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Edição das 14h56min de 23 de fevereiro de 2021
Descrição
Julgados da Meta 6: Número total de casos de conhecimento em ações coletivas recebidos na instância até 31/12/2018 e não julgados até 31/12/2020 que, no período de referência, foram nela julgados pela primeira ou única vez.
Regra de Negócio
Os processos contidos na variável Dec compreendidos no período de referência da meta. Se houver mais de uma decisão, contabilizar apenas a primeira.