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O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário.
O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. Os assuntos habilitados ao TST são:
 
Assuntos habilitados ao TST:


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Edição das 12h16min de 7 de março de 2022

O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. Os assuntos habilitados ao TST são:

Código Descrição Assunto Pai
13865 Assiduidade Abono
13866 Dedicação Integral Abono
13867 Emergência Abono
13868 Faltas Abono
13869 Outros Abonos Abono
13870 Permanência Abono
13406 Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Abusividade / Ilegalidade
13483 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Abusividade / Ilegalidade
13531 Salário / Pagamento Abusividade / Ilegalidade
13070 Astreintes Ação Civil Pública
13088 Cabimento / Interesse Processual Ação Civil Pública
13101 Competência Territorial Ação Civil Pública
13219 Legitimidade Ativa Ação Civil Pública
13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Ação Civil Pública
13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Ação Civil Pública
12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Ação Rescisória
12971 Decisão Rescindenda Ação Rescisória
12982 Documento Novo Ação Rescisória
12992 Falsidade de Prova Ação Rescisória
12995 Honorários Advocatícios Ação Rescisória
12996 Impossibilidade Jurídica do Pedido Ação Rescisória
13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Ação Rescisória
13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Ação Rescisória
13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Ação Rescisória
13034 Reexame de Fatos e Provas Ação Rescisória
13038 Revelia / Confissão Ação Rescisória
13481 Multa Convencional Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
13509 Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
13971 FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% Acordo Entre as Partes
13972 Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso Acordo Entre as Partes
13973 Verbas Rescisórias Acordo Entre as Partes
12994 Homologação Judicial - Requisitos Acordo Extrajudicial
13040 Sentença de Recusa da Homologação Acordo Extrajudicial
13871 Adicional de Antiguidade Adicional
13872 Adicional de Caráter Pessoal Adicional
13873 Adicional de Confinamento Adicional
13874 Adicional de Dedicação Integral Adicional
13875 Adicional de Insalubridade Adicional
13876 Adicional de Penosidade Adicional
13877 Adicional de Periculosidade Adicional
13878 Adicional de Produtividade Adicional
13879 Adicional de Risco Adicional
13880 Adicional de Transferência Adicional
13881 Outros Adicionais Adicional
13882 Base de Cálculo Adicional de Insalubridade
14118 Equipamento de Proteção Individual - EPI Adicional de Insalubridade
13883 Lixo Urbano Adicional de Insalubridade
13884 Óleos Minerais Adicional de Insalubridade
13885 Outros Agentes Insalubres Adicional de Insalubridade
13886 Raios Solares Adicional de Insalubridade
13887 Armazenamento de Líquido Inflamável Adicional de Periculosidade
13888 Base de Cálculo Adicional de Periculosidade
13889 Cumulação com Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade
13890 Eletricitário Adicional de Periculosidade
13891 Hora Extra - Integração Adicional de Periculosidade
13892 Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva Adicional de Periculosidade
13893 Radiação Ionizante ou Substância Radioativa Adicional de Periculosidade
13894 Tempo de Exposição Adicional de Periculosidade
13777 Prorrogação do Horário Noturno Adicional Noturno
10893 Base de Cálculo Adicional por Tempo de Serviço
7709 Compensação Adimplemento e Extinção
7710 Confusão Adimplemento e Extinção
7707 Dação em Pagamento Adimplemento e Extinção
10592 Desconto em folha de pagamento Adimplemento e Extinção
7706 Imputação do Pagamento Adimplemento e Extinção
7708 Novação Adimplemento e Extinção
7703 Pagamento Adimplemento e Extinção
7705 Pagamento com Sub-rogação Adimplemento e Extinção
7704 Pagamento em Consignação Adimplemento e Extinção
7711 Remissão das Dívidas Adimplemento e Extinção
13726 Cessão entre Órgão/Empresa Administração Pública
13727 Contratação em Período Eleitoral Administração Pública
13728 Contrato Nulo - Efeitos Administração Pública
13729 Contrato Temporário Administração Pública
13730 Conversão de Regime Jurídico Administração Pública
13731 Terceirização Administração Pública
13680 Dedicação Exclusiva Advogados
13681 Empregados Advogados
13732 Acúmulo de Função Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13735 Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13733 Desvio de Função Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13737 Mudança de Turno Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13734 Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13736 Transferência Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
13778 Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Alteração da Jornada
13779 Trabalho em Domicílio/Teletrabalho Alteração da Jornada
13739 Programa de Assistência Médica - Benefícios Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa
13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13149 Efeito Suspensivo a Recurso Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13180 Greve Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13603 Perda de Eficácia Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13605 Plano de Saúde Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13609 Reintegração de Empregado Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Antecipação de Tutela / Tutela Específica
13168 Extrajudicial Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
13211 Judicial Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
10256 Compulsória Aposentadoria
10878 Especial Aposentadoria
10255 Invalidez Permanente Aposentadoria
10257 Voluntária Aposentadoria
13640 Espontânea Aposentadoria e Pensão
4703 Defeito, nulidade ou anulação Ato / Negócio Jurídico
4706 Evicção ou Vicio Redibitório Ato / Negócio Jurídico
10894 Abuso de Poder Atos Administrativos
10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Atos Administrativos
10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Atos Administrativos
13045 Ação Anulatória Atos executórios
13150 Embargos de Terceiro Atos executórios
10939 Intimação / Notificação Atos Processuais
7715 Enriquecimento sem Causa Atos Unilaterais
7714 Pagamento Indevido Atos Unilaterais
14002 Contrato de Experiência Aviso Prévio
14003 Culpa Recíproca Aviso Prévio
14004 Indenizado - Efeitos Aviso Prévio
14005 Proporcional Aviso Prévio
13357 Ausência de Justificativa BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13379 Comprovação de Saldo Bancário BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13469 Justificada Ausência de Numerário BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
13682 Cargo de Confiança Bancários
13683 Divisor de Horas Extras Bancários
13684 Enquadramento Bancários
13685 Gerentes/Chefia Bancários
13686 Gratificação Bancários
13687 Intervalo Intrajornada Bancários
13688 Sábado/Dia Útil Bancários
10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Bens Públicos
11870 Utilização de bens públicos Bens Públicos
14082 Transcedência Cabimento
13047 Ação Rescisória Cabimento
13320 Contrariedade a Súmula Cabimento
13133 Decisão Judicial Cabimento
13284 Remessa Ex-Officio Cabimento
13610 Rescisória de Rescisória Cabimento
13298 Sentença de Liquidação Cabimento
14122 Tutela Provisória de Urgência Cabimento
13642 Administradores Categoria Profissional Especial
13644 Aeronautas Categoria Profissional Especial
13645 Aeroviários Categoria Profissional Especial
13646 Artistas Categoria Profissional Especial
13647 Assistentes Sociais Categoria Profissional Especial
14117 Atleta Profissional Categoria Profissional Especial
13649 Bibliotecários Categoria Profissional Especial
13650 Biólogos Categoria Profissional Especial
13651 Cabineiros de Elevador Categoria Profissional Especial
13652 Contabilistas Categoria Profissional Especial
13653 Corretores de Imóveis Categoria Profissional Especial
13654 Corretores de Seguros Categoria Profissional Especial
13656 Domésticos Categoria Profissional Especial
13657 Economistas Categoria Profissional Especial
13659 Enfermagem/Enfermeiros Categoria Profissional Especial
13706 Ferroviários Categoria Profissional Especial
13661 Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais Categoria Profissional Especial
13662 Jornalistas Categoria Profissional Especial
13663 Marítimos Categoria Profissional Especial
13664 Médicos Categoria Profissional Especial
13665 Mineiros de Subsolos Categoria Profissional Especial
13666 Músicos Profissionais Categoria Profissional Especial
13697 Nutricionistas Categoria Profissional Especial
13676 Operador de Telemarketing Categoria Profissional Especial
13698 Operadores Cinematográficos Categoria Profissional Especial
13699 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) Categoria Profissional Especial
13700 Outras Categorias Profissionais Categoria Profissional Especial
13668 Psicólogos Categoria Profissional Especial
13669 Publicitários Categoria Profissional Especial
13670 Químicos Categoria Profissional Especial
13671 Radialistas Categoria Profissional Especial
13672 Relações Públicas Categoria Profissional Especial
13673 Rural Categoria Profissional Especial
13674 Secretários Categoria Profissional Especial
13675 Serviços de Telefonia ou Telegrafia Categoria Profissional Especial
13677 Técnico em Radiologia Categoria Profissional Especial
13679 Vigia e Vigilantes Categoria Profissional Especial
10698 Serventuários da Justiça Categorias Especiais de Servidor Público
13074 Atribuições e Competências Comissão de Representantes dos Empregados
13780 Acordo Tácito/Expresso Compensação de Jornada
13781 Banco de Horas Compensação de Jornada
13782 Compensação em Atividade Insalubre Compensação de Jornada
13783 Outros Sistemas de Compensação Compensação de Jornada
13784 Regime 12x36 Compensação de Jornada
13785 Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras Compensação de Jornada
10654 Competência da Justiça Estadual Competência
10653 Competência da Justiça Federal Competência
10901 Competência por Prerrogativa de Função Competência
13109 Conexão Competência
13263 Prevenção Competência
13359 Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa Competência da Justiça do Trabalho
13378 Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência da Justiça do Trabalho
13386 Contribuições Previdenciárias Competência da Justiça do Trabalho
13390 Dano Moral / Material Competência da Justiça do Trabalho
13398 Descontos Fiscais Competência da Justiça do Trabalho
13415 Empregados de Cartórios Extrajudiciais Competência da Justiça do Trabalho
13451 Guias do Seguro Desemprego Competência da Justiça do Trabalho
13452 Honorários Advocatícios Competência da Justiça do Trabalho
13461 Interdito Proibitório Competência da Justiça do Trabalho
13471 Levantamento do FGTS Competência da Justiça do Trabalho
13525 Relação de Trabalho Competência da Justiça do Trabalho
13462 Interdito Proibitório Competência Funcional
13506 Precatório Competência Funcional
13343 Agente / Viajante Comercial Competência Territorial
13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Competência Territorial
13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Competência Territorial
13628 Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos Complementação de Aposentadoria/Pensão
13629 Auxílio/Cesta Alimentação Complementação de Aposentadoria/Pensão
13630 Caixa de Previdência Complementação de Aposentadoria/Pensão
13631 Cheque Rancho - Integração Complementação de Aposentadoria/Pensão
13632 Especial Complementação de Aposentadoria/Pensão
13633 Fonte de Custeio Complementação de Aposentadoria/Pensão
13634 Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Complementação de Aposentadoria/Pensão
13635 Parcelas Que Integram a Aposentadoria Complementação de Aposentadoria/Pensão
13636 Plano de Incentivo Complementação de Aposentadoria/Pensão
13637 Prêmio Complementação de Aposentadoria/Pensão
13638 Reenquadramento Complementação de Aposentadoria/Pensão
10382 Anulação Concurso Público / Edital
10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Concurso Público / Edital
12959 Cadastro Reserva Concurso Público / Edital
10381 Classificação e/ou Preterição Concurso Público / Edital
11903 Concurso para magistrado Concurso Público / Edital
11909 Concurso para servidor Concurso Público / Edital
10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Concurso Público / Edital
10377 Curso de Formação Concurso Público / Edital
10380 Escolaridade Concurso Público / Edital
10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Concurso Público / Edital
10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Concurso Público / Edital
10374 Exigência de Prática Forense Concurso Público / Edital
10372 Inscrição / Documentação Concurso Público / Edital
10373 Limite de Idade Concurso Público / Edital
10383 Prazo de Validade Concurso Público / Edital
10375 Prova de Títulos Concurso Público / Edital
10371 Reserva de Vagas para Deficientes Concurso Público / Edital
13051 Adequação da Ação / Procedimento Condições da Ação
13206 Interesse Processual Condições da Ação
14067 Legitimidade Ativa e Passiva Condições da Ação
13373 Cessão entre Órgão / Empresa Constituição e Composição
13412 Eleição Constituição e Composição
13425 Estabilidade do Representante Eleito Constituição e Composição
13476 Mandato Constituição e Composição
13146 Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes Consulta
13257 Prazo / Termo Inicial Contestação
13740 Quota Preenchimento Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
13709 Advertência/Suspensão Contrato Individual de Trabalho
13712 Contrato em Regime de Tempo Parcial Contrato Individual de Trabalho
13713 Contrato Intermitente Contrato Individual de Trabalho
13717 Enquadramento/Classificação Contrato Individual de Trabalho
13718 Exame Médico Adminissional/Demissional Contrato Individual de Trabalho
13720 inquérito Administrativo - Validade Contrato Individual de Trabalho
13721 PIS/RAIS - Cadastramento Contrato Individual de Trabalho
13723 Reintegração de Posse - Despejo Contrato Individual de Trabalho
13714 Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio Contrato Individual de Trabalho
13725 Unicidade Contratual Contrato Individual de Trabalho
13741 Contrato de Experiência - Nulidade Contrato por Prazo Determinado
13742 Contrato de Safra Contrato por Prazo Determinado
13743 Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Contrato por Prazo Determinado
13744 Nulidade Contrato por Prazo Determinado
10423 Anulação Contratos Administrativos
10430 Equilíbrio Financeiro Contratos Administrativos
10429 Execução Contratual Contratos Administrativos
10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Contratos Administrativos
10428 Penalidades Contratos Administrativos
10426 Prorrogação Contratos Administrativos
10425 Rescisão Contratos Administrativos
10424 Suspensão Contratos Administrativos
10427 Termo Aditivo Contratos Administrativos
10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Controle de Constitucionalidade
10646 Inconstitucionalidade Material Controle de Constitucionalidade
13786 Cartão de Ponto Controle de Jornada
13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Correção Monetária
13543 Taxa SELIC Correção Monetária
13071 Ato Contrário à Boa Ordem Processual Correição Parcial
13072 Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo Correição Parcial
13159 Erros / Abusos Correição Parcial
13217 Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação Correição Parcial
13745 Anotação/Baixa/Retificação CTPS
13746 Devolução/Retenção CTPS
13747 Multa Administrativa por Ausência de Registro CTPS
13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Decisão Homologatória
13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Decisão Homologatória
13540 Suspeição Depoimento
13602 Inexigibilidade / Isenção Depósito Prévio
13270 Insuficiência do Depósito Depósito Prévio
13612 Reversão para a Parte Contrária Depósito Prévio
13176 Forma de Cálculo Descontos Fiscais
13191 Incidência em Indenização PDV / PDI Descontos Fiscais
13215 Juros de Mora Descontos Fiscais
13290 Responsabilidade Descontos Fiscais
13177 Forma de Cálculo Descontos Previdenciários
13291 Responsabilidade Descontos Previdenciários
13895 Desconto Assistencial Descontos Salariais - Devolução
13896 Desconto por Dano - Norma Coletiva Descontos Salariais - Devolução
13897 Desconto Sindical Descontos Salariais - Devolução
13898 Frentista - Devolução de Cheque Descontos Salariais - Devolução
13899 Outros Descontos Salariais Descontos Salariais - Devolução
13900 Previ e Cassi/BB Descontos Salariais - Devolução
13901 Seguro de Vida Descontos Salariais - Devolução
13974 Nulidade Despedida/Dispensa Imotivada
13975 Obstativa Despedida/Dispensa Imotivada
13902 Integração ao Salário Diárias
13693 Equiparação Salarial Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos
12754 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) DIREITO ASSISTENCIAL
12935 Bem de Família Legal DIREITO CIVIL
12937 Direitos da Personalidade DIREITO CIVIL
10431 Responsabilidade Civil DIREITO CIVIL
12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Direito Coletivo
12756 Interesses ou Direitos Difusos Direito Coletivo
12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Direito Coletivo
4438 Anulação Direito Coletivo do Trabalho
4435 Aplicabilidade Direito Coletivo do Trabalho
12949 Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo Direito Coletivo do Trabalho
12964 Condutas Antissindicais Direito Coletivo do Trabalho
13617 Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve Direito de Greve
13618 Interdito Proibitório Direito de Greve
12950 Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho Direito Individual do Trabalho
12960 Capacidade Civil Direito Individual do Trabalho
12979 Devolução / Entrega de Objetos / Documentos Direito Individual do Trabalho
12938 Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional DIREITO INTERNACIONAL
9565 Laudo Arbitral Internacional DIREITO INTERNACIONAL
12939 Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos DIREITO INTERNACIONAL
6213 Normas do Mercosul DIREITO INTERNACIONAL
6218 Pessoa Jurídica Estrangeira DIREITO INTERNACIONAL
6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos DIREITO INTERNACIONAL
6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro DIREITO INTERNACIONAL
6212 Tratados e Convenções Internacionais DIREITO INTERNACIONAL
14121 Moratórios Comuns DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
14084 Comum Acordo para Ajuizamento Dissídio Coletivo (1.160)
14085 Greve Dissídio Coletivo (1.160)
14088 Honorários Advocatícios Dissídio Coletivo (1.160)
14086 Natureza Econômica Dissídio Coletivo (1.160)
14087 Natureza Jurídica Dissídio Coletivo (1.160)
13505 Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais Diversos
10402 Cessão de créditos não-tributários Dívida Ativa não-tributária
10660 Impedimento Do Juiz
12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Do Juiz
10659 Suspeição Do Juiz
13220 Lide Simulada Dolo ou Colusão entre as Partes
13188 Impedimento Dos Auxiliares da Justiça
13304 Suspeição Dos Auxiliares da Justiça
13771 intervalo Interjonadas Duração do Trabalho
13774 Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Duração do Trabalho
13775 Trabalho Externo Duração do Trabalho
11921 Cargos de Direção Eleição
11922 Órgão Especial Eleição
10411 Admissão / Permanência / Despedida Empregado Público / Temporário
10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Empregado Público / Temporário
13694 Adicional de Risco Empregados Portuários
13695 Hora Noturna/Hora Extra Empregados Portuários
13696 Piso Salarial Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
13689 Categoria Diferenciada Enquadramento
13691 Empresa de Processamento de Dados Enquadramento
13690 Financeiras/Equiparação Bancário Enquadramento
13692 isonomia/Diferença Salarial Enquadramento
13370 Categoria Econômica Enquadramento Sindical
13371 Categoria Profissional Enquadramento Sindical
13372 Categoria Profissional Diferenciada Enquadramento Sindical
13550 Trabalhador Temporário Enquadramento Sindical
13551 Trabalhador Terceirizado Enquadramento Sindical
12880 CERTIFICAÇÃO ENSINO À DISTÂNCIA
13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Erro de Fato
9581 Agência e Distribuição Espécies de Contratos
9602 Comodato Espécies de Contratos
9588 Corretagem Espécies de Contratos
9589 Depósito Espécies de Contratos
9591 Empreitada Espécies de Contratos
9608 Franquia Espécies de Contratos
9593 Locação de Imóvel Espécies de Contratos
9609 Locação de Móvel Espécies de Contratos
9603 Mútuo Espécies de Contratos
9596 Prestação de Serviços Espécies de Contratos
6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Estrangeiro
13121 Contribuições Previdenciárias Execução de Ofício
13245 Partes Sem Advogados Execução de Ofício
13313 Termo de Conciliação Prévia Execução de Título Extrajudicial
13053 Adjudicação Expropriação de Bens
13067 Arrematação Expropriação de Bens
10735 Ausência de Interesse Processual Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13201 Inépcia da Inicial Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
13252 Perempção Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
12873 FALTAS JUSTIFICADAS FALTAS
12874 FALTAS NÃO JUSTIFICADAS FALTAS
5632 Prescrição e Decadência Fatos Jurídicos
13810 Abono Pecuniário Férias
13811 Base de Cálculo Férias
13812 Férias Coletivas Férias
10883 Fruição / Gozo Férias
13813 Fruição/Gozo Férias
10884 Indenização / Terço Constitucional Férias
13814 Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias
13748 Correção Monetária FGTS
13749 Depósito/Diferenças FGTS
13750 Levantamento/Liberação FGTS
10928 Competência do Órgão Fiscalizador Fiscalização
13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Fiscalização
10019 Segurança e Medicina do Trabalho Fiscalização
12892 CONTINUADA FORMAÇÃO
12951 Arquivamento Formação, Suspensão e Extinção do Processo
12978 Desistência da Ação Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8941 Modificação ou Alteração do Pedido Formação, Suspensão e Extinção do Processo
11848 Alimentação Garantias Constitucionais
9988 Anistia Política Garantias Constitucionais
11847 Assistência Social Garantias Constitucionais
11845 Comunicação Social Garantias Constitucionais
11846 Moradia Garantias Constitucionais
11849 Não Discriminação Garantias Constitucionais
11842 Pessoa Idosa Garantias Constitucionais
11843 Pessoas com deficiência Garantias Constitucionais
10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Garantias Constitucionais
13426 Estabilidade Provisória Garantias Sindicais
13456 Inamovibilidade de Dirigente Sindical Garantias Sindicais
13489 Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT Garantias Sindicais
13903 Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão Gorjeta
13904 Gratificação Ajustada Gratificação
13905 Gratificação Anual Gratificação
13906 Gratificação de Aposentadoria Gratificação
13907 Gratificação de Caixa Gratificação
13908 Gratificação de Farmácia Gratificação
13909 Gratificação de Férias Gratificação
13910 Gratificação de Função Gratificação
13911 Gratificação por Tempo de Serviço Gratificação
13912 Gratificação Semestral Gratificação
13913 Incorporação Gratificação
13914 Outras Gratificações Gratificação
12889 CONTRATO TEMPORÁRIO GREVE
12890 OUTROS GREVE
13350 Assistenciais Honorários Advocatícios
13385 Contratuais Honorários Advocatícios
13537 Sucumbenciais Honorários Advocatícios
13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios
13787 Adicional de Horas Extras Horas Extras
13788 Base de Cálculo Horas Extras
13789 Cargo de Confiança Horas Extras
13790 Comissionista Horas Extras
13791 Contagem de Minutos Residuais Horas Extras
13792 Dedução/Abatimento de Horas Extras Horas Extras
13793 Divisor Horas Extras
13794 Gorjeta Horas Extras
13795 Pré-contratação Horas Extras
13796 Reflexos Horas Extras
13797 Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Horas Extras
13798 Supressão/Limitação por Norma Coletiva Horas in Itinere
10098 Alienação Imóvel Funcional
10099 Ocupação Imóvel Funcional
10100 Reintegração de Posse Imóvel Funcional
10101 Taxa de Ocupação Imóvel Funcional
10012 Dano ao Erário Improbidade Administrativa
10013 Enriquecimento ilícito Improbidade Administrativa
10014 Violação aos Princípios Administrativos Improbidade Administrativa
13161 Estado Estrangeiro Imunidade de Jurisdição
13241 Organismo Internacional Imunidade de Jurisdição
7700 Cláusula Penal Inadimplemento
14066 Mora Inadimplemento
7698 Perdas e Danos Inadimplemento
10582 Rescisão / Resolução Inadimplemento
14012 Acidente de Trabalho Indenização por Dano Material
14013 Constituição de Capital Indenização por Dano Material
14014 Doença Ocupacional Indenização por Dano Material
14015 Pensão Vitalícia Indenização por Dano Material
14016 Acidente de Trabalho Indenização por Dano Moral
14017 Anotação/Retenção da CTPS Indenização por Dano Moral
14018 Assédio Moral Indenização por Dano Moral
14019 Assédio Sexual Indenização por Dano Moral
14020 Atos Discriminatórios Indenização por Dano Moral
14021 Condições Degradantes Indenização por Dano Moral
14022 Controle de Correspondência Eletrônica Indenização por Dano Moral
14023 Desconfiguração de Justa Causa Indenização por Dano Moral
14024 Doença Ocupacional Indenização por Dano Moral
14025 Fixação do Quantum Indenização por Dano Moral
14026 Limitação de Uso do Banheiro Indenização por Dano Moral
14027 Lista Suja Indenização por Dano Moral
14028 Quebra de sigilo Bancário Indenização por Dano Moral
14029 Revistas Íntimas/Pertences Indenização por Dano Moral
14030 Valor Arbitrado Indenização por Dano Moral
10025 Apreensão Infração Administrativa
10024 Interdição Infração Administrativa
10023 Multas e demais Sanções Infração Administrativa
14060 Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual Interrupção
14061 Ação Trabalhista Arquivada Interrupção
14062 Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito Interrupção
14063 Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor Interrupção
14064 Protesto Judicial Interrupção
13799 Adicional de Hora Extra Intervalo Intrajornada
13800 Intervalo 15 Minutos Mulher Intervalo Intrajornada
13801 Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Intervalo Intrajornada
13802 Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Intervalo Intrajornada
13803 Redução/Supressão Intervalo Intrajornada
13091 Chamamento ao Processo Intervenção de Terceiros
13135 Denunciação da Lide Intervenção de Terceiros
13234 Nomeação à Autoria Intervenção de Terceiros
13239 Oposição Intervenção de Terceiros
13050 Acordo Homologado/Efeitos Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
13266 Processo Fraudulento Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
13322 Vício de Consentimento Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Isonomia/Equivalência Salarial
12867 CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES JORNADA DE TRABALHO
13186 Horas Extras Jornada de Trabalho
13209 Intervalo Jornada de Trabalho
12965 Conflito de Competência Jurisdição e Competência
14068 Exceção de Incompetência Territorial Jurisdição e Competência
14070 Fazenda Pública Juros
13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Legitimidade Ativa
13311 Terceiro Juridicamente Interessado Legitimidade Ativa
12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Legitimidade para a Causa
14204 Privacidade Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14207 Privacidade Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14203 Proteção de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14206 Proteção de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
10700 Contagem em Dobro Licença-Prêmio
10701 Pagamento em Pecúnia Licença-Prêmio
10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Licenças
12871 LICENÇA SAÚDE LICENÇAS
12872 OUTRAS LICENÇAS LICENÇAS
10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Licenças / Afastamentos
10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Licenças / Afastamentos
10270 Amamentação Licenças / Afastamentos
10267 Atividade Política Licenças / Afastamentos
10268 Casamento Licenças / Afastamentos
10259 Dirigente Sindical Licenças / Afastamentos
10271 Doação de Sangue Licenças / Afastamentos
10262 Doença em Pessoa da Família Licenças / Afastamentos
10274 Exercício em Outro Município Licenças / Afastamentos
10264 Gestante / Adotante / Paternidade Licenças / Afastamentos
10265 Interesse Particular Licenças / Afastamentos
10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Licenças / Afastamentos
10275 Licença por Acidente em Serviço Licenças / Afastamentos
10269 Luto Licenças / Afastamentos
10266 Serviço Militar Licenças / Afastamentos
10263 Tratamento da Própria Saúde Licenças / Afastamentos
13761 Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha Licenças/Afastamentos
13758 Gestante/Adotante Licenças/Afastamentos
13759 Licença Previdenciária Licenças/Afastamentos
13760 Licença sem Remuneração Licenças/Afastamentos
13762 Outras Licenças Licenças/Afastamentos
13763 Serviço Militar Licenças/Afastamentos
10393 Adjudicação Licitações
10392 Convênio Licitações
10388 Edital Licitações
10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Licitações
10386 Modalidade / Limite Licitações
10391 Recursos Administrativos Licitações
10389 Revogação Licitações
10390 Sanções Administrativas Licitações
9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Liquidação / Cumprimento / Execução
14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Liquidação / Cumprimento / Execução
9519 Benefício de Ordem Liquidação / Cumprimento / Execução
9517 Causas Supervenientes à Sentença Liquidação / Cumprimento / Execução
9418 Concurso de Credores Liquidação / Cumprimento / Execução
12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Liquidação / Cumprimento / Execução
9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Liquidação / Cumprimento / Execução
12989 Execução Fiscal Liquidação / Cumprimento / Execução
9419 Execução Previdenciária Liquidação / Cumprimento / Execução
12991 Execução Provisória Liquidação / Cumprimento / Execução
9414 Extinção da Execução Liquidação / Cumprimento / Execução
10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Liquidação / Cumprimento / Execução
9450 Fraude à Execução Liquidação / Cumprimento / Execução
12993 Hipoteca Judiciária Liquidação / Cumprimento / Execução
9453 Imunidade de Execução Liquidação / Cumprimento / Execução
9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Liquidação / Cumprimento / Execução
12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Liquidação / Cumprimento / Execução
9160 Levantamento de Valor Liquidação / Cumprimento / Execução
9166 Multa de 10% Liquidação / Cumprimento / Execução
13014 Obrigação de Dar Liquidação / Cumprimento / Execução
10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Liquidação / Cumprimento / Execução
9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Liquidação / Cumprimento / Execução
13024 Preclusão / Coisa Julgada Liquidação / Cumprimento / Execução
13031 Protesto de Crédito Trabalhista Liquidação / Cumprimento / Execução
9189 Remição Liquidação / Cumprimento / Execução
9484 Sucessão Liquidação / Cumprimento / Execução
10189 Afastamento Magistratura
10191 Aposentadoria Magistratura
11914 Licença Magistratura
13254 Permuta Magistratura
11916 Plantão Judiciário Magistratura
10190 Processo Disciplinar / Sindicância Magistratura
10192 Promoção Magistratura
10188 Remuneração Magistratura
11918 Substituição/Convocação em Tribunal Magistratura
11919 Violação Prerrogativa Advogado Magistratura
13323 Vitaliciamento Magistratura
12955 Autenticação Mandado de Segurança
12962 Competência Mandado de Segurança
12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Mandado de Segurança
12984 Emenda a Inicial Mandado de Segurança
13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Mandado de Segurança
13017 Pedido de Liminar Mandado de Segurança
13019 Penhora de Salário / Proventos Mandado de Segurança
13023 Prazo Decadencial Mandado de Segurança
13032 Prova Pré-constituída Mandado de Segurança
13035 Reiteração Mandado de Segurança
13042 Transcendência Mandado de Segurança
13076 Autenticação Mandado de Segurança Coletivo
13077 Autoridade Coatora Mandado de Segurança Coletivo
13087 Cabimento Mandado de Segurança Coletivo
13098 Competência Mandado de Segurança Coletivo
13151 Emenda a Inicial Mandado de Segurança Coletivo
13218 Legitimidade Mandado de Segurança Coletivo
13258 Prazo Decadencial Mandado de Segurança Coletivo
13271 Prova Pré-constituída Mandado de Segurança Coletivo
13000 Intimação Ministério Público
13003 Legitimidade Ministério Público
13022 Prazo / Contagem do Prazo Ministério Público
13062 Anotação na CTPS Multa Cominatória / Astreintes
13093 Cláusula Penal Multa Cominatória / Astreintes
14006 Expurgos Inflacionários Multa de 40% do FGTS
10396 Ambiental Multas e demais Sanções
10399 Profissional Multas e demais Sanções
10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Multas e demais Sanções
10693 Cargo em Comissão Nomeação
13345 Anulação/Nulidade Norma Coletiva
13347 Aplicabilidade/Cumprimento Norma Coletiva
13510 Prevalência do Negociado Sobre o Legislado Norma Coletiva
13563 Vigência/Ultratividade Norma Coletiva
13089 Cerceamento de Defesa Nulidade
13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Nulidade
13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade
12412 Nulidade - Ausência de Citação do Executado Nulidade
12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Nulidade
12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Nulidade
12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Nulidade
12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Nulidade
12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Nulidade
12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Nulidade
12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Nulidade
12402 Nulidade - Impedimento Nulidade
10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Nulidade
12403 Nulidade - Suspeição Nulidade
12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Nulidade
11783 Citação Objetos de cartas precatórias/de ordem
11785 Diligências Objetos de cartas precatórias/de ordem
11782 Intimação Objetos de cartas precatórias/de ordem
11784 Oitiva Objetos de cartas precatórias/de ordem
10677 Busca e Apreensão Obrigação de Entregar
10676 Imissão na Posse Obrigação de Entregar
12980 Direito de Empresa Obrigações
13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Ofensa à Coisa Julgada
13300 Sentença Normativa - Modificação Ofensa à Coisa Julgada
13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Ônus da Prova
13420 Equiparação Salarial Ônus da Prova
13432 Férias / Gozo / Fruição Ônus da Prova
13434 FGTS Ônus da Prova
14074 Hora Extra/Intervalo Ônus da Prova
13555 Trabalho Externo Ônus da Prova
13559 Vale Transporte Ônus da Prova
10958 Crédito Suplementar Orçamento
10955 Criação de Dotação Orçamentária Orçamento
10956 Repasse de Duodécimos Orçamento
10957 Repasse de Verbas Públicas Orçamento
13063 Anulação de Constituição de Sindicato Organização Sindical
13105 Comprovação de Repasse de Contribuição Organização Sindical
13128 Criação de Sindicato - Desmembramento Organização Sindical
13619 Eleição de Dirigente Sindical Organização Sindical
13280 Registro de Entidade Sindical Organização Sindical
13816 Aprendizagem Outras Relações de Trabalho
13819 Cooperado Outras Relações de Trabalho
13820 Corretagem Outras Relações de Trabalho
13821 Diarista Outras Relações de Trabalho
13822 Empreitada Outras Relações de Trabalho
13818 Equipe Outras Relações de Trabalho
13817 Estágio Outras Relações de Trabalho
13823 Mãe Social Outras Relações de Trabalho
13824 Mandato Outras Relações de Trabalho
13825 Parceria Outras Relações de Trabalho
13826 Representante Comercial Autônomo Outras Relações de Trabalho
13827 Trabalhador Autônomo Não Especificado Outras Relações de Trabalho
13828 Trabalhador Avulso Outras Relações de Trabalho
13829 Trabalhador Eventual Outras Relações de Trabalho
13830 Trabalhador Voluntário Outras Relações de Trabalho
8843 Assistência Judiciária Gratuita Partes e Procuradores
9493 Capacidade Processual Partes e Procuradores
9258 Honorários Periciais Partes e Procuradores
12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Partes e Procuradores
8866 Litisconsórcio Partes e Procuradores
9494 Substituição da Parte Partes e Procuradores
8867 Substituição Processual Partes e Procuradores
12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Penalidades Processuais
12954 Ausência Injustificada de Testemunha Penalidades Processuais
12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Penalidades Processuais
14072 Litigância de Má Fé Penalidades Processuais
13008 Multa do Art. 475-J do CPC Penalidades Processuais
13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Penalidades Processuais
13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Penalidades Processuais
13011 Multa por ED Protelatórios Penalidades Processuais
13012 Multa por Improbidade Testemunhal Penalidades Processuais
10252 Concessão Pensão
10251 Provisória Pensão
10253 Restabelecimento Pensão
13295 Revisão Pensão
7949 Direitos da Personalidade Pessoas naturais
13600 E-Doc Peticionamento Eletrônico
14073 Fac-Símilie/E-mail Peticionamento Eletrônico
13288 Regularidade de Apresentação de Peças Peticionamento Eletrônico
13705 Jornada Petroleiros
13639 Transação Plano de Incentivo
13114 Contagem - Dias Úteis Prazo
13268 Prorrogação Prazo
10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Prazo
13305 Suspensão / Interrupção Prazo
12420 Tempestividade Prazo
10680 Crédito Complementar Precatório
10679 Fracionamento Precatório
11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Precatório
13216 Juros de Mora Precatório
10885 Liquidação Parcelada Precatório
10869 Parcela Incontroversa Precatório
13253 Período de Graça Precatório
10678 Sequestro de Verbas Públicas Precatório
13915 Produção Prêmio
14076 Custas Preparo
14077 Depósito Preparo
14047 Ação Meramente Declaratória Prescrição
14048 Acidente de trabalho Prescrição
14049 Alteração Contratual Prescrição
14051 Comissões - Alteração ou Supressão Prescrição
14050 Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição
14052 Contagem do Prazo Prescrição
14053 Contribuições Previdenciárias Prescrição
14054 Desvio de Função e Reenquadramento Prescrição
14055 Expurgos Inflacionários Prescrição
14056 FGTS Prescrição
14057 Intercorrente Prescrição
14059 Regime Jurídico - Mudança Prescrição
12969 Decadência Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Pressuposto Processual
14075 Preparo Pressupostos Extrínsecos
13524 Regularidade de Representação Pressupostos Extrínsecos
13544 Tempestividade Pressupostos Extrínsecos
14080 Artigo 896, § 1º - A, CLT Pressupostos Intrínsecos
14079 Desfundamentação Pressupostos Intrínsecos
13065 Arbitragem Pressupostos Processuais
13094 Coisa Julgada Pressupostos Processuais
13221 Litispendência Pressupostos Processuais
10861 Alienação Fiduciária Prisão Civil
10860 Depositário Infiel Prisão Civil
10281 Advertência Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10280 Demissão ou Exoneração Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10282 Suspensão Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
13601 Fase de Execução Processo de Alçada
13264 Procedimento Sumaríssimo Processo de Alçada
13470 Levantamento do Depósito Recursal Processo do Trabalho
8986 Erro de Procedimento Processo e Procedimento
13039 Ritos Processo e Procedimento
9026 Vícios Formais da Sentença Processo e Procedimento
13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Processo Judicial Eletrônico - PJe
13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Processo Judicial Eletrônico - PJe
13210 Intimação Via DEJT - Validade Processo Judicial Eletrônico - PJe
13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Processo Judicial Eletrônico - PJe
13068 Assinatura Eletrônica / Digital Procuração
13162 Estatuto Social da Empresa Procuração
13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Procuração
13307 Tácito Procuração
13701 Atividade Extraclasse Professores
13702 Hora Extra/Adicional Professores
13703 Redução Carga Horária Professores
13704 Repouso Semanal Remunerado Professores
13614 Alteração da Ordem de Produção Provas
13613 Documental Provas
13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Provas
13608 Prova Ilícita Provas
12419 Provas em geral Provas
13294 Repetição da Prova Provas
12612 COVID-19 QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
12620 Migrantes e Refugiados QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
12953 Auditores Fiscais em Unaí Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
12956 Barragem em Brumadinho e Mariana Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
12997 Incêndio Boate Kiss Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
13976 Acordo - Comissão de Conciliação Prévia Quitação
13977 Termo de Quitação Anual Quitação
13978 Termo de Rescisão Contratual Quitação
10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
13620 Contribuição Assistencial Receitas Sindicais
14116 Contribuição Confederativa Receitas Sindicais
13621 Contribuição Sindical Receitas Sindicais
13622 Contribuição Sindical Rural Receitas Sindicais
13477 Mensalidade Sindical Receitas Sindicais
13557 Multa por Atraso de Repasse de Contribuição Receitas Sindicais
13223 Magistrado não Vitalício Reclamação Disciplinar
13224 Magistrado Vitalício Reclamação Disciplinar
13751 Atividades Ilícitas Reconhecimento de Relação de Emprego
13752 Cooperativa de Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego
13756 Outras Relações de Emprego Reconhecimento de Relação de Emprego
13753 Policial Militar e Civil Reconhecimento de Relação de Emprego
13754 Trabalho em Condições Análogas à de Escravo Reconhecimento de Relação de Emprego
13755 Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais Reconhecimento de Relação de Emprego
9047 Efeitos Recurso
10666 Regularidade Formal Recurso
13036 Remessa Necessária Recurso
14654 Condições Degradantes Redução à Condição Análoga à de Escravo
14658 Decorrente de Tráfico de Pessoa Redução à Condição Análoga à de Escravo
14655 Jornada Exaustiva Redução à Condição Análoga à de Escravo
14656 Restrição de Locomoção Redução à Condição Análoga à de Escravo
14657 Trabalho Forçado Redução à Condição Análoga à de Escravo
10225 Acumulação de Cargos Regime Estatutário
10231 Anistia Administrativa Regime Estatutário
10227 Direito de Greve Regime Estatutário
10234 Disponibilidade / Aproveitamento Regime Estatutário
10223 Enquadramento Regime Estatutário
10222 Estabilidade Regime Estatutário
10238 Estágio Probatório Regime Estatutário
10241 Exoneração ou Demissão Regime Estatutário
10235 Lotação Regime Estatutário
10881 Nepotismo Regime Estatutário
10240 Posse e Exercício Regime Estatutário
10236 Promoção / Ascensão Regime Estatutário
10237 Readaptação Regime Estatutário
10224 Recondução Regime Estatutário
10233 Redistribuição Regime Estatutário
10230 Regime Previdenciário Regime Estatutário
10226 Reintegração ou Readmissão Regime Estatutário
10229 Remoção Regime Estatutário
10232 Reversão Regime Estatutário
10228 Transferência Regime Estatutário
13979 Anistia Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13980 Contrato Suspenso Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13981 Dirigente Sindical Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13990 Dispensa Discriminatória Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13982 Empregado Público Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13983 Estabilidade Acidentária Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13984 Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13985 Estabilidade do Dirigente de Cooperativa Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13986 Estabilidade do Integrante de CCP Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13987 Estabilidade do Representante da Empresa Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13988 Gestante Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13989 Membro de Cipa Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
13991 Outras Hipóteses de Estabilidade Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
12379 Remoção Compulsória Remoção
12887 PISO SALARIAL REMUNERAÇÃO
13804 Cálculo/Repercussão Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13805 Feriado em Dobro Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13806 Trabalho aos Domingos Repouso Semanal Remunerado e Feriado
13157 Entes Públicos Representação em Juízo
13259 Preposto Representação em Juízo
13468 Jus Postulandi Representação Processual
13625 Depósito Prévio - Recurso Administrativo Representação Sindical
13624 Unicidade Sindical Representação Sindical
13285 Renúncia Parcial Requisição de Pequeno Valor - RPV
13952 Aposentadoria Rescisão do Contrato de Trabalho
13951 Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência Rescisão do Contrato de Trabalho
13953 Culpa Recíproca Rescisão do Contrato de Trabalho
13955 Dispensas Plúrimas Rescisão do Contrato de Trabalho
13956 Extinção do Estabelecimento/Empresa Rescisão do Contrato de Trabalho
13957 Extinção Normal do Contrato a Termo Rescisão do Contrato de Trabalho
13958 Força Maior/Factum Principis Rescisão do Contrato de Trabalho
13959 Fraude Rescisão do Contrato de Trabalho
13961 Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Rescisão do Contrato de Trabalho
13960 indenização por Tempo de Serviço Rescisão do Contrato de Trabalho
13962 Justa Causa/Falta Grave Rescisão do Contrato de Trabalho
13963 Morte Rescisão do Contrato de Trabalho
13965 Pedido de Demissão Rescisão do Contrato de Trabalho
13964 Plano de demissão Voluntária/Incentivada Rescisão do Contrato de Trabalho
13968 Rescisão Indireta Rescisão do Contrato de Trabalho
14008 Indenização por Dano Estético Responsabilidade Civil do Empregador
14011 Indenização por Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil do Empregador
14032 Indenização por Dano Material Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
14033 Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
14035 Concessão de Serviço Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14036 Grupo Econômico Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14038 Sócio Retirante Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14037 Sócio/Acionista Responsabilidade Solidária/Subsidiária
14120 Subempreitada Responsabilidade Solidária/Subsidiária
13916 Despesa com Chapa Restituição/Indenização de Despesas
13917 Despesa com Deslocamento Restituição/Indenização de Despesas
13918 Ferramentas Próprias Restituição/Indenização de Despesas
13919 Uniforme Restituição/Indenização de Despesas
13251 Atraso na Audiência Revelia
13256 Confissão Revelia
13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Revelia
13947 Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial Salário por Equiparação/Isonomia
13946 Quadro de Carreira Salário por Equiparação/Isonomia
13920 Aumento Compensatório Especial Salário/Diferença Salarial
13921 Diferença de Caixa Salário/Diferença Salarial
13922 Diferenças por Desvio de Função Salário/Diferença Salarial
13923 Função de Confiança - Incorporação Salário/Diferença Salarial
13924 Integração em Verbas Rescisórias Salário/Diferença Salarial
13925 Licença Prêmio Salário/Diferença Salarial
13926 Mínimo Salário/Diferença Salarial
13927 Período de Afastamento - Reintegração Salário/Diferença Salarial
13928 Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Salário/Diferença Salarial
13929 Plano de Cargos e Salários Salário/Diferença Salarial
13930 Promoção Salário/Diferença Salarial
13931 Reajuste Salarial Salário/Diferença Salarial
13932 Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo Salário/Diferença Salarial
13933 Salário Complessivo Salário/Diferença Salarial
13934 Salário Família Salário/Diferença Salarial
13935 Salário in Natura Salário/Diferença Salarial
13936 Salário Maternidade Salário/Diferença Salarial
13937 Salário Paternidade Salário/Diferença Salarial
13938 Salário por Acúmulo de Cargo/Função Salário/Diferença Salarial
13939 Salário por Equiparação/Isonomia Salário/Diferença Salarial
13940 Salário por Fora - Integração Salário/Diferença Salarial
13941 Salário por Safra Salário/Diferença Salarial
13942 Salário Substituição Salário/Diferença Salarial
13943 Salário Suplementar Salário/Diferença Salarial
13944 Salário Vencido/Retido Salário/Diferença Salarial
13945 Teto Salarial - Limitação Salário/Diferença Salarial
13992 Indenização Seguro Desemprego
13993 Liberação/Entrega das Guias Seguro Desemprego
13346 Aplicabilidade Sentença Normativa
13428 Extensão / Prorrogação Sentença Normativa
13528 Revisão Sentença Normativa
10662 Abono de Permanência Sistema Remuneratório e Benefícios
10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Sistema Remuneratório e Benefícios
10638 Acumulação de Proventos Sistema Remuneratório e Benefícios
10730 Adicional de Desempenho Sistema Remuneratório e Benefícios
10293 Adicional de Fronteira Sistema Remuneratório e Benefícios
10303 Adicional de Horas Extras Sistema Remuneratório e Benefícios
10291 Adicional de Insalubridade Sistema Remuneratório e Benefícios
10292 Adicional de Periculosidade Sistema Remuneratório e Benefícios
10309 Adicional de Produtividade Sistema Remuneratório e Benefícios
13052 Adicional de Qualificação Sistema Remuneratório e Benefícios
10308 Adicional de Serviço Noturno Sistema Remuneratório e Benefícios
10244 Assistência à Saúde Sistema Remuneratório e Benefícios
10245 Assistência Pré-escolar Sistema Remuneratório e Benefícios
13079 Auxílio Moradia Sistema Remuneratório e Benefícios
10304 Auxílio-Alimentação Sistema Remuneratório e Benefícios
10248 Auxílio-Funeral Sistema Remuneratório e Benefícios
10246 Auxílio-Natalidade Sistema Remuneratório e Benefícios
10247 Auxílio-Reclusão Sistema Remuneratório e Benefícios
10306 Auxílio-transporte Sistema Remuneratório e Benefícios
10300 Data Base Sistema Remuneratório e Benefícios
10296 Descontos Indevidos Sistema Remuneratório e Benefícios
10298 Diárias e Outras Indenizações Sistema Remuneratório e Benefícios
10290 Gratificação de Incentivo Sistema Remuneratório e Benefícios
10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Sistema Remuneratório e Benefícios
10310 Gratificação Natalina/13º salário Sistema Remuneratório e Benefícios
10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Sistema Remuneratório e Benefícios
10305 Gratificações de Atividade Sistema Remuneratório e Benefícios
10718 Gratificações Por Atividades Específicas Sistema Remuneratório e Benefícios
10323 Inclusão de Dependente Sistema Remuneratório e Benefícios
10311 Irredutibilidade de Vencimentos Sistema Remuneratório e Benefícios
10312 Piso Salarial Sistema Remuneratório e Benefícios
10299 Plano de Classificação de Cargos Sistema Remuneratório e Benefícios
11858 Recebimento de bolsa de estudos Sistema Remuneratório e Benefícios
10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Sistema Remuneratório e Benefícios
10249 Salário-Família Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 Subsídios Sistema Remuneratório e Benefícios
10705 Subteto Salarial Sistema Remuneratório e Benefícios
10297 Teto Salarial Sistema Remuneratório e Benefícios
14041 Bancos Sucessão de Empregadores
10658 Custas Sucumbência
10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sucumbência
13184 Honorários na Justiça do Trabalho Sucumbência
13185 Honorários Periciais Sucumbência
13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Suspensão da Execução
13399 Desfundamentação Suspensão da Execução
13170 Falência Suspensão do Processo
13277 Recuperação Judicial Suspensão do Processo
13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Suspensão do Processo
13757 Licenças/Afastamentos Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho
10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Tempo de Serviço
10278 Averbação / Contagem Recíproca Tempo de Serviço
14042 Empreitada/Dono da Obra Terceirização/Tomador de Serviços
14043 Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços
14044 Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços
14045 Licitude/Ilicitude Terceirização/Tomador de Serviços
13478 Ministério Público Termo Inicial do Prazo
13134 Deficiente Físico Trabalho com Proteção Especial
13199 Indígena Trabalho com Proteção Especial
13226 Menor Trabalho com Proteção Especial
13229 Mulher Trabalho com Proteção Especial
13738 Definitiva/Provisória Transferência
4718 Cessão de Crédito Transmissão
13807 Hora Noturna Reduzida Turno Ininterrupto de Revezamento
13808 Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Turno Ininterrupto de Revezamento
9532 Caução Tutela Provisória
9524 Indenização do Prejuízo Tutela Provisória
9196 Liminar Tutela Provisória
12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Tutela Provisória
12417 Tutela de Evidência Tutela Provisória
12416 Tutela de Urgência Tutela Provisória
13066 Arbitramento / Majoração Valor da Causa
13129 Custas / Emolumentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização
13190 Imposto de Renda Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10687 Taxa SELIC Valor da Execução / Cálculo / Atualização
12876 ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
13835 Ajuda Combustível Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13834 Ajuda de Custo Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13836 Ajuda Quilometragem Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13837 Auxílio Creche Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13863 Auxílio/Tíquete Alimentação Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13838 Cesta Básica Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13839 Comissões e Percentuais Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13840 Complementação de Benefício Previdenciário Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13841 Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13842 Contribuição de Previdência Privada - Resgate Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13843 Décimo Terceiro Salário Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13848 Gueltas Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13849 Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13850 Multa Prevista em Norma Coletiva Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13851 Participação nos Lucros e Resultados - PLR Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13852 PIS - Indenização Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13853 Plano de Saúde Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13855 Quebra de Caixa Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13857 Retribuição por Invenção e Patente Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13859 Seguro de Vida Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13860 Sexta Parte Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13861 Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13862 Tarefa Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13864 Vale Transporte Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
13994 Aviso Prévio Verbas Rescisórias
13995 Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias
13996 Férias Proporcionais Verbas Rescisórias
13997 indenização Adicional Verbas Rescisórias
13998 Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias
13999 Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias
14000 Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias
14001 Saldo de Salário Verbas Rescisórias
13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Violação Literal à Disposição de Lei