Decisões Interlocutórias

Descrição

Decisões proferidas pelo relator para resolver questões incidentais ao processo (sem caráter terminativo). Incluem decisões liminares, suspensões de processos e análise de admissibilidade recursal.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.

O registro de movimentos e decisões no Tribunal segue a Tabela Processual Unificada de Movimentos do Poder Judiciário. 

A TPU classifica-se em:

1) Decisões Terminativas (Hierarquia 193)
2) Decisões Interlocutórias (Hierarquia 3)
3) Despachos de mero expediente (Hierarquia 11009)
4) Movimentos de Secretaria (Hierarquia 14)