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Decisões proferidas para resolver questões incidentais | Decisões sem valor terminativo proferidas para resolver questões incidentais no processo . Incluem decisões liminares, suspensões, levantamentos de suspensão, admissibilidade de recursos e homologações de acordo ou desistência. | ||
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Mesmos critérios da variável [[DecInt]] do CNJ. | Mesmos critérios da variável [[DecInt]] do CNJ. | ||
Edição das 12h03min de 21 de abril de 2021
Descrição
Decisões sem valor terminativo proferidas para resolver questões incidentais no processo . Incluem decisões liminares, suspensões, levantamentos de suspensão, admissibilidade de recursos e homologações de acordo ou desistência.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável DecInt do CNJ.