Decisões Interlocutórias

Descrição

Decisões proferidas para resolver questões incidentais ao processo, sem caráter terminativo. Incluem suspensões e levantamento de suspensões, admissões e não admissões de recursos, homologação de acordo ou desistência e decisões de natureza liminar.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.