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Mesmos critérios da variável [[VotoR]] do CNJ. | |||
Edição atual tal como às 12h44min de 21 de abril de 2021
Descrição
Acórdãos a publicar em razão de julgamento em sessão no período de referência.
Regra de Negócio
Mesmos critérios da variável VotoR do CNJ.