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Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos | Recursos Internos são os Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos contra decisão do TST para julgamento pelo próprio TST. | ||
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Mesmos critérios da variável [[Rint]] do CNJ. | Mesmos critérios da variável [[Rint]] do CNJ. | ||
Edição das 03h30min de 13 de abril de 2021
Descrição
Recursos Internos são os Agravos, Embargos e Embargos de Declaração interpostos contra decisão do TST para julgamento pelo próprio TST.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável Rint do CNJ.