Mudanças entre as edições de "Movimentos de Decisão Terminativa"
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! Código !! Descrição | ! Código !! Descrição | ||
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| 540 || Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso | |||
| 540 || Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso | |||
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| 581 || Não conhecido o Recurso | | 581 || Não conhecido o Recurso | ||
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| 663 || Denegada a segurança | |||
| 663 || Denegada a segurança | |||
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| 984 || Acolhidos os Embargos de Declaração | | 984 || Acolhidos os Embargos de Declaração | ||
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| | | 988 || Concedida a segurança | ||
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| | | 990 || Concedido em parte o Habeas Corpus. | ||
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| | | 991 || Concedida em parte a Segurança. | ||
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| | | 995 || Indeferida a petição inicial | ||
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| | | 996 || Não conhecido o recurso. | ||
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| | | 997 || Conhecido o recurso e não provido | ||
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| 998 || Negado seguimento ao recurso | |||
| 998 || Negado seguimento ao recurso | |||
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| 1006 || Prejudicado o recurso | | 1006 || Prejudicado o recurso | ||
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| 1023 || Acolhidos em parte os Embargos de Declaração | | 1023 || Acolhidos em parte os Embargos de Declaração | ||
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| 1026 || Não acolhidos os Embargos de Declaração | | 1026 || Não acolhidos os Embargos de Declaração | ||
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| 1054 || Negado seguimento ao recurso por ausência de transcendência | | 1054 || Negado seguimento ao recurso por ausência de transcendência | ||
| Linha 196: | Linha 166: | ||
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| 1072 || Prejudicado o recurso | | 1072 || Prejudicado o recurso | ||
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| 1089 || Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais | | 1089 || Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais | ||
| Linha 220: | Linha 184: | ||
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| 1109 || Homologada a transação | | 1109 || Homologada a transação | ||
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| 1207 || Anulada a sentença/acórdão | | 1207 || Anulada a sentença/acórdão | ||
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| 1209 || Declarada a competência do Juízo | | 1209 || Declarada a competência do Juízo | ||
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| 1212 || Julgado procedente o pedido | | 1212 || Julgado procedente o pedido | ||
| Linha 246: | Linha 194: | ||
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| 1214 || Julgado procedente em parte o pedido | | 1214 || Julgado procedente em parte o pedido | ||
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| 1218 || Homologada a renúncia pelo autor | | 1218 || Homologada a renúncia pelo autor | ||
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| 1224 || Declarada a decadência ou a prescrição | | 1224 || Declarada a decadência ou a prescrição | ||
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| 1236 || Conhecido e não provido o agravo (transcendência) | | 1236 || Conhecido e não provido o agravo (transcendência) | ||
| Linha 280: | Linha 204: | ||
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| 1238 || Não provido por decisão monocrática o recurso | | 1238 || Não provido por decisão monocrática o recurso | ||
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| 1242 || Definida a tese jurídica em Incidente de Assunção de Competência | | 1242 || Definida a tese jurídica em Incidente de Assunção de Competência | ||
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| 1254 || Concedido o Habeas Corpus a "nome da parte" | | 1254 || Concedido o Habeas Corpus a "nome da parte" | ||
| Linha 312: | Linha 216: | ||
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| 1258 || Concedido em parte o Habeas Data a "nome da parte" | | 1258 || Concedido em parte o Habeas Data a "nome da parte" | ||
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| 1272 || Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) | | 1272 || Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) | ||
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| 1289 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de | | 1289 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de | ||
| Linha 355: | Linha 225: | ||
| 1291 || Extinto sem resolução do mérito o incidente Exceção de Incompetência de | | 1291 || Extinto sem resolução do mérito o incidente Exceção de Incompetência de | ||
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| 1292 || Extinto sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade | | 1292 || Extinto sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de | ||
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| 1293 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Antecedente de | | 1293 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Antecedente de | ||
| Linha 366: | Linha 236: | ||
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| 1297 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de | | 1297 || Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de | ||
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| 1307 || Extinto com resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de | | 1307 || Extinto com resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de | ||
| Linha 402: | Linha 254: | ||
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| 1315 || Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de | | 1315 || Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de | ||
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| 1317 || Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de | | 1317 || Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de | ||
| Linha 410: | Linha 260: | ||
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| 1319 || Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de | | 1319 || Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de | ||
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| 1334 || Definida a tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos | | 1334 || Definida a tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos | ||
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Edição das 00h12min de 3 de março de 2022
São decisões terminativas os movimentos da hierarquia 193 da TPU:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 198 | Acolhidos os Embargos de Declaração de "nome da parte" |
| 200 | Não acolhidos os Embargos de Declaração de "nome da parte" |
| 219 | Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte" |
| 220 | Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte" |
| 221 | Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte" |
| 230 | Prejudicado(s) o(s) "nome do recurso" de "nome da parte" |
| 235 | Não conhecido(s) o(s) "nome do recurso"/"nome do conflito" de "nome da parte"/"nome da pessoa" |
| 236 | Negado seguimento a recurso (sem resolução do mérito) de "nome da parte" |
| 237 | Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido |
| 238 | Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte |
| 239 | Conhecido o recurso de "nome da parte" e não provido |
| 240 | Conhecido em parte o recurso de "nome da parte" e provido |
| 241 | Conhecido em parte o recurso de "nome da parte" e provido em parte |
| 242 | Conhecido em parte o recurso de "nome da parte" e não provido |
| 385 | Julgamento com Resolução de Mérito |
| 442 | Concedida a segurança a "nome da parte" |
| 443 | Concedido o Habeas Corpus a "nome da parte" |
| 444 | Concedido o Habeas Data a "nome da parte" |
| 446 | Denegada a segurança a "nome da parte" |
| 447 | Denegado o Habeas Corpus a "nome da parte" |
| 448 | Denegado o Habeas Data a "nome da parte" |
| 450 | Concedida em parte a segurança a "nome da parte" |
| 451 | Concedido em parte o Habeas Corpus a "nome da parte" |
| 452 | Concedido em parte o Habeas Data a "nome da parte" |
| 454 | Indeferida a petição inicial |
| 455 | Homologada a renúncia pelo autor |
| 459 | Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais |
| 460 | Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada |
| 461 | Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual |
| 463 | Extinto o processo por homologação de desistência |
| 466 | Homologada a transação (Valor da transação: "valor do acordo") |
| 471 | Declarada a decadência ou a prescrição |
| 871 | Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de "nome da parte" |
| 972 | Provido por decisão monocrática o recurso de "nome da parte" |
| 11373 | Anulada a(o) sentença/acórdão |
| 11796 | Declarada a competência do Juízo do(a) "nome do juízo competente"/"órgão julgador" |
| 50048 | Extinto sem resolução do mérito o incidente "nome do incidente" de "nome da parte" |
| 50050 | Extinto com resolução do mérito o incidente "nome do incidente" de "nome da parte" |
| 50073 | Arbitradas e “situação das custas” as custas processuais no valor de “valor das custas” |
| 50103 | Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte" |
| 50111 | Definida a tese jurídica em "nome do incidente repetitivo" |
| 50121 | Não exercido o juízo de retratação e mantido o julgamento anterior |
| 50124 | Negado seguimento a "nome de recurso" por ausência de transcendência |
| 50125 | Conhecido e não provido o agravo (transcendência) |
| 50126 | Conhecido e provido o agravo (transcendência) |
| 50131 | Não provido por decisão monocrática o recurso de "nome de parte" |
| 50138 | Definida a tese jurídica em Incidente de Assunção de Competência |
Sistema Legado
Para o sistema legado (SIJ), são contabilizadas como decisões terminativas as seguintes decisões:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 540 | Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso |
| 581 | Não conhecido o Recurso |
| 663 | Denegada a segurança |
| 984 | Acolhidos os Embargos de Declaração |
| 988 | Concedida a segurança |
| 990 | Concedido em parte o Habeas Corpus. |
| 991 | Concedida em parte a Segurança. |
| 995 | Indeferida a petição inicial |
| 996 | Não conhecido o recurso. |
| 997 | Conhecido o recurso e não provido |
| 998 | Negado seguimento ao recurso |
| 1006 | Prejudicado o recurso |
| 1023 | Acolhidos em parte os Embargos de Declaração |
| 1026 | Não acolhidos os Embargos de Declaração |
| 1054 | Negado seguimento ao recurso por ausência de transcendência |
| 1055 | Não exercido o juízo de retratação e mantido o julgamento anterior |
| 1056 | Não exercido o juízo de retratação e mantido o Julgamento anterior |
| 1057 | Provido o recurso por decisão monocrática |
| 1059 | Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse |
| 1061 | Conhecido o recurso e não provido |
| 1062 | Conhecido em parte o recurso e não provido |
| 1063 | Conhecido em parte o recurso e não provido |
| 1064 | Conhecido em parte o recurso e provido |
| 1065 | Conhecido em parte o recurso e provido |
| 1066 | Conhecido em parte o recurso e provido em parte |
| 1067 | Conhecido em parte o recurso e provido em parte |
| 1068 | Conhecido o recurso e provido |
| 1069 | Conhecido o recurso e provido |
| 1072 | Prejudicado o recurso |
| 1089 | Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais |
| 1090 | Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse |
| 1091 | Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada |
| 1092 | Extinto o processo por perempção litispendência ou coisa julgada |
| 1093 | Extinto o processo por homologação de desistência |
| 1094 | Extinto o processo por homologação de desistência |
| 1098 | Conhecido o recurso e provido em parte |
| 1099 | Conhecido o recurso e provido em parte |
| 1109 | Homologada a transação |
| 1207 | Anulada a sentença/acórdão |
| 1209 | Declarada a competência do Juízo |
| 1212 | Julgado procedente o pedido |
| 1213 | Julgado improcedente o pedido |
| 1214 | Julgado procedente em parte o pedido |
| 1218 | Homologada a renúncia pelo autor |
| 1224 | Declarada a decadência ou a prescrição |
| 1236 | Conhecido e não provido o agravo (transcendência) |
| 1237 | Conhecido e provido o agravo (transcendência) |
| 1238 | Não provido por decisão monocrática o recurso |
| 1242 | Definida a tese jurídica em Incidente de Assunção de Competência |
| 1254 | Concedido o Habeas Corpus a "nome da parte" |
| 1255 | Denegado o Habeas Corpus a "nome da parte" |
| 1256 | Concedido o Habeas Data a "nome da parte" |
| 1257 | Denegado o Habeas Data a "nome da parte" |
| 1258 | Concedido em parte o Habeas Data a "nome da parte" |
| 1272 | Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) |
| 1289 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de |
| 1290 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Exceção de Suspeição de |
| 1291 | Extinto sem resolução do mérito o incidente Exceção de Incompetência de |
| 1292 | Extinto sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de |
| 1293 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Antecedente de |
| 1294 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Incidental de |
| 1295 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Cautelar Antecedente de |
| 1296 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela Cautelar Incidental de |
| 1297 | Extinto sem resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de |
| 1307 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Exceção de Impedimento de |
| 1308 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Exceção de Suspeição de |
| 1309 | Extinto com resolução do mérito o incidente Exceção de Incompetência de |
| 1310 | Extinto com resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de |
| 1311 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Antecedente de |
| 1312 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela Antecipada Incidental de |
| 1313 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela Cautelar Antecedente de |
| 1314 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela Cautelar Incidental de |
| 1315 | Extinto com resolução do mérito o incidente de Tutela de Evidência de |
| 1317 | Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de |
| 1318 | Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de |
| 1319 | Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de |
| 1334 | Definida a tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos |