 | Reflexos | Horas Extras |
13797 | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Horas Extras |
13798 | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Horas in Itinere |
10098 | Alienação | Imóvel Funcional |
10099 | Ocupação | Imóvel Funcional |
10100 | Reintegração de Posse | Imóvel Funcional |
10101 | Taxa de Ocupação | Imóvel Funcional |
10012 | Dano ao Erário | Improbidade Administrativa |
10013 | Enriquecimento ilícito | Improbidade Administrativa |
10014 | Violação aos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa |
13161 | Estado Estrangeiro | Imunidade de Jurisdição |
13241 | Organismo Internacional | Imunidade de Jurisdição |
7700 | Cláusula Penal | Inadimplemento |
14066 | Mora | Inadimplemento |
7698 | Perdas e Danos | Inadimplemento |
10582 | Rescisão / Resolução | Inadimplemento |
14012 | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Material |
14013 | Constituição de Capital | Indenização por Dano Material |
14014 | Doença Ocupacional | Indenização por Dano Material |
14015 | Pensão Vitalícia | Indenização por Dano Material |
14016 | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Moral |
14017 | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral |
14018 | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral |
14019 | Assédio Sexual | Indenização por Dano Moral |
14020 | Atos Discriminatórios | Indenização por Dano Moral |
14021 | Condições Degradantes | Indenização por Dano Moral |
14022 | Controle de Correspondência Eletrônica | Indenização por Dano Moral |
14023 | Desconfiguração de Justa Causa | Indenização por Dano Moral |
14024 | Doença Ocupacional | Indenização por Dano Moral |
14025 | Fixação do Quantum | Indenização por Dano Moral |
14026 | Limitação de Uso do Banheiro | Indenização por Dano Moral |
14027 | Lista Suja | Indenização por Dano Moral |
14028 | Quebra de sigilo Bancário | Indenização por Dano Moral |
14029 | Revistas Íntimas/Pertences | Indenização por Dano Moral |
14030 | Valor Arbitrado | Indenização por Dano Moral |
10025 | Apreensão | Infração Administrativa |
10024 | Interdição | Infração Administrativa |
10023 | Multas e demais Sanções | Infração Administrativa |
14060 | Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual | Interrupção |
14061 | Ação Trabalhista Arquivada | Interrupção |
14062 | Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito | Interrupção |
14063 | Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor | Interrupção |
14064 | Protesto Judicial | Interrupção |
13799 | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada |
13800 | Intervalo 15 Minutos Mulher | Intervalo Intrajornada |
13801 | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Intervalo Intrajornada |
13802 | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Intervalo Intrajornada |
13803 | Redução/Supressão | Intervalo Intrajornada |
13091 | Chamamento ao Processo | Intervenção de Terceiros |
13135 | Denunciação da Lide | Intervenção de Terceiros |
13234 | Nomeação à Autoria | Intervenção de Terceiros |
13239 | Oposição | Intervenção de Terceiros |
13050 | Acordo Homologado/Efeitos | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
13266 | Processo Fraudulento | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
13322 | Vício de Consentimento | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
10699 | Extensão de Vantagem aos Inativos | Isonomia/Equivalência Salarial |
12867 | CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES | JORNADA DE TRABALHO |
13186 | Horas Extras | Jornada de Trabalho |
13209 | Intervalo | Jornada de Trabalho |
12965 | Conflito de Competência | Jurisdição e Competência |
14068 | Exceção de Incompetência Territorial | Jurisdição e Competência |
14070 | Fazenda Pública | Juros |
13244 | Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda | Legitimidade Ativa |
13311 | Terceiro Juridicamente Interessado | Legitimidade Ativa |
12414 | Ausência de Legitimidade para a Causa | Legitimidade para a Causa |
14204 | Privacidade | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
14207 | Privacidade | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
14203 | Proteção de Dados Pessoais | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
14206 | Proteção de Dados Pessoais | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
10700 | Contagem em Dobro | Licença-Prêmio |
10701 | Pagamento em Pecúnia | Licença-Prêmio |
10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Licenças |
12871 | LICENÇA SAÚDE | LICENÇAS |
12872 | OUTRAS LICENÇAS | LICENÇAS |
10273 | Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | Licenças / Afastamentos |
10272 | Alistamento / Serviço Eleitoral | Licenças / Afastamentos |
10270 | Amamentação | Licenças / Afastamentos |
10267 | Atividade Política | Licenças / Afastamentos |
10268 | Casamento | Licenças / Afastamentos |
10259 | Dirigente Sindical | Licenças / Afastamentos |
10271 | Doação de Sangue | Licenças / Afastamentos |
10262 | Doença em Pessoa da Família | Licenças / Afastamentos |
10274 | Exercício em Outro Município | Licenças / Afastamentos |
10264 | Gestante / Adotante / Paternidade | Licenças / Afastamentos |
10265 | Interesse Particular | Licenças / Afastamentos |
10260 | Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | Licenças / Afastamentos |
10275 | Licença por Acidente em Serviço | Licenças / Afastamentos |
10269 | Luto | Licenças / Afastamentos |
10266 | Serviço Militar | Licenças / Afastamentos |
10263 | Tratamento da Própria Saúde | Licenças / Afastamentos |
13761 | Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha | Licenças/Afastamentos |
13758 | Gestante/Adotante | Licenças/Afastamentos |
13759 | Licença Previdenciária | Licenças/Afastamentos |
13760 | Licença sem Remuneração | Licenças/Afastamentos |
13762 | Outras Licenças | Licenças/Afastamentos |
13763 | Serviço Militar | Licenças/Afastamentos |
10393 | Adjudicação | Licitações |
10392 | Convênio | Licitações |
10388 | Edital | Licitações |
10387 | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Licitações |
10386 | Modalidade / Limite | Licitações |
10391 | Recursos Administrativos | Licitações |
10389 | Revogação | Licitações |
10390 | Sanções Administrativas | Licitações |
9520 | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Liquidação / Cumprimento / Execução |
14069 | Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9519 | Benefício de Ordem | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9517 | Causas Supervenientes à Sentença | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9418 | Concurso de Credores | Liquidação / Cumprimento / Execução |
12974 | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9518 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
12989 | Execução Fiscal | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9419 | Execução Previdenciária | Liquidação / Cumprimento / Execução |
12991 | Execução Provisória | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9414 | Extinção da Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
10683 | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9450 | Fraude à Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
12993 | Hipoteca Judiciária | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9453 | Imunidade de Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9178 | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
12999 | Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9160 | Levantamento de Valor | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9166 | Multa de 10% | Liquidação / Cumprimento / Execução |
13014 | Obrigação de Dar | Liquidação / Cumprimento / Execução |
10671 | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9163 | Penhora / Depósito/ Avaliação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
13024 | Preclusão / Coisa Julgada | Liquidação / Cumprimento / Execução |
13031 | Protesto de Crédito Trabalhista | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9189 | Remição | Liquidação / Cumprimento / Execução |
9484 | Sucessão | Liquidação / Cumprimento / Execução |
10189 | Afastamento | Magistratura |
10191 | Aposentadoria | Magistratura |
11914 | Licença | Magistratura |
13254 | Permuta | Magistratura |
11916 | Plantão Judiciário | Magistratura |
10190 | Processo Disciplinar / Sindicância | Magistratura |
10192 | Promoção | Magistratura |
10188 | Remuneração | Magistratura |
11918 | Substituição/Convocação em Tribunal | Magistratura |
11919 | Violação Prerrogativa Advogado | Magistratura |
13323 | Vitaliciamento | Magistratura |
12955 | Autenticação | Mandado de Segurança |
12962 | Competência | Mandado de Segurança |
12973 | Depósito Prévio de Multa Administrativa | Mandado de Segurança |
12984 | Emenda a Inicial | Mandado de Segurança |
13004 | Legitimidade - Autoridade Coatora | Mandado de Segurança |
13017 | Pedido de Liminar | Mandado de Segurança |
13019 | Penhora de Salário / Proventos | Mandado de Segurança |
13023 | Prazo Decadencial | Mandado de Segurança |
13032 | Prova Pré-constituída | Mandado de Segurança |
13035 | Reiteração | Mandado de Segurança |
13042 | Transcendência | Mandado de Segurança |
13076 | Autenticação | Mandado de Segurança Coletivo |
13077 | Autoridade Coatora | Mandado de Segurança Coletivo |
13087 | Cabimento | Mandado de Segurança Coletivo |
13098 | Competência | Mandado de Segurança Coletivo |
13151 | Emenda a Inicial | Mandado de Segurança Coletivo |
13218 | Legitimidade | Mandado de Segurança Coletivo |
13258 | Prazo Decadencial | Mandado de Segurança Coletivo |
13271 | Prova Pré-constituída | Mandado de Segurança Coletivo |
13000 | Intimação | Ministério Público |
13003 | Legitimidade | Ministério Público |
13022 | Prazo / Contagem do Prazo | Ministério Público |
13062 | Anotação na CTPS | Multa Cominatória / Astreintes |
13093 | Cláusula Penal | Multa Cominatória / Astreintes |
14006 | Expurgos Inflacionários | Multa de 40% do FGTS |
10396 | Ambiental | Multas e demais Sanções |
10399 | Profissional | Multas e demais Sanções |
10400 | Segurança e/ou Medicina do Trabalho | Multas e demais Sanções |
10693 | Cargo em Comissão | Nomeação |
13345 | Anulação/Nulidade | Norma Coletiva |
13347 | Aplicabilidade/Cumprimento | Norma Coletiva |
13510 | Prevalência do Negociado Sobre o Legislado | Norma Coletiva |
13563 | Vigência/Ultratividade | Norma Coletiva |
13089 | Cerceamento de Defesa | Nulidade |
13212 | Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita | Nulidade |
13233 | Negativa de Prestação Jurisdicional | Nulidade |
12412 | Nulidade - Ausência de Citação do Executado | Nulidade |
12401 | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Nulidade |
12405 | Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | Nulidade |
12406 | Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | Nulidade |
12404 | Nulidade - Ausência de Nome das Partes | Nulidade |
12400 | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | Nulidade |
12407 | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Nulidade |
12413 | Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Nulidade |
12402 | Nulidade - Impedimento | Nulidade |
10734 | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | Nulidade |
12403 | Nulidade - Suspeição | Nulidade |
12411 | Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | Nulidade |
11783 | Citação | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
11785 | Diligências | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
11782 | Intimação | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
11784 | Oitiva | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
10677 | Busca e Apreensão | Obrigação de Entregar |
10676 | Imissão na Posse | Obrigação de Entregar |
12980 | Direito de Empresa | Obrigações |
13207 | Interpretação e Alcance do Título Executivo | Ofensa à Coisa Julgada |
13300 | Sentença Normativa - Modificação | Ofensa à Coisa Julgada |
13407 | Distribuição Dinâmica - Inversão | Ônus da Prova |
13420 | Equiparação Salarial | Ônus da Prova |
13432 | Férias / Gozo / Fruição | Ônus da Prova |
13434 | FGTS | Ônus da Prova |
14074 | Hora Extra/Intervalo | Ônus da Prova |
13555 | Trabalho Externo | Ônus da Prova |
13559 | Vale Transporte | Ônus da Prova |
10958 | Crédito Suplementar | Orçamento |
10955 | Criação de Dotação Orçamentária | Orçamento |
10956 | Repasse de Duodécimos | Orçamento |
10957 | Repasse de Verbas Públicas | Orçamento |
13063 | Anulação de Constituição de Sindicato | Organização Sindical |
13105 | Comprovação de Repasse de Contribuição | Organização Sindical |
13128 | Criação de Sindicato - Desmembramento | Organização Sindical |
13619 | Eleição de Dirigente Sindical | Organização Sindical |
13280 | Registro de Entidade Sindical | Organização Sindical |
13816 | Aprendizagem | Outras Relações de Trabalho |
13819 | Cooperado | Outras Relações de Trabalho |
13820 | Corretagem | Outras Relações de Trabalho |
13821 | Diarista | Outras Relações de Trabalho |
13822 | Empreitada | Outras Relações de Trabalho |
13818 | Equipe | Outras Relações de Trabalho |
13817 | Estágio | Outras Relações de Trabalho |
13823 | Mãe Social | Outras Relações de Trabalho |
13824 | Mandato | Outras Relações de Trabalho |
13825 | Parceria | Outras Relações de Trabalho |
13826 | Representante Comercial Autônomo | Outras Relações de Trabalho |
13827 | Trabalhador Autônomo Não Especificado | Outras Relações de Trabalho |
13828 | Trabalhador Avulso | Outras Relações de Trabalho |
13829 | Trabalhador Eventual | Outras Relações de Trabalho |
13830 | Trabalhador Voluntário | Outras Relações de Trabalho |
8843 | Assistência Judiciária Gratuita | Partes e Procuradores |
9493 | Capacidade Processual | Partes e Procuradores |
9258 | Honorários Periciais | Partes e Procuradores |
12998 | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Partes e Procuradores |
8866 | Litisconsórcio | Partes e Procuradores |
9494 | Substituição da Parte | Partes e Procuradores |
8867 | Substituição Processual | Partes e Procuradores |
12952 | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Penalidades Processuais |
12954 | Ausência Injustificada de Testemunha | Penalidades Processuais |
12977 | Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça | Penalidades Processuais |
14072 | Litigância de Má Fé | Penalidades Processuais |
13008 | Multa do Art. 475-J do CPC | Penalidades Processuais |
13009 | Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado | Penalidades Processuais |
13010 | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Penalidades Processuais |
13011 | Multa por ED Protelatórios | Penalidades Processuais |
13012 | Multa por Improbidade Testemunhal | Penalidades Processuais |
10252 | Concessão | Pensão |
10251 | Provisória | Pensão |
10253 | Restabelecimento | Pensão |
13295 | Revisão | Pensão |
7949 | Direitos da Personalidade | Pessoas naturais |
13600 | E-Doc | Peticionamento Eletrônico |
14073 | Fac-Símilie/E-mail | Peticionamento Eletrônico |
13288 | Regularidade de Apresentação de Peças | Peticionamento Eletrônico |
13705 | Jornada | Petroleiros |
13639 | Transação | Plano de Incentivo |
13114 | Contagem - Dias Úteis | Prazo |
13268 | Prorrogação | Prazo |
10669 | Protocolo Integrado / Descentralizado | Prazo |
13305 | Suspensão / Interrupção | Prazo |
12420 | Tempestividade | Prazo |
10680 | Crédito Complementar | Precatório |
10679 | Fracionamento | Precatório |
11923 | Fraude / Quebra de ordem cronológica | Precatório |
13216 | Juros de Mora | Precatório |
10885 | Liquidação Parcelada | Precatório |
10869 | Parcela Incontroversa | Precatório |
13253 | Período de Graça | Precatório |
10678 | Sequestro de Verbas Públicas | Precatório |
13915 | Produção | Prêmio |
14076 | Custas | Preparo |
14077 | Depósito | Preparo |
14047 | Ação Meramente Declaratória | Prescrição |
14048 | Acidente de trabalho | Prescrição |
14049 | Alteração Contratual | Prescrição |
14051 | Comissões - Alteração ou Supressão | Prescrição |
14050 | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Prescrição |
14052 | Contagem do Prazo | Prescrição |
14053 | Contribuições Previdenciárias | Prescrição |
14054 | Desvio de Função e Reenquadramento | Prescrição |
14055 | Expurgos Inflacionários | Prescrição |
14056 | FGTS | Prescrição |
14057 | Intercorrente | Prescrição |
14059 | Regime Jurídico - Mudança | Prescrição |
12969 | Decadência | Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho |
13269 | Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda | Pressuposto Processual |
14075 | Preparo | Pressupostos Extrínsecos |
13524 | Regularidade de Representação | Pressupostos Extrínsecos |
13544 | Tempestividade | Pressupostos Extrínsecos |
14080 | Artigo 896, § 1º - A, CLT | Pressupostos Intrínsecos |
14079 | Desfundamentação | Pressupostos Intrínsecos |
13065 | Arbitragem | Pressupostos Processuais |
13094 | Coisa Julgada | Pressupostos Processuais |
13221 | Litispendência | Pressupostos Processuais |
10861 | Alienação Fiduciária | Prisão Civil |
10860 | Depositário Infiel | Prisão Civil |
10281 | Advertência | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
10280 | Demissão ou Exoneração | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
10283 | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
10282 | Suspensão | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
13601 | Fase de Execução | Processo de Alçada |
13264 | Procedimento Sumaríssimo | Processo de Alçada |
13470 | Levantamento do Depósito Recursal | Processo do Trabalho |
8986 | Erro de Procedimento | Processo e Procedimento |
13039 | Ritos | Processo e Procedimento |
9026 | Vícios Formais da Sentença | Processo e Procedimento |
13132 | Classificação e Organização de Documentos no Sistema | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
13318 | Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
13607 | Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
13210 | Intimação Via DEJT - Validade | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
13615 | Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
13068 | Assinatura Eletrônica / Digital | Procuração |
13162 | Estatuto Social da Empresa | Procuração |
13267 | Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais | Procuração |
13307 | Tácito | Procuração |
13701 | Atividade Extraclasse | Professores |
13702 | Hora Extra/Adicional | Professores |
13703 | Redução Carga Horária | Professores |
13704 | Repouso Semanal Remunerado | Professores |
13614 | Alteração da Ordem de Produção | Provas |
13613 | Documental | Provas |
13606 | Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) | Provas |
13608 | Prova Ilícita | Provas |
12419 | Provas em geral | Provas |
13294 | Repetição da Prova | Provas |
12612 | COVID-19 | QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO |
12620 | Migrantes e Refugiados | QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO |
12953 | Auditores Fiscais em Unaí | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
12956 | Barragem em Brumadinho e Mariana | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
12997 | Incêndio Boate Kiss | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
13976 | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Quitação |
13977 | Termo de Quitação Anual | Quitação |
13978 | Termo de Rescisão Contratual | Quitação |
10946 | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
13620 | Contribuição Assistencial | Receitas Sindicais |
14116 | Contribuição Confederativa | Receitas Sindicais |
13621 | Contribuição Sindical | Receitas Sindicais |
13622 | Contribuição Sindical Rural | Receitas Sindicais |
13477 | Mensalidade Sindical | Receitas Sindicais |
13557 | Multa por Atraso de Repasse de Contribuição | Receitas Sindicais |
13223 | Magistrado não Vitalício | Reclamação Disciplinar |
13224 | Magistrado Vitalício | Reclamação Disciplinar |
13751 | Atividades Ilícitas | Reconhecimento de Relação de Emprego |
13752 | Cooperativa de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego |
13756 | Outras Relações de Emprego | Reconhecimento de Relação de Emprego |
13753 | Policial Militar e Civil | Reconhecimento de Relação de Emprego |
13754 | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Reconhecimento de Relação de Emprego |
13755 | Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais | Reconhecimento de Relação de Emprego |
9047 | Efeitos | Recurso |
10666 | Regularidade Formal | Recurso |
13036 | Remessa Necessária | Recurso |
14654 | Condições Degradantes | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
14658 | Decorrente de Tráfico de Pessoa | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
14655 | Jornada Exaustiva | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
14656 | Restrição de Locomoção | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
14657 | Trabalho Forçado | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
10225 | Acumulação de Cargos | Regime Estatutário |
10231 | Anistia Administrativa | Regime Estatutário |
10227 | Direito de Greve | Regime Estatutário |
10234 | Disponibilidade / Aproveitamento | Regime Estatutário |
10223 | Enquadramento | Regime Estatutário |
10222 | Estabilidade | Regime Estatutário |
10238 | Estágio Probatório | Regime Estatutário |
10241 | Exoneração ou Demissão | Regime Estatutário |
10235 | Lotação | Regime Estatutário |
10881 | Nepotismo | Regime Estatutário |
10240 | Posse e Exercício | Regime Estatutário |
10236 | Promoção / Ascensão | Regime Estatutário |
10237 | Readaptação | Regime Estatutário |
10224 | Recondução | Regime Estatutário |
10233 | Redistribuição | Regime Estatutário |
10230 | Regime Previdenciário | Regime Estatutário |
10226 | Reintegração ou Readmissão | Regime Estatutário |
10229 | Remoção | Regime Estatutário |
10232 | Reversão | Regime Estatutário |
10228 | Transferência | Regime Estatutário |
13979 | Anistia | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13980 | Contrato Suspenso | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13981 | Dirigente Sindical | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13990 | Dispensa Discriminatória | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13982 | Empregado Público | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13983 | Estabilidade Acidentária | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13984 | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13985 | Estabilidade do Dirigente de Cooperativa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13986 | Estabilidade do Integrante de CCP | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13987 | Estabilidade do Representante da Empresa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13988 | Gestante | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13989 | Membro de Cipa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
13991 | Outras Hipóteses de Estabilidade | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
12379 | Remoção Compulsória | Remoção |
12887 | PISO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |
13804 | Cálculo/Repercussão | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
13805 | Feriado em Dobro | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
13806 | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
13157 | Entes Públicos | Representação em Juízo |
13259 | Preposto | Representação em Juízo |
13468 | Jus Postulandi | Representação Processual |
13625 | Depósito Prévio - Recurso Administrativo | Representação Sindical |
13624 | Unicidade Sindical | Representação Sindical |
13285 | Renúncia Parcial | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
13952 | Aposentadoria | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13951 | Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13953 | Culpa Recíproca | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13955 | Dispensas Plúrimas | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13956 | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13957 | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13958 | Força Maior/Factum Principis | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13959 | Fraude | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13961 | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13960 | indenização por Tempo de Serviço | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13962 | Justa Causa/Falta Grave | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13963 | Morte | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13965 | Pedido de Demissão | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13964 | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Rescisão do Contrato de Trabalho |
13968 | Rescisão Indireta | Rescisão do Contrato de Trabalho |
14008 | Indenização por Dano Estético | Responsabilidade Civil do Empregador |
14011 | Indenização por Dano Moral Coletivo | Responsabilidade Civil do Empregador |
14032 | Indenização por Dano Material | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho |
14033 | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho |
14035 | Concessão de Serviço Público | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
14036 | Grupo Econômico | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
14038 | Sócio Retirante | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
14037 | Sócio/Acionista | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
14120 | Subempreitada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
13916 | Despesa com Chapa | Restituição/Indenização de Despesas |
13917 | Despesa com Deslocamento | Restituição/Indenização de Despesas |
13918 | Ferramentas Próprias | Restituição/Indenização de Despesas |
13919 | Uniforme | Restituição/Indenização de Despesas |
13251 | Atraso na Audiência | Revelia |
13256 | Confissão | Revelia |
13282 | Pessoa Jurídica de Direito Público | Revelia |
13947 | Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial | Salário por Equiparação/Isonomia |
13946 | Quadro de Carreira | Salário por Equiparação/Isonomia |
13920 | Aumento Compensatório Especial | Salário/Diferença Salarial |
13921 | Diferença de Caixa | Salário/Diferença Salarial |
13922 | Diferenças por Desvio de Função | Salário/Diferença Salarial |
13923 | Função de Confiança - Incorporação | Salário/Diferença Salarial |
13924 | Integração em Verbas Rescisórias | Salário/Diferença Salarial |
13925 | Licença Prêmio | Salário/Diferença Salarial |
13926 | Mínimo | Salário/Diferença Salarial |
13927 | Período de Afastamento - Reintegração | Salário/Diferença Salarial |
13928 | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário/Diferença Salarial |
13929 | Plano de Cargos e Salários | Salário/Diferença Salarial |
13930 | Promoção | Salário/Diferença Salarial |
13931 | Reajuste Salarial | Salário/Diferença Salarial |
13932 | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Salário/Diferença Salarial |
13933 | Salário Complessivo | Salário/Diferença Salarial |
13934 | Salário Família | Salário/Diferença Salarial |
13935 | Salário in Natura | Salário/Diferença Salarial |
13936 | Salário Maternidade | Salário/Diferença Salarial |
13937 | Salário Paternidade | Salário/Diferença Salarial |
13938 | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário/Diferença Salarial |
13939 | Salário por Equiparação/Isonomia | Salário/Diferença Salarial |
13940 | Salário por Fora - Integração | Salário/Diferença Salarial |
13941 | Salário por Safra | Salário/Diferença Salarial |
13942 | Salário Substituição | Salário/Diferença Salarial |
13943 | Salário Suplementar | Salário/Diferença Salarial |
13944 | Salário Vencido/Retido | Salário/Diferença Salarial |
13945 | Teto Salarial - Limitação | Salário/Diferença Salarial |
13992 | Indenização | Seguro Desemprego |
13993 | Liberação/Entrega das Guias | Seguro Desemprego |
13346 | Aplicabilidade | Sentença Normativa |
13428 | Extensão / Prorrogação | Sentença Normativa |
13528 | Revisão | Sentença Normativa |
10662 | Abono de Permanência | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10294 | Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10638 | Acumulação de Proventos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10730 | Adicional de Desempenho | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10293 | Adicional de Fronteira | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10303 | Adicional de Horas Extras | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10291 | Adicional de Insalubridade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10292 | Adicional de Periculosidade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10309 | Adicional de Produtividade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
13052 | Adicional de Qualificação | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10308 | Adicional de Serviço Noturno | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10244 | Assistência à Saúde | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10245 | Assistência Pré-escolar | Sistema Remuneratório e Benefícios |
13079 | Auxílio Moradia | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10304 | Auxílio-Alimentação | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10248 | Auxílio-Funeral | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10246 | Auxílio-Natalidade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10247 | Auxílio-Reclusão | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10306 | Auxílio-transporte | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10300 | Data Base | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10296 | Descontos Indevidos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10298 | Diárias e Outras Indenizações | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10290 | Gratificação de Incentivo | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10295 | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10310 | Gratificação Natalina/13º salário | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10289 | Gratificações da Lei 8.112/1990 | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10305 | Gratificações de Atividade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10718 | Gratificações Por Atividades Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10323 | Inclusão de Dependente | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10311 | Irredutibilidade de Vencimentos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10312 | Piso Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10299 | Plano de Classificação de Cargos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
11858 | Recebimento de bolsa de estudos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10307 | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10249 | Salário-Família | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10497 | Subsídios | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10705 | Subteto Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
10297 | Teto Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
14041 | Bancos | Sucessão de Empregadores |
10658 | Custas | Sucumbência |
10656 | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Sucumbência |
13184 | Honorários na Justiça do Trabalho | Sucumbência |
13185 | Honorários Periciais | Sucumbência |
13348 | Artigo 896, § 1° - A, CLT | Suspensão da Execução |
13399 | Desfundamentação | Suspensão da Execução |
13170 | Falência | Suspensão do Processo |
13277 | Recuperação Judicial | Suspensão do Processo |
13310 | Temas repetitivos / Repercussão Geral | Suspensão do Processo |
13757 | Licenças/Afastamentos | Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho |
10277 | Averbação / Contagem de Tempo Especial | Tempo de Serviço |
10278 | Averbação / Contagem Recíproca | Tempo de Serviço |
14042 | Empreitada/Dono da Obra | Terceirização/Tomador de Serviços |
14043 | Ente Público | Terceirização/Tomador de Serviços |
14044 | Isonomia Salarial | Terceirização/Tomador de Serviços |
14045 | Licitude/Ilicitude | Terceirização/Tomador de Serviços |
13478 | Ministério Público | Termo Inicial do Prazo |
13134 | Deficiente Físico | Trabalho com Proteção Especial |
13199 | Indígena | Trabalho com Proteção Especial |
13226 | Menor | Trabalho com Proteção Especial |
13229 | Mulher | Trabalho com Proteção Especial |
13738 | Definitiva/Provisória | Transferência |
4718 | Cessão de Crédito | Transmissão |
13807 | Hora Noturna Reduzida | Turno Ininterrupto de Revezamento |
13808 | Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva | Turno Ininterrupto de Revezamento |
9532 | Caução | Tutela Provisória |
9524 | Indenização do Prejuízo | Tutela Provisória |
9196 | Liminar | Tutela Provisória |
12418 | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Tutela Provisória |
12417 | Tutela de Evidência | Tutela Provisória |
12416 | Tutela de Urgência | Tutela Provisória |
13066 | Arbitramento / Majoração | Valor da Causa |
13129 | Custas / Emolumentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
13190 | Imposto de Renda | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
10687 | Taxa SELIC | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
12876 | ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO | VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
13835 | Ajuda Combustível | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13834 | Ajuda de Custo | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13836 | Ajuda Quilometragem | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13837 | Auxílio Creche | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13863 | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13838 | Cesta Básica | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13839 | Comissões e Percentuais | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13840 | Complementação de Benefício Previdenciário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13841 | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13842 | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13843 | Décimo Terceiro Salário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13848 | Gueltas | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13849 | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13850 | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13851 | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13852 | PIS - Indenização | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13853 | Plano de Saúde | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13855 | Quebra de Caixa | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13857 | Retribuição por Invenção e Patente | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13859 | Seguro de Vida | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13860 | Sexta Parte | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13861 | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13862 | Tarefa | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13864 | Vale Transporte | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
13994 | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias |
13995 | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Verbas Rescisórias |
13996 | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias |
13997 | indenização Adicional | Verbas Rescisórias |
13998 | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias |
13999 | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias |
14000 | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias |
14001 | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias |
13145 | Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda | Violação Literal à Disposição de Lei |