Mudanças entre as edições de "Decisões Interlocutórias"
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Mesmos critérios da variável [[DecInt]] do CNJ. | Mesmos critérios da variável [[DecInt]] do CNJ. | ||
Edição das 03h45min de 13 de abril de 2021
Descrição
Decisões Interlocutórias são decisões proferidas para resolver questões incidentais, sem caráter terminativo. Incluem suspensões, levantamento de suspensão, admissões e não admissão de recursos, homologação de acordo ou desistência e decisões de natureza liminar.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.