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Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Tribunal. | |||
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Mesmos critérios da variável [[Rint]] do CNJ. | Mesmos critérios da variável [[Rint]] do CNJ. | ||
Edição das 22h54min de 9 de abril de 2021
Descrição
Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Tribunal.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.