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Edição atual tal como às 15h00min de 23 de fevereiro de 2021
Descrição
Julgados da Meta 6 (anos anteriores): Número total de casos de conhecimento em ações coletivas recebidos na instância até 31/12/2018 e não julgados até 31/12/2018 que foram julgados até 31/12/2020.
Regra de Negócio
Os processos contidos na variável Dec compreendidos no período de referência. Se houver mais de uma decisão, contabilizar apenas a primeira.