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(Criou página com 'O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. Assuntos habilitados ao TST: {| class="wikitable sortable" |+ |- ! Código !! Descrição !! Assunto Pai |- |13865||Assiduidade||Abono |- |13866||Dedicação Integral||Abono |- |13867||Emergência||Abono |- |13868||Faltas||Abono |- |13869||Outros Abonos||Abono |- |13870||Permanência||Abono |- |13406||Dispensa / Rescisão do Contrato de Tr...') |
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O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. | O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a [https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário]. Os assuntos habilitados ao TST são: | ||
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Edição atual tal como às 12h18min de 7 de março de 2022
O registro de assuntos nos processos da Justiça do Trabalho segue a Tabela Processual Unificada de Assuntos do Poder Judiciário. Os assuntos habilitados ao TST são:
| Código | Descrição | Assunto Pai |
|---|---|---|
| 13865 | Assiduidade | Abono |
| 13866 | Dedicação Integral | Abono |
| 13867 | Emergência | Abono |
| 13868 | Faltas | Abono |
| 13869 | Outros Abonos | Abono |
| 13870 | Permanência | Abono |
| 13406 | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Abusividade / Ilegalidade |
| 13483 | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Abusividade / Ilegalidade |
| 13531 | Salário / Pagamento | Abusividade / Ilegalidade |
| 13070 | Astreintes | Ação Civil Pública |
| 13088 | Cabimento / Interesse Processual | Ação Civil Pública |
| 13101 | Competência Territorial | Ação Civil Pública |
| 13219 | Legitimidade Ativa | Ação Civil Pública |
| 13312 | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC | Ação Civil Pública |
| 13319 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Ação Civil Pública |
| 12947 | Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar | Ação Rescisória |
| 12971 | Decisão Rescindenda | Ação Rescisória |
| 12982 | Documento Novo | Ação Rescisória |
| 12992 | Falsidade de Prova | Ação Rescisória |
| 12995 | Honorários Advocatícios | Ação Rescisória |
| 12996 | Impossibilidade Jurídica do Pedido | Ação Rescisória |
| 13002 | Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente | Ação Rescisória |
| 13027 | Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz | Ação Rescisória |
| 13030 | Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) | Ação Rescisória |
| 13034 | Reexame de Fatos e Provas | Ação Rescisória |
| 13038 | Revelia / Confissão | Ação Rescisória |
| 13481 | Multa Convencional | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
| 13509 | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
| 13971 | FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% | Acordo Entre as Partes |
| 13972 | Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso | Acordo Entre as Partes |
| 13973 | Verbas Rescisórias | Acordo Entre as Partes |
| 12994 | Homologação Judicial - Requisitos | Acordo Extrajudicial |
| 13040 | Sentença de Recusa da Homologação | Acordo Extrajudicial |
| 13871 | Adicional de Antiguidade | Adicional |
| 13872 | Adicional de Caráter Pessoal | Adicional |
| 13873 | Adicional de Confinamento | Adicional |
| 13874 | Adicional de Dedicação Integral | Adicional |
| 13875 | Adicional de Insalubridade | Adicional |
| 13876 | Adicional de Penosidade | Adicional |
| 13877 | Adicional de Periculosidade | Adicional |
| 13878 | Adicional de Produtividade | Adicional |
| 13879 | Adicional de Risco | Adicional |
| 13880 | Adicional de Transferência | Adicional |
| 13881 | Outros Adicionais | Adicional |
| 13882 | Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade |
| 14118 | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Adicional de Insalubridade |
| 13883 | Lixo Urbano | Adicional de Insalubridade |
| 13884 | Óleos Minerais | Adicional de Insalubridade |
| 13885 | Outros Agentes Insalubres | Adicional de Insalubridade |
| 13886 | Raios Solares | Adicional de Insalubridade |
| 13887 | Armazenamento de Líquido Inflamável | Adicional de Periculosidade |
| 13888 | Base de Cálculo | Adicional de Periculosidade |
| 13889 | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade |
| 13890 | Eletricitário | Adicional de Periculosidade |
| 13891 | Hora Extra - Integração | Adicional de Periculosidade |
| 13892 | Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva | Adicional de Periculosidade |
| 13893 | Radiação Ionizante ou Substância Radioativa | Adicional de Periculosidade |
| 13894 | Tempo de Exposição | Adicional de Periculosidade |
| 13777 | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional Noturno |
| 10893 | Base de Cálculo | Adicional por Tempo de Serviço |
| 7709 | Compensação | Adimplemento e Extinção |
| 7710 | Confusão | Adimplemento e Extinção |
| 7707 | Dação em Pagamento | Adimplemento e Extinção |
| 10592 | Desconto em folha de pagamento | Adimplemento e Extinção |
| 7706 | Imputação do Pagamento | Adimplemento e Extinção |
| 7708 | Novação | Adimplemento e Extinção |
| 7703 | Pagamento | Adimplemento e Extinção |
| 7705 | Pagamento com Sub-rogação | Adimplemento e Extinção |
| 7704 | Pagamento em Consignação | Adimplemento e Extinção |
| 7711 | Remissão das Dívidas | Adimplemento e Extinção |
| 13726 | Cessão entre Órgão/Empresa | Administração Pública |
| 13727 | Contratação em Período Eleitoral | Administração Pública |
| 13728 | Contrato Nulo - Efeitos | Administração Pública |
| 13729 | Contrato Temporário | Administração Pública |
| 13730 | Conversão de Regime Jurídico | Administração Pública |
| 13731 | Terceirização | Administração Pública |
| 13680 | Dedicação Exclusiva | Advogados |
| 13681 | Empregados | Advogados |
| 13732 | Acúmulo de Função | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13735 | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13733 | Desvio de Função | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13737 | Mudança de Turno | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13734 | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13736 | Transferência | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho |
| 13778 | Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Alteração da Jornada |
| 13779 | Trabalho em Domicílio/Teletrabalho | Alteração da Jornada |
| 13739 | Programa de Assistência Médica - Benefícios | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa |
| 13085 | Bloqueio / Desbloqueio de Valores | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13149 | Efeito Suspensivo a Recurso | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13180 | Greve | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13603 | Perda de Eficácia | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13605 | Plano de Saúde | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13609 | Reintegração de Empregado | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13611 | Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
| 13168 | Extrajudicial | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico |
| 13211 | Judicial | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico |
| 10256 | Compulsória | Aposentadoria |
| 10878 | Especial | Aposentadoria |
| 10255 | Invalidez Permanente | Aposentadoria |
| 10257 | Voluntária | Aposentadoria |
| 13640 | Espontânea | Aposentadoria e Pensão |
| 4703 | Defeito, nulidade ou anulação | Ato / Negócio Jurídico |
| 4706 | Evicção ou Vicio Redibitório | Ato / Negócio Jurídico |
| 10894 | Abuso de Poder | Atos Administrativos |
| 10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Atos Administrativos |
| 10020 | Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra | Atos Administrativos |
| 13045 | Ação Anulatória | Atos executórios |
| 13150 | Embargos de Terceiro | Atos executórios |
| 10939 | Intimação / Notificação | Atos Processuais |
| 7715 | Enriquecimento sem Causa | Atos Unilaterais |
| 7714 | Pagamento Indevido | Atos Unilaterais |
| 14002 | Contrato de Experiência | Aviso Prévio |
| 14003 | Culpa Recíproca | Aviso Prévio |
| 14004 | Indenizado - Efeitos | Aviso Prévio |
| 14005 | Proporcional | Aviso Prévio |
| 13357 | Ausência de Justificativa | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
| 13379 | Comprovação de Saldo Bancário | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
| 13469 | Justificada Ausência de Numerário | BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio |
| 13682 | Cargo de Confiança | Bancários |
| 13683 | Divisor de Horas Extras | Bancários |
| 13684 | Enquadramento | Bancários |
| 13685 | Gerentes/Chefia | Bancários |
| 13686 | Gratificação | Bancários |
| 13687 | Intervalo Intrajornada | Bancários |
| 13688 | Sábado/Dia Útil | Bancários |
| 10096 | Bloqueio de Valores de Contas Públicas | Bens Públicos |
| 11870 | Utilização de bens públicos | Bens Públicos |
| 14082 | Transcedência | Cabimento |
| 13047 | Ação Rescisória | Cabimento |
| 13320 | Contrariedade a Súmula | Cabimento |
| 13133 | Decisão Judicial | Cabimento |
| 13284 | Remessa Ex-Officio | Cabimento |
| 13610 | Rescisória de Rescisória | Cabimento |
| 13298 | Sentença de Liquidação | Cabimento |
| 14122 | Tutela Provisória de Urgência | Cabimento |
| 13642 | Administradores | Categoria Profissional Especial |
| 13644 | Aeronautas | Categoria Profissional Especial |
| 13645 | Aeroviários | Categoria Profissional Especial |
| 13646 | Artistas | Categoria Profissional Especial |
| 13647 | Assistentes Sociais | Categoria Profissional Especial |
| 14117 | Atleta Profissional | Categoria Profissional Especial |
| 13649 | Bibliotecários | Categoria Profissional Especial |
| 13650 | Biólogos | Categoria Profissional Especial |
| 13651 | Cabineiros de Elevador | Categoria Profissional Especial |
| 13652 | Contabilistas | Categoria Profissional Especial |
| 13653 | Corretores de Imóveis | Categoria Profissional Especial |
| 13654 | Corretores de Seguros | Categoria Profissional Especial |
| 13656 | Domésticos | Categoria Profissional Especial |
| 13657 | Economistas | Categoria Profissional Especial |
| 13659 | Enfermagem/Enfermeiros | Categoria Profissional Especial |
| 13706 | Ferroviários | Categoria Profissional Especial |
| 13661 | Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais | Categoria Profissional Especial |
| 13662 | Jornalistas | Categoria Profissional Especial |
| 13663 | Marítimos | Categoria Profissional Especial |
| 13664 | Médicos | Categoria Profissional Especial |
| 13665 | Mineiros de Subsolos | Categoria Profissional Especial |
| 13666 | Músicos Profissionais | Categoria Profissional Especial |
| 13697 | Nutricionistas | Categoria Profissional Especial |
| 13676 | Operador de Telemarketing | Categoria Profissional Especial |
| 13698 | Operadores Cinematográficos | Categoria Profissional Especial |
| 13699 | Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) | Categoria Profissional Especial |
| 13700 | Outras Categorias Profissionais | Categoria Profissional Especial |
| 13668 | Psicólogos | Categoria Profissional Especial |
| 13669 | Publicitários | Categoria Profissional Especial |
| 13670 | Químicos | Categoria Profissional Especial |
| 13671 | Radialistas | Categoria Profissional Especial |
| 13672 | Relações Públicas | Categoria Profissional Especial |
| 13673 | Rural | Categoria Profissional Especial |
| 13674 | Secretários | Categoria Profissional Especial |
| 13675 | Serviços de Telefonia ou Telegrafia | Categoria Profissional Especial |
| 13677 | Técnico em Radiologia | Categoria Profissional Especial |
| 13679 | Vigia e Vigilantes | Categoria Profissional Especial |
| 10698 | Serventuários da Justiça | Categorias Especiais de Servidor Público |
| 13074 | Atribuições e Competências | Comissão de Representantes dos Empregados |
| 13780 | Acordo Tácito/Expresso | Compensação de Jornada |
| 13781 | Banco de Horas | Compensação de Jornada |
| 13782 | Compensação em Atividade Insalubre | Compensação de Jornada |
| 13783 | Outros Sistemas de Compensação | Compensação de Jornada |
| 13784 | Regime 12x36 | Compensação de Jornada |
| 13785 | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Compensação de Jornada |
| 10654 | Competência da Justiça Estadual | Competência |
| 10653 | Competência da Justiça Federal | Competência |
| 10901 | Competência por Prerrogativa de Função | Competência |
| 13109 | Conexão | Competência |
| 13263 | Prevenção | Competência |
| 13359 | Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13378 | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13386 | Contribuições Previdenciárias | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13390 | Dano Moral / Material | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13398 | Descontos Fiscais | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13415 | Empregados de Cartórios Extrajudiciais | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13451 | Guias do Seguro Desemprego | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13452 | Honorários Advocatícios | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13461 | Interdito Proibitório | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13471 | Levantamento do FGTS | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13525 | Relação de Trabalho | Competência da Justiça do Trabalho |
| 13462 | Interdito Proibitório | Competência Funcional |
| 13506 | Precatório | Competência Funcional |
| 13343 | Agente / Viajante Comercial | Competência Territorial |
| 13427 | Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato | Competência Territorial |
| 13549 | Trabalhador Brasileiro no Exterior | Competência Territorial |
| 13628 | Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13629 | Auxílio/Cesta Alimentação | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13630 | Caixa de Previdência | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13631 | Cheque Rancho - Integração | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13632 | Especial | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13633 | Fonte de Custeio | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13634 | Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13635 | Parcelas Que Integram a Aposentadoria | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13636 | Plano de Incentivo | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13637 | Prêmio | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 13638 | Reenquadramento | Complementação de Aposentadoria/Pensão |
| 10382 | Anulação | Concurso Público / Edital |
| 10379 | Anulação e Correção de Provas / Questões | Concurso Público / Edital |
| 12959 | Cadastro Reserva | Concurso Público / Edital |
| 10381 | Classificação e/ou Preterição | Concurso Público / Edital |
| 11903 | Concurso para magistrado | Concurso Público / Edital |
| 11909 | Concurso para servidor | Concurso Público / Edital |
| 10384 | Condições Especiais para Prestação de Prova | Concurso Público / Edital |
| 10377 | Curso de Formação | Concurso Público / Edital |
| 10380 | Escolaridade | Concurso Público / Edital |
| 10376 | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Concurso Público / Edital |
| 10378 | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | Concurso Público / Edital |
| 10374 | Exigência de Prática Forense | Concurso Público / Edital |
| 10372 | Inscrição / Documentação | Concurso Público / Edital |
| 10373 | Limite de Idade | Concurso Público / Edital |
| 10383 | Prazo de Validade | Concurso Público / Edital |
| 10375 | Prova de Títulos | Concurso Público / Edital |
| 10371 | Reserva de Vagas para Deficientes | Concurso Público / Edital |
| 13051 | Adequação da Ação / Procedimento | Condições da Ação |
| 13206 | Interesse Processual | Condições da Ação |
| 14067 | Legitimidade Ativa e Passiva | Condições da Ação |
| 13373 | Cessão entre Órgão / Empresa | Constituição e Composição |
| 13412 | Eleição | Constituição e Composição |
| 13425 | Estabilidade do Representante Eleito | Constituição e Composição |
| 13476 | Mandato | Constituição e Composição |
| 13146 | Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes | Consulta |
| 13257 | Prazo / Termo Inicial | Contestação |
| 13740 | Quota Preenchimento | Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados |
| 13709 | Advertência/Suspensão | Contrato Individual de Trabalho |
| 13712 | Contrato em Regime de Tempo Parcial | Contrato Individual de Trabalho |
| 13713 | Contrato Intermitente | Contrato Individual de Trabalho |
| 13717 | Enquadramento/Classificação | Contrato Individual de Trabalho |
| 13718 | Exame Médico Adminissional/Demissional | Contrato Individual de Trabalho |
| 13720 | inquérito Administrativo - Validade | Contrato Individual de Trabalho |
| 13721 | PIS/RAIS - Cadastramento | Contrato Individual de Trabalho |
| 13723 | Reintegração de Posse - Despejo | Contrato Individual de Trabalho |
| 13714 | Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio | Contrato Individual de Trabalho |
| 13725 | Unicidade Contratual | Contrato Individual de Trabalho |
| 13741 | Contrato de Experiência - Nulidade | Contrato por Prazo Determinado |
| 13742 | Contrato de Safra | Contrato por Prazo Determinado |
| 13743 | Contrato de Trabalho Temporário/Provisório | Contrato por Prazo Determinado |
| 13744 | Nulidade | Contrato por Prazo Determinado |
| 10423 | Anulação | Contratos Administrativos |
| 10430 | Equilíbrio Financeiro | Contratos Administrativos |
| 10429 | Execução Contratual | Contratos Administrativos |
| 10422 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Contratos Administrativos |
| 10428 | Penalidades | Contratos Administrativos |
| 10426 | Prorrogação | Contratos Administrativos |
| 10425 | Rescisão | Contratos Administrativos |
| 10424 | Suspensão | Contratos Administrativos |
| 10427 | Termo Aditivo | Contratos Administrativos |
| 10889 | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Controle de Constitucionalidade |
| 10646 | Inconstitucionalidade Material | Controle de Constitucionalidade |
| 13786 | Cartão de Ponto | Controle de Jornada |
| 13542 | Taxa Referencial - TR x IPCA-E | Correção Monetária |
| 13543 | Taxa SELIC | Correção Monetária |
| 13071 | Ato Contrário à Boa Ordem Processual | Correição Parcial |
| 13072 | Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo | Correição Parcial |
| 13159 | Erros / Abusos | Correição Parcial |
| 13217 | Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação | Correição Parcial |
| 13745 | Anotação/Baixa/Retificação | CTPS |
| 13746 | Devolução/Retenção | CTPS |
| 13747 | Multa Administrativa por Ausência de Registro | CTPS |
| 13329 | Acordo Prévio / Quitação Geral | Decisão Homologatória |
| 13342 | Adjudicação / Arrematação / Cálculos | Decisão Homologatória |
| 13540 | Suspeição | Depoimento |
| 13602 | Inexigibilidade / Isenção | Depósito Prévio |
| 13270 | Insuficiência do Depósito | Depósito Prévio |
| 13612 | Reversão para a Parte Contrária | Depósito Prévio |
| 13176 | Forma de Cálculo | Descontos Fiscais |
| 13191 | Incidência em Indenização PDV / PDI | Descontos Fiscais |
| 13215 | Juros de Mora | Descontos Fiscais |
| 13290 | Responsabilidade | Descontos Fiscais |
| 13177 | Forma de Cálculo | Descontos Previdenciários |
| 13291 | Responsabilidade | Descontos Previdenciários |
| 13895 | Desconto Assistencial | Descontos Salariais - Devolução |
| 13896 | Desconto por Dano - Norma Coletiva | Descontos Salariais - Devolução |
| 13897 | Desconto Sindical | Descontos Salariais - Devolução |
| 13898 | Frentista - Devolução de Cheque | Descontos Salariais - Devolução |
| 13899 | Outros Descontos Salariais | Descontos Salariais - Devolução |
| 13900 | Previ e Cassi/BB | Descontos Salariais - Devolução |
| 13901 | Seguro de Vida | Descontos Salariais - Devolução |
| 13974 | Nulidade | Despedida/Dispensa Imotivada |
| 13975 | Obstativa | Despedida/Dispensa Imotivada |
| 13902 | Integração ao Salário | Diárias |
| 13693 | Equiparação Salarial | Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos |
| 12754 | Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) | DIREITO ASSISTENCIAL |
| 12935 | Bem de Família Legal | DIREITO CIVIL |
| 12937 | Direitos da Personalidade | DIREITO CIVIL |
| 10431 | Responsabilidade Civil | DIREITO CIVIL |
| 12757 | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Direito Coletivo |
| 12756 | Interesses ou Direitos Difusos | Direito Coletivo |
| 12758 | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Direito Coletivo |
| 4438 | Anulação | Direito Coletivo do Trabalho |
| 4435 | Aplicabilidade | Direito Coletivo do Trabalho |
| 12949 | Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo | Direito Coletivo do Trabalho |
| 12964 | Condutas Antissindicais | Direito Coletivo do Trabalho |
| 13617 | Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve | Direito de Greve |
| 13618 | Interdito Proibitório | Direito de Greve |
| 12950 | Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho | Direito Individual do Trabalho |
| 12960 | Capacidade Civil | Direito Individual do Trabalho |
| 12979 | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Direito Individual do Trabalho |
| 12938 | Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional | DIREITO INTERNACIONAL |
| 9565 | Laudo Arbitral Internacional | DIREITO INTERNACIONAL |
| 12939 | Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos | DIREITO INTERNACIONAL |
| 6213 | Normas do Mercosul | DIREITO INTERNACIONAL |
| 6218 | Pessoa Jurídica Estrangeira | DIREITO INTERNACIONAL |
| 6202 | Proteção Internacional a Direitos Humanos | DIREITO INTERNACIONAL |
| 6215 | Sucessão de Bens de Estrangeiro | DIREITO INTERNACIONAL |
| 6212 | Tratados e Convenções Internacionais | DIREITO INTERNACIONAL |
| 14121 | Moratórios Comuns | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO |
| 14084 | Comum Acordo para Ajuizamento | Dissídio Coletivo (1.160) |
| 14085 | Greve | Dissídio Coletivo (1.160) |
| 14088 | Honorários Advocatícios | Dissídio Coletivo (1.160) |
| 14086 | Natureza Econômica | Dissídio Coletivo (1.160) |
| 14087 | Natureza Jurídica | Dissídio Coletivo (1.160) |
| 13505 | Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais | Diversos |
| 10402 | Cessão de créditos não-tributários | Dívida Ativa não-tributária |
| 10660 | Impedimento | Do Juiz |
| 12415 | Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | Do Juiz |
| 10659 | Suspeição | Do Juiz |
| 13220 | Lide Simulada | Dolo ou Colusão entre as Partes |
| 13188 | Impedimento | Dos Auxiliares da Justiça |
| 13304 | Suspeição | Dos Auxiliares da Justiça |
| 13771 | intervalo Interjonadas | Duração do Trabalho |
| 13774 | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Duração do Trabalho |
| 13775 | Trabalho Externo | Duração do Trabalho |
| 11921 | Cargos de Direção | Eleição |
| 11922 | Órgão Especial | Eleição |
| 10411 | Admissão / Permanência / Despedida | Empregado Público / Temporário |
| 10410 | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Empregado Público / Temporário |
| 13694 | Adicional de Risco | Empregados Portuários |
| 13695 | Hora Noturna/Hora Extra | Empregados Portuários |
| 13696 | Piso Salarial | Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo |
| 13689 | Categoria Diferenciada | Enquadramento |
| 13691 | Empresa de Processamento de Dados | Enquadramento |
| 13690 | Financeiras/Equiparação Bancário | Enquadramento |
| 13692 | isonomia/Diferença Salarial | Enquadramento |
| 13370 | Categoria Econômica | Enquadramento Sindical |
| 13371 | Categoria Profissional | Enquadramento Sindical |
| 13372 | Categoria Profissional Diferenciada | Enquadramento Sindical |
| 13550 | Trabalhador Temporário | Enquadramento Sindical |
| 13551 | Trabalhador Terceirizado | Enquadramento Sindical |
| 12880 | CERTIFICAÇÃO | ENSINO À DISTÂNCIA |
| 13116 | Contradição entre Fundamentação e Dispositivo | Erro de Fato |
| 9581 | Agência e Distribuição | Espécies de Contratos |
| 9602 | Comodato | Espécies de Contratos |
| 9588 | Corretagem | Espécies de Contratos |
| 9589 | Depósito | Espécies de Contratos |
| 9591 | Empreitada | Espécies de Contratos |
| 9608 | Franquia | Espécies de Contratos |
| 9593 | Locação de Imóvel | Espécies de Contratos |
| 9609 | Locação de Móvel | Espécies de Contratos |
| 9603 | Mútuo | Espécies de Contratos |
| 9596 | Prestação de Serviços | Espécies de Contratos |
| 6201 | Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL | Estrangeiro |
| 13121 | Contribuições Previdenciárias | Execução de Ofício |
| 13245 | Partes Sem Advogados | Execução de Ofício |
| 13313 | Termo de Conciliação Prévia | Execução de Título Extrajudicial |
| 13053 | Adjudicação | Expropriação de Bens |
| 13067 | Arrematação | Expropriação de Bens |
| 10735 | Ausência de Interesse Processual | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
| 10737 | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
| 13201 | Inépcia da Inicial | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
| 13248 | Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
| 13252 | Perempção | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
| 12873 | FALTAS JUSTIFICADAS | FALTAS |
| 12874 | FALTAS NÃO JUSTIFICADAS | FALTAS |
| 5632 | Prescrição e Decadência | Fatos Jurídicos |
| 13810 | Abono Pecuniário | Férias |
| 13811 | Base de Cálculo | Férias |
| 13812 | Férias Coletivas | Férias |
| 10883 | Fruição / Gozo | Férias |
| 13813 | Fruição/Gozo | Férias |
| 10884 | Indenização / Terço Constitucional | Férias |
| 13814 | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias |
| 13748 | Correção Monetária | FGTS |
| 13749 | Depósito/Diferenças | FGTS |
| 13750 | Levantamento/Liberação | FGTS |
| 10928 | Competência do Órgão Fiscalizador | Fiscalização |
| 13111 | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Fiscalização |
| 10019 | Segurança e Medicina do Trabalho | Fiscalização |
| 12892 | CONTINUADA | FORMAÇÃO |
| 12951 | Arquivamento | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
| 12978 | Desistência da Ação | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
| 8941 | Modificação ou Alteração do Pedido | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
| 11848 | Alimentação | Garantias Constitucionais |
| 9988 | Anistia Política | Garantias Constitucionais |
| 11847 | Assistência Social | Garantias Constitucionais |
| 11845 | Comunicação Social | Garantias Constitucionais |
| 11846 | Moradia | Garantias Constitucionais |
| 11849 | Não Discriminação | Garantias Constitucionais |
| 11842 | Pessoa Idosa | Garantias Constitucionais |
| 11843 | Pessoas com deficiência | Garantias Constitucionais |
| 10587 | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Garantias Constitucionais |
| 13426 | Estabilidade Provisória | Garantias Sindicais |
| 13456 | Inamovibilidade de Dirigente Sindical | Garantias Sindicais |
| 13489 | Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT | Garantias Sindicais |
| 13903 | Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão | Gorjeta |
| 13904 | Gratificação Ajustada | Gratificação |
| 13905 | Gratificação Anual | Gratificação |
| 13906 | Gratificação de Aposentadoria | Gratificação |
| 13907 | Gratificação de Caixa | Gratificação |
| 13908 | Gratificação de Farmácia | Gratificação |
| 13909 | Gratificação de Férias | Gratificação |
| 13910 | Gratificação de Função | Gratificação |
| 13911 | Gratificação por Tempo de Serviço | Gratificação |
| 13912 | Gratificação Semestral | Gratificação |
| 13913 | Incorporação | Gratificação |
| 13914 | Outras Gratificações | Gratificação |
| 12889 | CONTRATO TEMPORÁRIO | GREVE |
| 12890 | OUTROS | GREVE |
| 13350 | Assistenciais | Honorários Advocatícios |
| 13385 | Contratuais | Honorários Advocatícios |
| 13537 | Sucumbenciais | Honorários Advocatícios |
| 13541 | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios |
| 13787 | Adicional de Horas Extras | Horas Extras |
| 13788 | Base de Cálculo | Horas Extras |
| 13789 | Cargo de Confiança | Horas Extras |
| 13790 | Comissionista | Horas Extras |
| 13791 | Contagem de Minutos Residuais | Horas Extras |
| 13792 | Dedução/Abatimento de Horas Extras | Horas Extras |
| 13793 | Divisor | Horas Extras |
| 13794 | Gorjeta | Horas Extras |
| 13795 | Pré-contratação | Horas Extras |
| 13796 | Reflexos | Horas Extras |
| 13797 | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Horas Extras |
| 13798 | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Horas in Itinere |
| 10098 | Alienação | Imóvel Funcional |
| 10099 | Ocupação | Imóvel Funcional |
| 10100 | Reintegração de Posse | Imóvel Funcional |
| 10101 | Taxa de Ocupação | Imóvel Funcional |
| 10012 | Dano ao Erário | Improbidade Administrativa |
| 10013 | Enriquecimento ilícito | Improbidade Administrativa |
| 10014 | Violação aos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa |
| 13161 | Estado Estrangeiro | Imunidade de Jurisdição |
| 13241 | Organismo Internacional | Imunidade de Jurisdição |
| 7700 | Cláusula Penal | Inadimplemento |
| 14066 | Mora | Inadimplemento |
| 7698 | Perdas e Danos | Inadimplemento |
| 10582 | Rescisão / Resolução | Inadimplemento |
| 14012 | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Material |
| 14013 | Constituição de Capital | Indenização por Dano Material |
| 14014 | Doença Ocupacional | Indenização por Dano Material |
| 14015 | Pensão Vitalícia | Indenização por Dano Material |
| 14016 | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Moral |
| 14017 | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral |
| 14018 | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral |
| 14019 | Assédio Sexual | Indenização por Dano Moral |
| 14020 | Atos Discriminatórios | Indenização por Dano Moral |
| 14021 | Condições Degradantes | Indenização por Dano Moral |
| 14022 | Controle de Correspondência Eletrônica | Indenização por Dano Moral |
| 14023 | Desconfiguração de Justa Causa | Indenização por Dano Moral |
| 14024 | Doença Ocupacional | Indenização por Dano Moral |
| 14025 | Fixação do Quantum | Indenização por Dano Moral |
| 14026 | Limitação de Uso do Banheiro | Indenização por Dano Moral |
| 14027 | Lista Suja | Indenização por Dano Moral |
| 14028 | Quebra de sigilo Bancário | Indenização por Dano Moral |
| 14029 | Revistas Íntimas/Pertences | Indenização por Dano Moral |
| 14030 | Valor Arbitrado | Indenização por Dano Moral |
| 10025 | Apreensão | Infração Administrativa |
| 10024 | Interdição | Infração Administrativa |
| 10023 | Multas e demais Sanções | Infração Administrativa |
| 14060 | Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual | Interrupção |
| 14061 | Ação Trabalhista Arquivada | Interrupção |
| 14062 | Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito | Interrupção |
| 14063 | Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor | Interrupção |
| 14064 | Protesto Judicial | Interrupção |
| 13799 | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada |
| 13800 | Intervalo 15 Minutos Mulher | Intervalo Intrajornada |
| 13801 | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Intervalo Intrajornada |
| 13802 | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Intervalo Intrajornada |
| 13803 | Redução/Supressão | Intervalo Intrajornada |
| 13091 | Chamamento ao Processo | Intervenção de Terceiros |
| 13135 | Denunciação da Lide | Intervenção de Terceiros |
| 13234 | Nomeação à Autoria | Intervenção de Terceiros |
| 13239 | Oposição | Intervenção de Terceiros |
| 13050 | Acordo Homologado/Efeitos | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
| 13266 | Processo Fraudulento | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
| 13322 | Vício de Consentimento | Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação |
| 10699 | Extensão de Vantagem aos Inativos | Isonomia/Equivalência Salarial |
| 12867 | CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES | JORNADA DE TRABALHO |
| 13186 | Horas Extras | Jornada de Trabalho |
| 13209 | Intervalo | Jornada de Trabalho |
| 12965 | Conflito de Competência | Jurisdição e Competência |
| 14068 | Exceção de Incompetência Territorial | Jurisdição e Competência |
| 14070 | Fazenda Pública | Juros |
| 13244 | Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda | Legitimidade Ativa |
| 13311 | Terceiro Juridicamente Interessado | Legitimidade Ativa |
| 12414 | Ausência de Legitimidade para a Causa | Legitimidade para a Causa |
| 14204 | Privacidade | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| 14207 | Privacidade | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| 14203 | Proteção de Dados Pessoais | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| 14206 | Proteção de Dados Pessoais | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| 10700 | Contagem em Dobro | Licença-Prêmio |
| 10701 | Pagamento em Pecúnia | Licença-Prêmio |
| 10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Licenças |
| 12871 | LICENÇA SAÚDE | LICENÇAS |
| 12872 | OUTRAS LICENÇAS | LICENÇAS |
| 10273 | Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | Licenças / Afastamentos |
| 10272 | Alistamento / Serviço Eleitoral | Licenças / Afastamentos |
| 10270 | Amamentação | Licenças / Afastamentos |
| 10267 | Atividade Política | Licenças / Afastamentos |
| 10268 | Casamento | Licenças / Afastamentos |
| 10259 | Dirigente Sindical | Licenças / Afastamentos |
| 10271 | Doação de Sangue | Licenças / Afastamentos |
| 10262 | Doença em Pessoa da Família | Licenças / Afastamentos |
| 10274 | Exercício em Outro Município | Licenças / Afastamentos |
| 10264 | Gestante / Adotante / Paternidade | Licenças / Afastamentos |
| 10265 | Interesse Particular | Licenças / Afastamentos |
| 10260 | Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | Licenças / Afastamentos |
| 10275 | Licença por Acidente em Serviço | Licenças / Afastamentos |
| 10269 | Luto | Licenças / Afastamentos |
| 10266 | Serviço Militar | Licenças / Afastamentos |
| 10263 | Tratamento da Própria Saúde | Licenças / Afastamentos |
| 13761 | Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha | Licenças/Afastamentos |
| 13758 | Gestante/Adotante | Licenças/Afastamentos |
| 13759 | Licença Previdenciária | Licenças/Afastamentos |
| 13760 | Licença sem Remuneração | Licenças/Afastamentos |
| 13762 | Outras Licenças | Licenças/Afastamentos |
| 13763 | Serviço Militar | Licenças/Afastamentos |
| 10393 | Adjudicação | Licitações |
| 10392 | Convênio | Licitações |
| 10388 | Edital | Licitações |
| 10387 | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Licitações |
| 10386 | Modalidade / Limite | Licitações |
| 10391 | Recursos Administrativos | Licitações |
| 10389 | Revogação | Licitações |
| 10390 | Sanções Administrativas | Licitações |
| 9520 | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 14069 | Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9519 | Benefício de Ordem | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9517 | Causas Supervenientes à Sentença | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9418 | Concurso de Credores | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 12974 | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9518 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 12989 | Execução Fiscal | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9419 | Execução Previdenciária | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 12991 | Execução Provisória | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9414 | Extinção da Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 10683 | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9450 | Fraude à Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 12993 | Hipoteca Judiciária | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9453 | Imunidade de Execução | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9178 | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 12999 | Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9160 | Levantamento de Valor | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9166 | Multa de 10% | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 13014 | Obrigação de Dar | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 10671 | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9163 | Penhora / Depósito/ Avaliação | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 13024 | Preclusão / Coisa Julgada | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 13031 | Protesto de Crédito Trabalhista | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9189 | Remição | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 9484 | Sucessão | Liquidação / Cumprimento / Execução |
| 10189 | Afastamento | Magistratura |
| 10191 | Aposentadoria | Magistratura |
| 11914 | Licença | Magistratura |
| 13254 | Permuta | Magistratura |
| 11916 | Plantão Judiciário | Magistratura |
| 10190 | Processo Disciplinar / Sindicância | Magistratura |
| 10192 | Promoção | Magistratura |
| 10188 | Remuneração | Magistratura |
| 11918 | Substituição/Convocação em Tribunal | Magistratura |
| 11919 | Violação Prerrogativa Advogado | Magistratura |
| 13323 | Vitaliciamento | Magistratura |
| 12955 | Autenticação | Mandado de Segurança |
| 12962 | Competência | Mandado de Segurança |
| 12973 | Depósito Prévio de Multa Administrativa | Mandado de Segurança |
| 12984 | Emenda a Inicial | Mandado de Segurança |
| 13004 | Legitimidade - Autoridade Coatora | Mandado de Segurança |
| 13017 | Pedido de Liminar | Mandado de Segurança |
| 13019 | Penhora de Salário / Proventos | Mandado de Segurança |
| 13023 | Prazo Decadencial | Mandado de Segurança |
| 13032 | Prova Pré-constituída | Mandado de Segurança |
| 13035 | Reiteração | Mandado de Segurança |
| 13042 | Transcendência | Mandado de Segurança |
| 13076 | Autenticação | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13077 | Autoridade Coatora | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13087 | Cabimento | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13098 | Competência | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13151 | Emenda a Inicial | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13218 | Legitimidade | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13258 | Prazo Decadencial | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13271 | Prova Pré-constituída | Mandado de Segurança Coletivo |
| 13000 | Intimação | Ministério Público |
| 13003 | Legitimidade | Ministério Público |
| 13022 | Prazo / Contagem do Prazo | Ministério Público |
| 13062 | Anotação na CTPS | Multa Cominatória / Astreintes |
| 13093 | Cláusula Penal | Multa Cominatória / Astreintes |
| 14006 | Expurgos Inflacionários | Multa de 40% do FGTS |
| 10396 | Ambiental | Multas e demais Sanções |
| 10399 | Profissional | Multas e demais Sanções |
| 10400 | Segurança e/ou Medicina do Trabalho | Multas e demais Sanções |
| 10693 | Cargo em Comissão | Nomeação |
| 13345 | Anulação/Nulidade | Norma Coletiva |
| 13347 | Aplicabilidade/Cumprimento | Norma Coletiva |
| 13510 | Prevalência do Negociado Sobre o Legislado | Norma Coletiva |
| 13563 | Vigência/Ultratividade | Norma Coletiva |
| 13089 | Cerceamento de Defesa | Nulidade |
| 13212 | Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita | Nulidade |
| 13233 | Negativa de Prestação Jurisdicional | Nulidade |
| 12412 | Nulidade - Ausência de Citação do Executado | Nulidade |
| 12401 | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Nulidade |
| 12405 | Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | Nulidade |
| 12406 | Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | Nulidade |
| 12404 | Nulidade - Ausência de Nome das Partes | Nulidade |
| 12400 | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | Nulidade |
| 12407 | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Nulidade |
| 12413 | Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Nulidade |
| 12402 | Nulidade - Impedimento | Nulidade |
| 10734 | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | Nulidade |
| 12403 | Nulidade - Suspeição | Nulidade |
| 12411 | Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | Nulidade |
| 11783 | Citação | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
| 11785 | Diligências | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
| 11782 | Intimação | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
| 11784 | Oitiva | Objetos de cartas precatórias/de ordem |
| 10677 | Busca e Apreensão | Obrigação de Entregar |
| 10676 | Imissão na Posse | Obrigação de Entregar |
| 12980 | Direito de Empresa | Obrigações |
| 13207 | Interpretação e Alcance do Título Executivo | Ofensa à Coisa Julgada |
| 13300 | Sentença Normativa - Modificação | Ofensa à Coisa Julgada |
| 13407 | Distribuição Dinâmica - Inversão | Ônus da Prova |
| 13420 | Equiparação Salarial | Ônus da Prova |
| 13432 | Férias / Gozo / Fruição | Ônus da Prova |
| 13434 | FGTS | Ônus da Prova |
| 14074 | Hora Extra/Intervalo | Ônus da Prova |
| 13555 | Trabalho Externo | Ônus da Prova |
| 13559 | Vale Transporte | Ônus da Prova |
| 10958 | Crédito Suplementar | Orçamento |
| 10955 | Criação de Dotação Orçamentária | Orçamento |
| 10956 | Repasse de Duodécimos | Orçamento |
| 10957 | Repasse de Verbas Públicas | Orçamento |
| 13063 | Anulação de Constituição de Sindicato | Organização Sindical |
| 13105 | Comprovação de Repasse de Contribuição | Organização Sindical |
| 13128 | Criação de Sindicato - Desmembramento | Organização Sindical |
| 13619 | Eleição de Dirigente Sindical | Organização Sindical |
| 13280 | Registro de Entidade Sindical | Organização Sindical |
| 13816 | Aprendizagem | Outras Relações de Trabalho |
| 13819 | Cooperado | Outras Relações de Trabalho |
| 13820 | Corretagem | Outras Relações de Trabalho |
| 13821 | Diarista | Outras Relações de Trabalho |
| 13822 | Empreitada | Outras Relações de Trabalho |
| 13818 | Equipe | Outras Relações de Trabalho |
| 13817 | Estágio | Outras Relações de Trabalho |
| 13823 | Mãe Social | Outras Relações de Trabalho |
| 13824 | Mandato | Outras Relações de Trabalho |
| 13825 | Parceria | Outras Relações de Trabalho |
| 13826 | Representante Comercial Autônomo | Outras Relações de Trabalho |
| 13827 | Trabalhador Autônomo Não Especificado | Outras Relações de Trabalho |
| 13828 | Trabalhador Avulso | Outras Relações de Trabalho |
| 13829 | Trabalhador Eventual | Outras Relações de Trabalho |
| 13830 | Trabalhador Voluntário | Outras Relações de Trabalho |
| 8843 | Assistência Judiciária Gratuita | Partes e Procuradores |
| 9493 | Capacidade Processual | Partes e Procuradores |
| 9258 | Honorários Periciais | Partes e Procuradores |
| 12998 | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Partes e Procuradores |
| 8866 | Litisconsórcio | Partes e Procuradores |
| 9494 | Substituição da Parte | Partes e Procuradores |
| 8867 | Substituição Processual | Partes e Procuradores |
| 12952 | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Penalidades Processuais |
| 12954 | Ausência Injustificada de Testemunha | Penalidades Processuais |
| 12977 | Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça | Penalidades Processuais |
| 14072 | Litigância de Má Fé | Penalidades Processuais |
| 13008 | Multa do Art. 475-J do CPC | Penalidades Processuais |
| 13009 | Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado | Penalidades Processuais |
| 13010 | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Penalidades Processuais |
| 13011 | Multa por ED Protelatórios | Penalidades Processuais |
| 13012 | Multa por Improbidade Testemunhal | Penalidades Processuais |
| 10252 | Concessão | Pensão |
| 10251 | Provisória | Pensão |
| 10253 | Restabelecimento | Pensão |
| 13295 | Revisão | Pensão |
| 7949 | Direitos da Personalidade | Pessoas naturais |
| 13600 | E-Doc | Peticionamento Eletrônico |
| 14073 | Fac-Símilie/E-mail | Peticionamento Eletrônico |
| 13288 | Regularidade de Apresentação de Peças | Peticionamento Eletrônico |
| 13705 | Jornada | Petroleiros |
| 13639 | Transação | Plano de Incentivo |
| 13114 | Contagem - Dias Úteis | Prazo |
| 13268 | Prorrogação | Prazo |
| 10669 | Protocolo Integrado / Descentralizado | Prazo |
| 13305 | Suspensão / Interrupção | Prazo |
| 12420 | Tempestividade | Prazo |
| 10680 | Crédito Complementar | Precatório |
| 10679 | Fracionamento | Precatório |
| 11923 | Fraude / Quebra de ordem cronológica | Precatório |
| 13216 | Juros de Mora | Precatório |
| 10885 | Liquidação Parcelada | Precatório |
| 10869 | Parcela Incontroversa | Precatório |
| 13253 | Período de Graça | Precatório |
| 10678 | Sequestro de Verbas Públicas | Precatório |
| 13915 | Produção | Prêmio |
| 14076 | Custas | Preparo |
| 14077 | Depósito | Preparo |
| 14047 | Ação Meramente Declaratória | Prescrição |
| 14048 | Acidente de trabalho | Prescrição |
| 14049 | Alteração Contratual | Prescrição |
| 14051 | Comissões - Alteração ou Supressão | Prescrição |
| 14050 | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Prescrição |
| 14052 | Contagem do Prazo | Prescrição |
| 14053 | Contribuições Previdenciárias | Prescrição |
| 14054 | Desvio de Função e Reenquadramento | Prescrição |
| 14055 | Expurgos Inflacionários | Prescrição |
| 14056 | FGTS | Prescrição |
| 14057 | Intercorrente | Prescrição |
| 14059 | Regime Jurídico - Mudança | Prescrição |
| 12969 | Decadência | Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho |
| 13269 | Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda | Pressuposto Processual |
| 14075 | Preparo | Pressupostos Extrínsecos |
| 13524 | Regularidade de Representação | Pressupostos Extrínsecos |
| 13544 | Tempestividade | Pressupostos Extrínsecos |
| 14080 | Artigo 896, § 1º - A, CLT | Pressupostos Intrínsecos |
| 14079 | Desfundamentação | Pressupostos Intrínsecos |
| 13065 | Arbitragem | Pressupostos Processuais |
| 13094 | Coisa Julgada | Pressupostos Processuais |
| 13221 | Litispendência | Pressupostos Processuais |
| 10861 | Alienação Fiduciária | Prisão Civil |
| 10860 | Depositário Infiel | Prisão Civil |
| 10281 | Advertência | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
| 10280 | Demissão ou Exoneração | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
| 10283 | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
| 10282 | Suspensão | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância |
| 13601 | Fase de Execução | Processo de Alçada |
| 13264 | Procedimento Sumaríssimo | Processo de Alçada |
| 13470 | Levantamento do Depósito Recursal | Processo do Trabalho |
| 8986 | Erro de Procedimento | Processo e Procedimento |
| 13039 | Ritos | Processo e Procedimento |
| 9026 | Vícios Formais da Sentença | Processo e Procedimento |
| 13132 | Classificação e Organização de Documentos no Sistema | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
| 13318 | Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
| 13607 | Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
| 13210 | Intimação Via DEJT - Validade | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
| 13615 | Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente | Processo Judicial Eletrônico - PJe |
| 13068 | Assinatura Eletrônica / Digital | Procuração |
| 13162 | Estatuto Social da Empresa | Procuração |
| 13267 | Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais | Procuração |
| 13307 | Tácito | Procuração |
| 13701 | Atividade Extraclasse | Professores |
| 13702 | Hora Extra/Adicional | Professores |
| 13703 | Redução Carga Horária | Professores |
| 13704 | Repouso Semanal Remunerado | Professores |
| 13614 | Alteração da Ordem de Produção | Provas |
| 13613 | Documental | Provas |
| 13606 | Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) | Provas |
| 13608 | Prova Ilícita | Provas |
| 12419 | Provas em geral | Provas |
| 13294 | Repetição da Prova | Provas |
| 12612 | COVID-19 | QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO |
| 12620 | Migrantes e Refugiados | QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO |
| 12953 | Auditores Fiscais em Unaí | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
| 12956 | Barragem em Brumadinho e Mariana | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
| 12997 | Incêndio Boate Kiss | Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão |
| 13976 | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Quitação |
| 13977 | Termo de Quitação Anual | Quitação |
| 13978 | Termo de Rescisão Contratual | Quitação |
| 10946 | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
| 13620 | Contribuição Assistencial | Receitas Sindicais |
| 14116 | Contribuição Confederativa | Receitas Sindicais |
| 13621 | Contribuição Sindical | Receitas Sindicais |
| 13622 | Contribuição Sindical Rural | Receitas Sindicais |
| 13477 | Mensalidade Sindical | Receitas Sindicais |
| 13557 | Multa por Atraso de Repasse de Contribuição | Receitas Sindicais |
| 13223 | Magistrado não Vitalício | Reclamação Disciplinar |
| 13224 | Magistrado Vitalício | Reclamação Disciplinar |
| 13751 | Atividades Ilícitas | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 13752 | Cooperativa de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 13756 | Outras Relações de Emprego | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 13753 | Policial Militar e Civil | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 13754 | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 13755 | Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais | Reconhecimento de Relação de Emprego |
| 9047 | Efeitos | Recurso |
| 10666 | Regularidade Formal | Recurso |
| 13036 | Remessa Necessária | Recurso |
| 14654 | Condições Degradantes | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
| 14658 | Decorrente de Tráfico de Pessoa | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
| 14655 | Jornada Exaustiva | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
| 14656 | Restrição de Locomoção | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
| 14657 | Trabalho Forçado | Redução à Condição Análoga à de Escravo |
| 10225 | Acumulação de Cargos | Regime Estatutário |
| 10231 | Anistia Administrativa | Regime Estatutário |
| 10227 | Direito de Greve | Regime Estatutário |
| 10234 | Disponibilidade / Aproveitamento | Regime Estatutário |
| 10223 | Enquadramento | Regime Estatutário |
| 10222 | Estabilidade | Regime Estatutário |
| 10238 | Estágio Probatório | Regime Estatutário |
| 10241 | Exoneração ou Demissão | Regime Estatutário |
| 10235 | Lotação | Regime Estatutário |
| 10881 | Nepotismo | Regime Estatutário |
| 10240 | Posse e Exercício | Regime Estatutário |
| 10236 | Promoção / Ascensão | Regime Estatutário |
| 10237 | Readaptação | Regime Estatutário |
| 10224 | Recondução | Regime Estatutário |
| 10233 | Redistribuição | Regime Estatutário |
| 10230 | Regime Previdenciário | Regime Estatutário |
| 10226 | Reintegração ou Readmissão | Regime Estatutário |
| 10229 | Remoção | Regime Estatutário |
| 10232 | Reversão | Regime Estatutário |
| 10228 | Transferência | Regime Estatutário |
| 13979 | Anistia | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13980 | Contrato Suspenso | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13981 | Dirigente Sindical | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13990 | Dispensa Discriminatória | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13982 | Empregado Público | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13983 | Estabilidade Acidentária | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13984 | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13985 | Estabilidade do Dirigente de Cooperativa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13986 | Estabilidade do Integrante de CCP | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13987 | Estabilidade do Representante da Empresa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13988 | Gestante | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13989 | Membro de Cipa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 13991 | Outras Hipóteses de Estabilidade | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva |
| 12379 | Remoção Compulsória | Remoção |
| 12887 | PISO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |
| 13804 | Cálculo/Repercussão | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
| 13805 | Feriado em Dobro | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
| 13806 | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado |
| 13157 | Entes Públicos | Representação em Juízo |
| 13259 | Preposto | Representação em Juízo |
| 13468 | Jus Postulandi | Representação Processual |
| 13625 | Depósito Prévio - Recurso Administrativo | Representação Sindical |
| 13624 | Unicidade Sindical | Representação Sindical |
| 13285 | Renúncia Parcial | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
| 13952 | Aposentadoria | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13951 | Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13953 | Culpa Recíproca | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13955 | Dispensas Plúrimas | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13956 | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13957 | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13958 | Força Maior/Factum Principis | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13959 | Fraude | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13961 | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13960 | indenização por Tempo de Serviço | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13962 | Justa Causa/Falta Grave | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13963 | Morte | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13965 | Pedido de Demissão | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13964 | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 13968 | Rescisão Indireta | Rescisão do Contrato de Trabalho |
| 14008 | Indenização por Dano Estético | Responsabilidade Civil do Empregador |
| 14011 | Indenização por Dano Moral Coletivo | Responsabilidade Civil do Empregador |
| 14032 | Indenização por Dano Material | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho |
| 14033 | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho |
| 14035 | Concessão de Serviço Público | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
| 14036 | Grupo Econômico | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
| 14038 | Sócio Retirante | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
| 14037 | Sócio/Acionista | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
| 14120 | Subempreitada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária |
| 13916 | Despesa com Chapa | Restituição/Indenização de Despesas |
| 13917 | Despesa com Deslocamento | Restituição/Indenização de Despesas |
| 13918 | Ferramentas Próprias | Restituição/Indenização de Despesas |
| 13919 | Uniforme | Restituição/Indenização de Despesas |
| 13251 | Atraso na Audiência | Revelia |
| 13256 | Confissão | Revelia |
| 13282 | Pessoa Jurídica de Direito Público | Revelia |
| 13947 | Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial | Salário por Equiparação/Isonomia |
| 13946 | Quadro de Carreira | Salário por Equiparação/Isonomia |
| 13920 | Aumento Compensatório Especial | Salário/Diferença Salarial |
| 13921 | Diferença de Caixa | Salário/Diferença Salarial |
| 13922 | Diferenças por Desvio de Função | Salário/Diferença Salarial |
| 13923 | Função de Confiança - Incorporação | Salário/Diferença Salarial |
| 13924 | Integração em Verbas Rescisórias | Salário/Diferença Salarial |
| 13925 | Licença Prêmio | Salário/Diferença Salarial |
| 13926 | Mínimo | Salário/Diferença Salarial |
| 13927 | Período de Afastamento - Reintegração | Salário/Diferença Salarial |
| 13928 | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário/Diferença Salarial |
| 13929 | Plano de Cargos e Salários | Salário/Diferença Salarial |
| 13930 | Promoção | Salário/Diferença Salarial |
| 13931 | Reajuste Salarial | Salário/Diferença Salarial |
| 13932 | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Salário/Diferença Salarial |
| 13933 | Salário Complessivo | Salário/Diferença Salarial |
| 13934 | Salário Família | Salário/Diferença Salarial |
| 13935 | Salário in Natura | Salário/Diferença Salarial |
| 13936 | Salário Maternidade | Salário/Diferença Salarial |
| 13937 | Salário Paternidade | Salário/Diferença Salarial |
| 13938 | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário/Diferença Salarial |
| 13939 | Salário por Equiparação/Isonomia | Salário/Diferença Salarial |
| 13940 | Salário por Fora - Integração | Salário/Diferença Salarial |
| 13941 | Salário por Safra | Salário/Diferença Salarial |
| 13942 | Salário Substituição | Salário/Diferença Salarial |
| 13943 | Salário Suplementar | Salário/Diferença Salarial |
| 13944 | Salário Vencido/Retido | Salário/Diferença Salarial |
| 13945 | Teto Salarial - Limitação | Salário/Diferença Salarial |
| 13992 | Indenização | Seguro Desemprego |
| 13993 | Liberação/Entrega das Guias | Seguro Desemprego |
| 13346 | Aplicabilidade | Sentença Normativa |
| 13428 | Extensão / Prorrogação | Sentença Normativa |
| 13528 | Revisão | Sentença Normativa |
| 10662 | Abono de Permanência | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10294 | Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10638 | Acumulação de Proventos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10730 | Adicional de Desempenho | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10293 | Adicional de Fronteira | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10303 | Adicional de Horas Extras | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10291 | Adicional de Insalubridade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10292 | Adicional de Periculosidade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10309 | Adicional de Produtividade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 13052 | Adicional de Qualificação | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10308 | Adicional de Serviço Noturno | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10244 | Assistência à Saúde | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10245 | Assistência Pré-escolar | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 13079 | Auxílio Moradia | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10304 | Auxílio-Alimentação | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10248 | Auxílio-Funeral | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10246 | Auxílio-Natalidade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10247 | Auxílio-Reclusão | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10306 | Auxílio-transporte | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10300 | Data Base | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10296 | Descontos Indevidos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10298 | Diárias e Outras Indenizações | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10290 | Gratificação de Incentivo | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10295 | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10310 | Gratificação Natalina/13º salário | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10289 | Gratificações da Lei 8.112/1990 | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10305 | Gratificações de Atividade | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10718 | Gratificações Por Atividades Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10323 | Inclusão de Dependente | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10311 | Irredutibilidade de Vencimentos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10312 | Piso Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10299 | Plano de Classificação de Cargos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 11858 | Recebimento de bolsa de estudos | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10307 | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10249 | Salário-Família | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10497 | Subsídios | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10705 | Subteto Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 10297 | Teto Salarial | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| 14041 | Bancos | Sucessão de Empregadores |
| 10658 | Custas | Sucumbência |
| 10656 | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Sucumbência |
| 13184 | Honorários na Justiça do Trabalho | Sucumbência |
| 13185 | Honorários Periciais | Sucumbência |
| 13348 | Artigo 896, § 1° - A, CLT | Suspensão da Execução |
| 13399 | Desfundamentação | Suspensão da Execução |
| 13170 | Falência | Suspensão do Processo |
| 13277 | Recuperação Judicial | Suspensão do Processo |
| 13310 | Temas repetitivos / Repercussão Geral | Suspensão do Processo |
| 13757 | Licenças/Afastamentos | Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho |
| 10277 | Averbação / Contagem de Tempo Especial | Tempo de Serviço |
| 10278 | Averbação / Contagem Recíproca | Tempo de Serviço |
| 14042 | Empreitada/Dono da Obra | Terceirização/Tomador de Serviços |
| 14043 | Ente Público | Terceirização/Tomador de Serviços |
| 14044 | Isonomia Salarial | Terceirização/Tomador de Serviços |
| 14045 | Licitude/Ilicitude | Terceirização/Tomador de Serviços |
| 13478 | Ministério Público | Termo Inicial do Prazo |
| 13134 | Deficiente Físico | Trabalho com Proteção Especial |
| 13199 | Indígena | Trabalho com Proteção Especial |
| 13226 | Menor | Trabalho com Proteção Especial |
| 13229 | Mulher | Trabalho com Proteção Especial |
| 13738 | Definitiva/Provisória | Transferência |
| 4718 | Cessão de Crédito | Transmissão |
| 13807 | Hora Noturna Reduzida | Turno Ininterrupto de Revezamento |
| 13808 | Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva | Turno Ininterrupto de Revezamento |
| 9532 | Caução | Tutela Provisória |
| 9524 | Indenização do Prejuízo | Tutela Provisória |
| 9196 | Liminar | Tutela Provisória |
| 12418 | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Tutela Provisória |
| 12417 | Tutela de Evidência | Tutela Provisória |
| 12416 | Tutela de Urgência | Tutela Provisória |
| 13066 | Arbitramento / Majoração | Valor da Causa |
| 13129 | Custas / Emolumentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
| 13190 | Imposto de Renda | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
| 10687 | Taxa SELIC | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
| 12876 | ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO | VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
| 13835 | Ajuda Combustível | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13834 | Ajuda de Custo | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13836 | Ajuda Quilometragem | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13837 | Auxílio Creche | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13863 | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13838 | Cesta Básica | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13839 | Comissões e Percentuais | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13840 | Complementação de Benefício Previdenciário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13841 | Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13842 | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13843 | Décimo Terceiro Salário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13848 | Gueltas | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13849 | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13850 | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13851 | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13852 | PIS - Indenização | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13853 | Plano de Saúde | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13855 | Quebra de Caixa | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13857 | Retribuição por Invenção e Patente | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13859 | Seguro de Vida | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13860 | Sexta Parte | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13861 | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13862 | Tarefa | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13864 | Vale Transporte | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios |
| 13994 | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias |
| 13995 | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Verbas Rescisórias |
| 13996 | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias |
| 13997 | indenização Adicional | Verbas Rescisórias |
| 13998 | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias |
| 13999 | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias |
| 14000 | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias |
| 14001 | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias |
| 13145 | Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda | Violação Literal à Disposição de Lei |