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Edição atual tal como às 14h09min de 21 de abril de 2021
Descrição
Decisões Interlocutórias: Todas as decisões interlocutórias proferidas, exceto em recursos internos.
Regra de Negócio
Todos os movimentos de hierarquia 3 (Decisão), exceto os processos pertencentes às classes compreendidas na variável Rint.