Recursos Internos

Descrição

Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos contra decisão do TST para julgamento pelo próprio TST.

Regra de Negócio

Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.

Obs: O registro de classes processuais no Tribunal segue a Tabela Processual Unificada de Classes do Poder Judiciário. As classes classificam-se em:
1) Classes Originárias
2) Classes Recursais
3) Recursos Internos
4) Demais Classes