Recursos Internos

Descrição

Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos contra decisão do TST para julgamento pelo próprio TST.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.

O registro de classes processuais no Tribunal segue a Tabela Processual Unificada de Classes do Poder Judiciário. Ela se classifica em:

1) Classes Originárias
2) Classes Recursais
3) Recursos Internos*
4) Demais Classes