Decisões Interlocutórias
Descrição
Decisões proferidas para resolver questões incidentais ao processo, sem caráter terminativo. Incluem suspensões e levantamento de suspensões, admissões e não admissões de recursos, homologação de acordo ou desistência e decisões de natureza liminar.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.