Recursos Internos
Descrição
Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Tribunal.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.
Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Tribunal.
Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.