Decisões Interlocutórias

Descrição

Decisões proferidas pelo relator, sem caráter terminativo, para resolver questões incidentais ao processo. Incluem decisões liminares, suspensões, levantamentos de suspensão, admissibilidade de recursos e homologações de acordo ou desistência.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.