Decisões Interlocutórias

Descrição

Decisões proferidas pelo relator para resolver questões incidentais ao processo (sem caráter terminativo). Incluem decisões liminares, suspensões, levantamentos de suspensão, admissibilidade de recursos e homologações de acordo ou desistência.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.